Adotar medidas de fiscalização à poluição sonora e de combate à perturbação da paz, ocasionadas por estabelecimentos comerciais e veículos de propaganda no município de Canavieiras (localizado a 596 km de Salvador), é o que prevê o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, no último dia 27, entre o Ministério Público estadual, representado pela promotora de Justiça Ana Paula Limoeiro Carvalho Macedo e o prefeito da cidade, Zairo Jacques Pinto Loureiro.
Com a assinatura do documento, o gestor municipal se comprometeu em adquirir decibelímetros (equipamentos utilizados para medir altura de som) e dotar o município de infra-estrutura adequada para que possam ser realizadas fiscalizações de forma eficiente. Segundo a promotora de Justiça, “são freqüentes os atos de poluição sonora causados por bares, restaurantes, casas de show e carros de som, o que contraria a Lei Municipal nº 770/2006, que proíbe perturbar o bem-estar e o sossego público”.
De acordo com o TAC, a fiscalização das práticas de poluição sonora será realizada pela secretaria de Finanças do município e os proprietários de estabelecimentos e veículos devem obedecer às normas previstas no Termo, que tem o prazo de 30 dias para ser cumprido, a contar da data de assinatura. Dentre as obrigações a serem cumpridas estão o isolamento acústico de ambientes quando necessário, a restrição de horário de circulação de veículos de propaganda entre 8h e 18h e o cadastro de empresas e autônomos no ISS do município. Os estabelecimentos e os veículos passarão por vistorias e, após verificada a regularidade dos mesmos, serão expedidos os alvarás de permissão para a prestação dos serviços.
A promotora de Justiça ressalta que em caso de descumprimento das obrigações por parte dos donos de estabelecimentos e veículos, “a secretaria de Finanças poderá advertir, apreender aparelhagens e cassar alvarás. Além disso, os proprietários poderão receber multas que variam de R$ 150 a R$ 1,5 mil”. Segundo Ana Paula, “o trabalho busca preservar o direito dos moradores de Canavieiras a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, completou.
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