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sexta-feira, 28 de setembro de 2007

MP veda a autopromoção aos políticos.

A Promotora de Justiça da Comarca de Ilhéus, Drª Karina Cherubini recomendou ao Prefeito da Cidade de Ilhéus, Newton Lima que retirasse o nome do ex-Prefeito Valderico Reis de duas creches e de um shopping popular construído e inaugurado por Reis.

A recomendação atende ao artigo 37 da Constituição Federal e a Lei 8.429 que trata dos crimes de improbidade administrativa, que proibi inclusive o uso da máquina pública para a autopromoção, ademais não se pode fazer homenagens com nomes em patrimônio público de pessoas vivas.

Em Una existe diversos logradouros públicos contendo nomes de pessoas vivas, Colégio Paulo Souto, Colégio Fabio Souto, Rua Nilton Nogueira, Bairro Castilho Andrade, Escola Maria Da Paz, Escola Humberto Rusciolelli, além do Estádio Municipal que leva o nome do prefeito José Bispo Santos.

O prefeito do município a qualquer momento deva ser recomendado pelo Ministério Público para que retire imediatamente os nomes das pessoas vivas dos logradouros públicos, inclusive seu nome do Estádio Municipal. Acaso não cumpra com a recomendação, o MP deverá ingressar com uma Ação de Improbidade Administração, junto ao Judiciário que obrigará o prefeito.

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