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sexta-feira, 3 de junho de 2016

Tribunais de contas querem qualificar controle interno dos municípios

As prefeituras precisam qualificar e dar independência às controladorias municipais para evitar que que os órgãos de controle externo sejam obrigados a punir os gestores por violação a princípios legais básicos para a administração pública. Esta foi a principal conclusão do Congresso Baiano de Controle Interno do do I Encontro Interestadual das Escolas dos Tribunais de Contas dos estados de Alagoas, Pernambuco, Sergipe, Bahia e do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, realizado hoje (01.06), no Instituto Anísio Teixeira, e que foi retransmitido para 33 cidades polos regionais do estado.

Na avaliação, realizada durante o evento, chegou-se à conclusão que houve um avanço importante nos últimos anos, mas que em muitos municípios ainda inexiste estrutura adequada para um controle interno efetivo, o que leva, muitas vezes, à punição de gestores pelos órgãos de controle externo, quando do exame das contas, por erros gerados pela simples falta de informação sobre normas e procedimentos que são exigidos pela legislação.

O encontro teve por objetivo a troca de informações para a melhor qualificação dos servidores municipais das controladorias e contou com diversas palestras. O presidente do TCE baiano, conselheiro Inaldo da Paixão, por exemplo, discorreu sobre fraudes na administração pública e o presidente do TCE de Sergipe, Clóvis de Melo, destacou a função técnica do órgão de controle perante a sociedade.

Já o conselheiro-substituto do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Ronaldo Sant’Anna falou sobre licitações e as principais irregularidades que são constatadas quando do exame das contas municipais e que muitas vezes levam à sua rejeição – e, mais grave, à representação junto ao Ministério Público Estadual por conta de indícios que apontam para o cometimento de eventual crise de improbidade administrativa.

Sant’Anna mostrou dados estatísticos que demostram que, das contas dos 417 municípios baianos referentes a 2013, o TCM recomendou a rejeição de 33% em razão de vícios em licitações. Em 2014 esse percentual não foi tão relevante – 8,5% -, mas isto apenas porque os gastos com pessoal, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, tomou a dianteira.

Segundo ele, os gestores municipais – e chamou a atenção para o dever das controladorias alertarem – precisam ter consciência que os mecanismos de fiscalização hoje disponíveis para a sociedade e que são utilizados pelos tribunais de contas ganharam eficiência por conta das novas ferramentas tecnológicas. E a maior consciência da população sobre o exercício da cidadania torna impossível que mal feitos, manipulações ou vícios em processos licitatórios sejam mantidos em segredo. 

O conselheiro-substituto do TCM observou que os órgãos de controle externo ganharam maior destaque, no últimos anos, por demanda da própria sociedade, e têm cumprido com o dever. “Seja os Tribunais de Contas, a Polícia Federal, Judiciária estadual, os Ministérios Públicos Federal e Estadual, enfim, todos têm se empenhado em cumprir com o maior rigor possível a tarefa de coibir o desvio ou o mal uso do dinheiro público porque isto é uma exigência da própria cidadania”.

Destacou que as controladorias internas dos municípios devem alertar os gestores para evitar artifícios, como por exemplo, o fracionamento de despesas com o objetivo de evitar o necessário processo licitatório ou a alegação indevida de inexigibilidade de processo de licitação para a contratação de obras e serviços quando isto é claramente indispensável. Observou que, muitas vezes, para isto, o gestor recorre a decreto de emergência como alegação para contratação até mesmo de consultorias contábeis ou advocatícias, “o que é absolutamente ilegal e que gera punição grave”. 

O encontro realizado durante todo o dia de hoje (01.06) em dois auditórios do Instituto Anísio Teixeira teve ainda palestras sobre “fiscalização da execução de contratos administrativos, por Alexandre Curriel (controlador de Ubatã); sobre a “LRF e a gestão fiscal responsável “, a cargo do conselheiro-substituto do TCE de Alagoas, Alberto Pires; e sobre “controle interno na administração pública”, realizada por Saane Peralva, controladora de Campo Formoso, entre outras.
ASCOM TCM BA

Prefeita ofereceu proposta. Categoria não aceitou. A Justiça enxergou abuso.

A prefeita de Una, Diane Rusciolelli, enviou uma proposta nesta manhã de aumento salarial aos professores na ordem de 6% (seis por cento). A classe docente, porém, recusou a proposta e decidiu manter a greve geral. Todavia, o desembargador Moacyr Montenegro Souto entendeu, em caráter liminar, que a greve é abusiva e que o professores deverão retornar as suas atividades imediatamente.

Os profissionais em educação deverão voltar a sala de aula no número mínimo de 70% (setenta por cento), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado do Estado da Bahia - Delegacia Sindical Costa do Cacau já foi intimado para contestar a sentença ou buscar recurso para anular a decisão liminar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Segundo a ordem judicial, o Município alegou que em 09 de abril de 2016 a categoria, em Assembléia, deliberou pela deflagração de greve a partir do dia 13 daquele mês por tempo indeterminado, apesar das inúmeras tentativas do Município para evitar a deflagração paredista, frente ao pedido de reajuste salarial de 15%, referente ao valor do Piso Nacional do Magistério. 

Informou, ainda, a municipalidade que o fluxo de caixa da prefeitura comprova os resultados negativos, tornando impossível a concessão do reajuste perseguido, defende que o piso salarial é nominal, e não indexador, e que, apesar das dificuldades, o Município pagou o reajuste de 11,36% a todos professores, eliminando a razão jurídica para a continuidade da greve. 

Leia a decisão na íntegra clicando aqui.

Homens armados arrombam caixas eletrônicos em Santa Luzia



Os moradores do centro da cidade de Santa Luzia vivenciaram uma madrugada de terror nesta sexta-feira (03). Homens fortemente armados e com farda rajada explodiram os caixas eletrônicos de duas agencias bancarias e o posto dos correios na localidade. Segundo relato de testemunhas, ao menos 07 (sete) indivíduos foram vistos na cena do crime.

Os elementos isolaram a rua principal da cidade com uma camionete pick up e uma caçamba. Após roubarem o dinheiro dos caixas, eles levaram reféns num veículo S10, com a placa do Rio de Janeiro e rumaram sentido Canavieiras, ingressando num ramal, após Betânia. O ramal dar acesso a região da Fazenda Poço, neste município.

Policiais Militares da Companhia Independente de Camacan diligencia ao local, juntamente, com unidades da CIPE-Cacaueira e RONDESP/Sul, objetivando prender os meliantes e recuperar o dinheiro roubado.