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| Ex-Prefeito Dejair |
Quem quiser ver as contas do ex-presidente da
Câmara Municipal de Vereadores, é só chegar na secretaria da Casa e protocolar
o pedido. As contas estarão à disposição da comunidade de 04 de abril a 04 de
junho. Por igual forma, a prefeita Diane Rusciolelli deve disponibilizar as
contas do ex-prefeito Dejair, porém ainda não foi publicado a nota no Diário Oficial
definindo o período de disponibilidade.
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| Ex-Vereador Nilton Nogueira |
Os gestores atuais são obrigados a cumprir o
mandamento, tendo em vista atender ao princípio da publicidade contido na
Constituição. Ademais, cabe ao administrador oferecer local adequado, arejado e
aprazível, além de definir a programações de visitações, com horários e datas
de cada eleitor visitante.
O cidadão interessado deve apresentar o título
de eleitor, prova de cidadania, no momento de protocolar o pedido. Não pode
retirar peças dos processos, mas pode fazer anotações em apontamentos, cujo
objetivo é de embasar o visitante a ingressar com representação junto ao
Ministério Público, acaso encontre irregularidade, ou ajuizar uma ação popular
diretamente no Judiciário.
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