Ex-prefeito de Ilhéus é denunciado ao Ministério Público

Assessoria de Comunicação Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (11/08), solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Ilhéus, Newton Lima Silva, e determinou o ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$ 180 mil, com recursos pessoais, por irregularidades no pagamento realizado ao Escritório Resende & Silva – Sociedade de Advogados, vez que a forma de remuneração pactuada caracterizava um contrato de risco. Também foi imputada multa no valor de R$ 10 mil ao gestor.

O contrato celebrado entre o município e o escritório, por meio de termo de inexigibilidade, tinha vigência de dois meses a contar de 01/11/12, para a prestação de serviços advocatícios de assessoramento e consultoria especializada, porém não foi comprovada a singularidade da matéria a ser desempenhada pelo escritório advocatício, nem a sua notória especialização, a ponto de autorizar a dispensa do processo licitatório. 

Além de configurada a burla ao procedimento licitatório, a relatoria identificou a qualificação de contrato de risco, incompatível com o regime jurídico dos contratos administrativos. A remuneração da contratada era composta de parte fixa e variável, a depender do êxito na recuperação dos créditos em favor do município, e previa o pagamento de uma quantia inicial de R$ 180 mil ao escritório, anterior e independentemente da efetiva prestação de serviços, colocando o poder público em franca posição de subserviência aos interesses do particular e em prejuízo da coletividade. Como o pagamento ocorreu sem a demonstração de qualquer indício de cumprimento ao menos parcial do contrato, foi determinado o ressarcimento da quantia em virtude da ausência de prestação de serviços.

Cabe recurso da decisão.

Prefeitura muda conferência para o dia 26.

Transporte escolar gratuíto. A nossa opinião.

Radialista Renê Sampaio - DRT 6319

Ridículo, ridículo e ridículo é a municipalidade dizer em alto e bom som que não dispõe de aproximados R$ 15 mil/mês para bancar um transporte escolar aos alunos que fazem faculdade nas cidades circunvizinhas. De repente você faz uma visita no portal da transparência e ver o município deslanchando as burras de dinheiro nos bolsos de advogados das cidades de Itabuna, Salvador e Brasilia.

A briga não é pela falta de dinheiro para bancar o transporte, mesmo porque nos governos anteriores, que alguns dizem que eram regados a corrupção, o beneficio, ainda que de má qualidade, era mantido. Este argumento, portando, não deve ser acolhido pela sociedade que está pasma com tamanha maldade contra aqueles que querem melhorar de vida com o aprendizado.

Mas, também é muito mais ridículo ainda, ver politiqueiros querendo tirar proveito de uma situação crítica vivenciada pelos indefesos e frágeis alunos. Se de fato os vereadores estivessem preocupados com a causa comum, deveriam renunciar 20% da receita da Casa Legislativa para ajudar o Executivo a cumprir com o compromisso e reduzir seus salários no mesmo percentual.

Alguns hoje esquecem que já estiveram no poder e se não agiram com tamanha crueldade, mas se posicionaram de forma muito parecida, quando colocaram um público de três ônibus em dois, transformando os alunos numas verdadeiras sardinhas enlatadas. É inadmissível, por sua vez, que o líder do grupo de alunos queira levar os interesses da classe para um campo pessoal com a mandatária, e vice-versa.  

O Executivo precisa rever seus conceitos, e esta decisão seria a mais sensata e perfeitamente compreensível, no momento. O município precisa reduzir custos de outras fontes, inclusive dos contratos, para manter o transporte escolar dos alunos, por que o gasto com educação, não é gasto é investimento, esta é a saída mais sensata, ou abrir as contas públicas e mostrar o rombo com o transporte escolar, se é que ele existe.

Prefeita vivencia momento de crise política com alunos universitários.

Foto de R.B - facebook

Com uma decisão judicial a favor do município, a prefeita decidiu não mais fornecer transporte escolar gratuito aos alunos que cursam faculdades nas cidades de Ilhéus e Itabuna. Os alunos são contemplado com o transporte gratuito por quase duas décadas, graças a um dispositivo na Lei Orgânica e uma Lei do ano de 1990. Ontem (10) foi feito uma corrente humana com alunos e não permitiu que o ônibus com os que pagaram a taxa saísse do estacionamento. 

A mandatária propôs que os alunos beneficiados banquem uma parte do transporte, mediante o pagamento de uma taxa, mas a proposta foi refutada pela maioria dos estudantes, que alegam já pagarem a faculdade ou estarem comprometidos com o financiamento do curso. O município alega falta de lastro financeiro para arcar com o investimento extra, mas não apresenta número que convença a sociedade, além de pagar contratos milionários a diversos escritórios de advocacia, em Itabuna, Salvador e Brasília.

Os alunos buscaram apoio pela via judicial, que no primeiro momento concedeu medida liminar no sentido de assegurar a gratuidade aos alunos no primeiro semestres deste ano, mas ao julgar o mérito do mandado de segurança o juiz entendeu que o município não pode arcar com o ensino superior e que o dispositivo da Lei Orgânica é inconstitucional, tendo em vista que o Legislativo não pode criar despesas ao Executivo.