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terça-feira, 18 de setembro de 2007

Promotora recomenda retirada do nome do ex-prefeito de Ilhéus de bens públicos

Fonte: Assessoria de Comunicação Social Data: 18/09/2007 Redator: Bruno Matos (Estagiário de Jornalismo)
A promotora de Justiça Karina Cherubini recomendou que o atual prefeito de Ilhéus, Newton Lima, determine a retirada do nome do ex-prefeito, Valderico Luiz dos Reis, de bens públicos. Segundo a representante do Ministério Público, o ex-prefeito de Ilhéus (município localizado a 465 km de Salvador) batizou com seu nome uma praça, situada na avenida Itabuna; duas creches, localizadas nos bairros de Teófilo Vilela e Nossa Senhora da Vitória; além do Shopping Popular.

A recomendação, afirma Karina Cherubini, atende à Lei Federal 8.625/93, que determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. A promotora de Justiça alertou que o descumprimento da recomendação acarretará a propositura de uma ação civil pública, para a defesa dos princípios constitucionais lesados e por ato de improbidade administrativa.

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