Por que os Municípios estão em Crise?

Por: GILVAN TAVARES- SERVIDOR PÚBLICO E PROFESSOR DA FACULDADE DE ILHÉUS.

É voz corrente, a nível nacional, que os municípios brasileiros, todos eles, estão INVIABILIZADOS de cumprirem com as suas devidas obrigações institucionais. Usei esse termo, inviabilizado, porque falido não soa bem para um órgão público, principalmente para uma esfera de Poder. Inviável é a denominação mais correta porque se trata de uma situação corrente que pode mudar de acordo com as reviravoltas de procedimentos a respeito da polemica do Pacto Federativo. Na realidade, a situação dos poderes locais, é na sua maioria, caótica. Os cidadãos, principalmente os mais indignados, vão debitar essa conta às práticas viciadas e imorais que alguns governantes teimam em manter. Outros, mais tolerantes, irão dizer que as fontes de financiamento dos municípios não acompanharam, no mesmo patamar quantitativo, às suas crescentes e infinitas obrigações, principalmente após a promulgação da Constituição Cidadã.

Os estudiosos de Finanças Públicas, certamente vão trilhar pela discussão do Pacto Federativo, mormente no ponto central da polêmica que é a injusta distribuição do bolo tributário, entre os Entes Federativos. O Governo Central detém o filé mingnon da tributação e das inúmeras formas de gerar recursos financeiros, enquanto os Municípios, sede dos problemas, ficam com a parte mais insignificante da geração de riquezas. As obrigações municipais são cada vez mais crescentes e os controles sociais cada vez mais ativos e bem estruturados. O Ministério Público, por exemplo, tem sido um instrumento de cidadania da mais alta valia, mas, ao mesmo tempo, uma dor de cabeça para as Unidades Locais, ante as infinitas demandas e obrigações de cumprimento das políticas públicas que são classificadas como dever de casa dos Municípios.

Na medida em que o processo econômico possibilita melhor qualidade de vida e informação, as comunidades ficam mais exigentes e politizadas. As demandas sociais da atualidade são bem diferentes das reivindicadas no passado, em gênero número e grau. A Lei de Responsabilidade Fiscal além de ser um manual de boas maneiras para a prática da execução orçamentária, também criou o instrumento do Ajuste Fiscal que é uma pérola para moralizar as contas públicas, mas, ao mesmo tempo, um pesadelo para os Governantes, principalmente ao cumprirem as demandas sociais, a agenda positiva, os investimentos necessários e os compromissos de campanha. Os orçamentos sempre limitados e deficitários tornam os Gestores incapazes e criam um clima de insatisfação popular. A população fica na bronca porque não tem os serviços públicos colocados à sua disposição da forma como deveriam. As cidades ficam feias, mal cuidadas e a opinião pública por não ser devidamente informada ou conhecedora desse processo de escassez de recursos, associa essa precariedade ao descaso, ao descompromisso e aos desvios de recursos para as práticas nada lícitas. Portanto, enquanto não houver um sistema irrigado de provisão de recursos financeiros devidamente institucionalizado na nossa Constituição Federal, as comunidades vão penar. 

No entanto, é bom lembrar, que o problema não se restringe apenas à insuficiência das fontes de financiamento, perpassa também por algumas praticas nada decentes na forma de administrar. O desperdício, o desinteresse, a desinformação, as ações ilícitas, o balcão de negócios a e a falta de conhecimento do que seja o trato com a coisa pública, são contributos relevantes para uma Gestão estarrecedora. No meio da escassez e das restrições orçamentárias esses elementos de más práticas de gerencia, também têm sido os grandes vilões da situação de caos em que se encontra a maioria dos municípios brasileiros. Digo maioria porque ainda temos bons exemplos de Gestão Pública e de satisfação popular em algumas localidades. 

O quadro é este e a tendência é piorar porque o GOVERNO FEDERAL não tem nenhum interesse em mudar essa situação. Falar de Reforma Tributária ou de aumento na participação dos Repasses da União são agendas inexistentes e descartadas pelo Poder Central. Quanto mais concentração de recursos em Brasília, mais os Prefeitos precisam peregrinar nos Gabinetes Ministeriais, sempre com o chapéu e a ficha de filiação partidária nas mãos.