Apoio cultural

domingo, 5 de abril de 2015

Contas da Prefeitura e da Câmara estão à disposição do povo.


Quem tiver interesse em fiscalizar as contas da Prefeitura e da Câmara, referente ao exercício financeiro de 2014, deve se deslocar ao prédio da Câmara Municipal e fazer o requerimento e agendamento junto à direção da Casa do Povo. O contribuinte, encontrando equívoco, pode formular denuncia ao TCM, ao Ministério Público ou promover uma Ação Popular junto ao Judiciário.

As contas estarão à disposição para consultas públicas no período de 07 de abril a 07 de junho e o contribuinte pode fazer anotações e rascunhos, para, acaso encontre equívoco, tomem as providencias que achar pertinentes. Não pode retirar páginas, nem fotocopiar e nem rabiscar as laudas dos processos. O interessado deve está munido do título de eleitor, cédula de identidade e CPF.

Esta medida é baseada em determinação legal, no que tange a transparência das ações governamentais e atende aos princípios constitucionais. Após esse período, as contas sobem para apreciação dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM.

O equívoco no edital de n.º 001/2015 do Poder Legislativo é quanto ao endereço da Casa Legislativa, que mudou da praça Dr. Manoel Pereira de Almeida para a Rua JJ Seabra, 55, 1.º andar, centro, Una-Bahia. A mudança de endereço da Casa Legislativa faz mais de 04 anos.

Um comentário:

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