O prefeito Zairo Jacques Pinto Loureiro além de ações civis pública que correm na Comarca de Canavieiras, também responde perante o Tribunal de Justiça do Estado a uma Ação Penal Originária.Assinada pelo Procurador Hermenegildo Virgilio de Queiroz e pelo Promotor Valmiro Santos Macedo, a Ação Originaria encontra-se tombada no TJB sob o nº 70026-2/2007, e está sob a analise do Dr. Carlos Alberto Dutra Cintra, relator do feito.
Em 1º instância correm duas Ações Civis Pública contra o gestor, uma sob o nº 1787763-7/2007 e outra de nº 1725142-9/2007, ambas sob cargas do Juiz Substituto da Comarca de Canavieiras estabilizada em Ilhéus.
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