Prefeita de Almadina é punida por pagar hora extra a servidores comissionados.

Assessoria de Comunicação - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Nesta quarta-feira (08/07), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente a denúncia formulada contra a prefeita de Almadina, Alba Gleide Moura de Góes Pinto, pelo pagamento irregular de horas extras para os servidores comissionados da prefeitura, contrariando o estabelecido pela Constituição Federal. A gestora foi multada em R$ 1 mil e deverá ressarcir aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$ 10.950,32.

A relatoria explicou que os servidores ocupantes de cargo público em comissão são tratados de modo diferenciado pelo Direito trabalhista. Assim, os servidores comissionados submetem-se ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração pública. 

Cabe recurso da decisão.

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Sem ônus ao anunciante

Juiz ministrará palestra aos pais e alunos da rede pública.

O Juiz da Comarca, Dr. Mauricio Álvares Barra, se deslocará ao distrito de Colônia de Una, no dia 09 de julho, onde vai proferir uma palestra referente ao crime e os benefícios da Lei Maria da Penha. A legislação coíbe a violência doméstica. 

A palestra acontecerá no Colégio Municipal Cândido Romero Pessoa, a partir das 14h, com o público alvo de pais e alunos da rede pública de ensino, mas qualquer pessoa pode participar das atividades. A apresentação faz parte da Campanha Nacional pela Paz em Casa com noções básicas de violência doméstica, promovida pelo Poder Judiciário baiano.

No dia 13 de maio, uma ação similar foi tomada pelo magistrado na sede da Câmara Municipal de Una, em que diversas dúvidas foram esclarecidas aos alunos que participaram ativamente do momento (relembre aqui).