Por:
Milena Miranda
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O
Ministério Público estadual ajuizou no último dia 7, uma ação civil pública
contra o Município de Jequié em razão da não implantação de um Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS). No documento, de autoria do promotor de
Justiça Mauricio Foltz Cavalcanti, consta que a falta do plano tem gerado risco
de dano ambiental e à saúde pública, em face da disposição indevida dos
resíduos sólidos em aterro sanitário municipal desprovido de licença ambiental
e com deficiências operacionais e de manutenção. O MP requer, em caráter
liminar, que no prazo de 90 dias, o Município monitore de forma permanente as
cercas do aterro, evitando o trânsito de animais e de pessoas não autorizadas
pelo local, especialmente de crianças, adolescentes e catadores; proíba o
descarte de resíduos da construção civil, juntamente com os resíduos urbanos
domésticos; e proceda à cobertura diária do local com manta sintética ou
material argiloso, de modo a evitar a proliferação de vetores e a combustão do
material depositado. Estas e outras medidas devem ser adotadas até a instalação
e destino final adequado dos resíduos sólidos, em conformidade com a legislação
e sob a supervisão e fiscalização do órgão ambiental estadual competente.
Além
disso, no prazo de 180 dias, o Município deve promover o processo de
licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente, bem como instalar
uma Central de Triagem e Compostagem, incluindo a implantação de processo de
compostagem de resíduos orgânicos; implantar um programa municipal de coleta
seletiva de lixo e um programa de educação ambiental. Por fim, deve, no prazo
de 60 dias, promover o treinamento dos integrantes das associações de catadores
e cooperativas locais. De acordo com o promotor de Justiça Maurício Foltz, em
vistoria realizada pela Central de Apoio Técnico do MP (Ceat), constatou-se que
o aterro acarreta risco de poluição ambiental ao solo, subsolo e atmosfera. “O
Município deixou de providenciar ações importantes tais como a coleta seletiva,
aliada à prática de reciclagem, compostagem, educação e informação da população”,
ressaltou.
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