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sexta-feira, 19 de abril de 2013

Presidente do CMDCA prorroga mandatos de conselheiros para 2015. E pode?

A deliberação de um Conselho supera uma Lei. Em Una tudo é possível. A licitação já deu no que deu (anulações, cancelamentos e questionamentos no Judiciário). Essa assessoria, sei não viu? Sem comentários.

O Estatuto da Criança e do Adolescente fala em mandato de 3 anos, permitida uma recondução, mas por eleição (Art. 6º, §1.º da Lei 8069/90). Para onde foi o princípio da estrita legalidade da administração pública? O Poder Legislativo não teria que votar uma Lei autorizando a suposta e necessária prorrogação de mandatos? O administrador só faz o que a Lei manda. Só quem revoga a Lei e a Lei, lições preliminares do direito.

O presidente argüiu de que a Lei 12.696/2012 autoriza o mandato de quatro anos aos conselhos tutelares e a unificação das eleições em todo o Brasil, todavia a nova legislação não manda prorrogar os mandatos dos conselheiros atuais. Por outra forma, o Sr. Carlos Moraes argumenta que não fará uma eleição para atender a unificação, em face de os eleitos no dito pleito, não alcançarem os três anos de mandato, previstos na Lei Municipal 592/99. Não pode aniquilar o mandato e pode prorrogar por mais 2 anos e 1 mês? Quem está Conselheiro foi eleito para três anos ou para 5 anos e 1 mês? 

Malgrado o Judiciário ser o órgão competente para aferir a inconstitucionalidade de uma Lei, em controle difuso, por juízo de primeiro grau, inclusive, ou em controle concentrado (ADIN, ADC, ADPF), mas o presidente do Conselho emite juízo de valor e diz ser  inconstitucional o mandato de de 2 anos e 1 mês. E o de 5 anos e 1 mês não é, visto que os atuais foram eleitos para 3 anos?  

Veja na integra os argumentos do Sr. Carlos José Silva Moraes, presidente do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente do município de Una. Mas, a propósito, quem é esse camarada?

Considerando a Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, o qual determina que a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;

Considerando que o mandato dos Conselheiros Tutelares atuais e seus suplentes encerrarão os seus mandatos em 09 de novembro de 2013 e com nova eleição irá de encontro a Lei Municipal nº 592 de 06 de outubro de 1999, que preconiza conforme o artigo 11, que o mandato dos Conselheiros Tutelares é de 03 (três) anos, e que se houver eleição seria um mandato tampão para unificar com a eleição nacional dos Conselhos Tutelares que não chegaria aos 03 (três) anos como manda a Lei Municipal 592/99, o que seria inconstitucional;

Considerando o que preconiza o CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas suas deliberações nº 209, Assembleia Ordinária nos dias 08 e 09 de agosto 2012, em sua Resolução 152 de 09 de agosto de 2012, delibera que os municípios poderão prorrogar mandatos de seus conselheiros tutelares, que no caso de Una-Ba, foram empossados em 10 de novembro de 2010, portanto é viável a prorrogação dos mandatos no que se aproxima dos anos reconhecidos pelo CONANDA;

Considerando que este Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem a prerrogativa de decidir sobre esta matéria, e levando em conta que os conselhos CMDCA das cidades circunvizinhas prorrogaram os mandatos dos seus Conselheiros Tutelares, e em beneficio da própria comunidade.

Equipe de Saúde do ESF Colônia de Una visitam escolas públicas.


Ontem (18), às 13h30, aconteceu no Colégio Municipal Fábio Souto, em Colônia de Una, uma ação educativa sobre Dengue, tendo como facilitadores, a Enfermeira Laiane Sena e Dr. Marcus Vinícius Freire.

O evento foi uma estratégia criada pela equipe da ESF de Colônia, para conscientizar o público estudantil, a fim de que os mesmos se tornem multiplicadores das informações a cerca da importância das medidas preventivas, no combate ao mosquito.

Na oportunidade estiveram presentes alunos na faixa etária de 4 a 14 anos, professores e funcionários do apoio. Atividades como esta, tornam evidente que é fundamental fazer uso da intersetorialidade e tornar mais efetivas as ações em Saúde.

A equipe planeja um evento semelhante, que acontecerá nos próximos dias no Colégio Cândido Romero, no mesmo distrito.

Andarilhos fumando maconha em plena praça pública

Jorge Miguel - Visitante
Os andarilhos Jorge Miguel Ferreira Lecas Espada, Nailton de Jesus Barbosa e Magno Henrique Daneluci, se juntaram aos nativos, Erick Rodriguês dos Santos Souza e Iran Geraldo Santos, par fumarem um cigarro de maconha, em plena praça, na Av.: David Fuchs.

Nailton - Visitante
Policiais militares foram acionados e constataram a façanha, conduzindo os indivíduos à presença da Autoridade Policial, que mandou registrar o fato e elaborar termo circunstanciado de ocorrência, a fim de que os indivíduos sejam compelidos pelo Juízo Especial Criminal.
Magno Daneluci - Vistantes

Iran Agnaldo - da Casa
Erick nativo
     

Dengue continua maltratando o povo de Una.

O mosquito que mata e causa polêmica
Malgrado a senhora secretária de saúde não admitir a epidemia da doença, mas o plantão médico do Hospital Municipal Frei Silvério tem recebido inúmeros pacientes com os sintomas da moléstia.

Mais de 400 casos foram notificados a secretaria de saúde municipal e 70 foram confirmados por exames laboratoriais, mas, segundo a secretária, o problema está sob controle. Portanto, não se preocupem.

A secretária em expediente, dirigido ao presidente da Câmara, disse que a sua pasta tem feito diversos mutirões nas comunidades de Marcel Ganem, Sucupira, Urbis, Outeiro, Comandatuba e Colônia de Una, porém os moradores negam.

Continua o desperdício de enérgia elétrica na quadra do Sucupira e operários não usam equipamentos de segurança.

A rua foi limpa hoje pela manhã
Nem o apelo ao Papa Francisco fez com que as luzes da quadra da Escola Anísio Teixeira sejam apagadas a noite, quando não é utilizada pelos desportistas, mas valeu a pena a reportagem sobre o mato que tomava conta da Avenida David Fuchs, pois na manhã desta sexta-feira (19), mesmo sem equipamentos de segurança, os operários fizeram a limpeza do canteiro central do logradouro.