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quinta-feira, 15 de novembro de 2007

Apropriação indébita é crime e dar cadeia

Funcionários da Prefeitura Municipal de Una tem se queixado dos constantes constrangimentos que vem sofrendo nos consultórios odontológicos que prestam serviço a um plano de saúde bucal conveniado da entidade para descontos consignados.

As denuncias são de que estar existindo o recolhimento das mensalidades por parte do ente público na folha de pagamentos dos beneficiários, entretanto não vem sendo feito o repasse ao aludido plano o que configura o crime de apropriação indébita por parte do gestor.

O fato que se repetiu no ano de 2006 e foi levado ao conhecimento do Ministério Público através de uma beneficiária que se sentiu vitima da fraude, resumiu-se num acordo para não mais se repetir, entretanto isto não vem sendo cumprido pela comuna.

Crime desta mesma natureza vem supostamente ocorrendo com os encargos sociais do INSS, CRED CESTA e até em Pensões Alimentícias. O INSS deu um prazo de até o mês de dezembro para que o prefeito Zé Pretinho (PTB) faça um deposito no fundo previdenciário de cerca de R$ 480 mil.

Já o TCM apontou um crescimento de 6,15% da divida do município junto a seguridade social no ano de 2006 o que representa um acréscimo na divida de R$ 618.264,20. Já a divida fundada interna está em torno de quase R$ 10 milhões com um acréscimo de 5,30% no ano de 2006.

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