Ex-prefeito de Ilhéus responde a mais de 30 ações por improbidade administrativa

Texto na íntegra da Assessoria de Comunicação Social do MPE Data: 20/02/2008 Redatora: Aline D'Eça - MTb/BA 2594

O ex-prefeito de Ilhéus, Jabes de Souza Ribeiro, é alvo de mais uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Das 33 ações ajuizadas contra ele pelo Ministério Público estadual, em face de irregularidades cometidas enquanto esteve à frente da Prefeitura de Ilhéus, no período de 1996 a 2004, esta é a 12ª que tem como objeto contratações irregulares, realizadas sem concurso público. De acordo com a promotora de Justiça Karina Cherubini, autora das ações, cerca de 700 servidores foram contratados sem concurso. A partir de reclamações trabalhistas encaminhadas ao Ministério Público, também foi constatado que o Município de Ilhéus deixou de recolher as verbas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores no período de 1999 a 2006, o que levou o a representante do MP a ajuizar, no final de 2007, uma ação civil pública contra Jabes. A dívida acumulada chegava a mais de R$ 15 milhões.

“A quase totalidade da dívida resultou de conduta omissiva de Jabes Ribeiro, quando gestor municipal de Ilhéus, posto que o débito tem como marco inicial o mês de janeiro de 1999, enquanto o demandado exerceu mandato político como prefeito de 1996 a 2000 e de 2000 a 2004”, explica Karina Cherubini. Ainda segundo a promotora de Justiça, a dívida confessada à Caixa Econômica Federal, oriunda da omissão do ex-prefeito, foi dividida em 150 parcelas mensais pelo seu sucessor, impactando negativamente o erário municipal, até o ano de 2017, com o valor mensal de R$ 105.211,13. Por esta razão, Jabes Ribeiro é acusado de deixar de cumprir ato de ofício, consistente em determinar o recolhimento da contribuição ao FGTS, e de causar lesão ao erário, ao onerar os cofres públicos municipais. O ex-prefeito, em face das ações movidas pelo MP, teve a quebra de sigilo bancário e fiscal e a indisponibilidade dos bens decretadas pela Justiça.

Repasse irregular de verbas

Os desmandos de Jabes Ribeiro não se limitaram só a contratações irregulares e à falta de recolhimento do FGTS dos servidores. Ele também é alvo de duas ações civis públicas por ato de improbidade, ajuizadas em março de 2006 e novembro de 2007, devido a repasses irregulares de duodécimos à Câmara de Vereadores de Ilhéus. Em 2002, o ex-prefeito repassou a verba em valor maior do que o estabelecido pela Constituição Federal, e os valores registrados de forma mensal pelo Poder Executivo não coincidem com os recebidos pelo Legislativo. Segundo Karina, o demandado deveria repassar R$ 3.360.772,97, mas repassou a mais R$ 11.619,35, cometendo crime de responsabilidade. Já em 2004, o Município deixou de repassar à Câmara a importância de R$ 161.927,98, correspondente aos duodécimos do mês de dezembro daquele ano. Em justificativa ao MP, Jabes alegou ter constatado que o Poder Executivo estava honrando dívidas da Câmara de Vereadores junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), argumento negado pelo Legislativo.

Dispensa indevida de licitação

O ex-prefeito de Ilhéus também é alvo de uma ação civil pública em que é acusado de ter contratado, no ano de 2004, serviços de fotocópias por preço superior ao concedido ao cidadão comum, fracionando as despesas para fugir da modalidade de licitação. Explica a promotora de Justiça Karina Cherubini que o limite previsto pela Constituição Estadual para a dispensa de licitação é de R$ 5.600, mas, somente no mês de novembro de 2004, o Município de Ilhéus contratou em prestação de serviços de fotocópias, de forma indevida, o montante de R$ 10.305,60. A ação, que também tem como réus os empresas 'Cópia&Cia', 'Ilhéus Cópias' e 'Super Graf Gráfica Rápida', teve o pedido de liminar deferido no último dia 15 de fevereiro, determinando a indisponibilidade dos bens dos acionados até R$ 18.730,20, valor correspondente à lesão praticada contra o erário municipal.