Mais prefeitos são multados pela contratação irregular do IMAP‏

Nesta quarta-feira (13/05), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 1 mil e R$ 700,00 os prefeitos de Itamari e Santa Luzia, Valter Andrade da Silva Júnior e Antônio Guilherme dos Santos, respectivamente, por irregularidades na contratação direta da empresa Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, mediante dispensa de licitação, no exercício de 2013. Os contratos tinham como objeto a locação de software que permite a edição, diagramação e publicação na internet das contas públicas do diário oficial do município impresso e online.

A relatoria advertiu que este tipo de contratação sem licitação é uma prática que afronta a lei, vez que no mercado há diversas empresas que prestam o mesmo tipo de serviço, possibilitando assim uma concorrência no processo licitatório que trará benefícios às administrações municipais.

Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Comunicação. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Contas de Ibirapitanga são rejeitadas‏

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (13/05), rejeitou as contas da Prefeitura de Ibirapitanga, da responsabilidade de Antônio Conceição Almeida, relativas ao exercício de 2012, imputando multa de R$ 35.000,00 ao gestor e determinando o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, na quantia de R$ 795.514,76. Em razão das irregularidades contidas no parecer, o relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público.

As contas foram analisadas com atraso, vez que o prefeito não se dispôs a prestá-las voluntariamente, sendo necessária a tomada pelos técnicos do TCM. Também não foram encaminhadas à Câmara Municipal, para disponibilidade pública, conforme preceituam as Constituições Federal e do Estado da Bahia.

A rejeição se deu por diversos motivos, entre eles: ausência de processos licitatórios no expressivo montante de R$ 8.561.962,26 e de processos de dispensa e/ou inexigibilidade na quantia total de R$ 716.000,00; não aplicação dos índices constitucionais mínimos exigidos em educação e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb; e realização de despesas imoderadas com aquisição de combustível, locação de veículos, fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de construção, elétricos e hidráulicos, material de pintura e ferramentas.

Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Comunicação. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Prefeitura e Sebrae promovem palestra no CMAFA.

Justiça democrática. Juiz fala ao povo sobre a Lei Maria da Penha.

Respaldado em fatores históricos dos avanços nos direitos feministas, o Juiz da Comarca de Una, Maurício Álvares Barra, proferiu palestra na manhã desta quarta-feira (13) sobre os direitos da mulher dentro do ordenamento jurídico do país. O ato é um projeto do Tribunal de Justiça da Bahia e se desenvolve em diversas comarcas baiana.

O palestrante diante de um público esmagador de alunos da rede pública de ensino indicou caminhos e mostrou as responsabilidade das autoridades no que tange a coibir a violência contra a mulher no convívio do lar e nas relações domésticas. Falou da violência física, moral, sexual e patrimonial e também explanou sobre as medidas protetiva de prevenção.
  

Para o juiz, toda a sociedade é responsável pela fiscalização e controle da violência contra a mulher, inclusive sugerindo a excelentíssima senhora prefeita que instale um conselho em apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. Cabe as Polícias Militar e Civil prender o agressor encontrado em flagrante delito.

A promotora de justiça do município, Dr.ª Alice Botelho Violeta Sgadari Passeggi, disse que mesmo a Constituição Federal tornando a casa um asilo inviolável, é possível que vizinhos denunciem casos de violência contra a mulher aos órgãos de segurança pública e ao Ministério Público para que requeiram diligências ao Poder Judiciário.

O ato do juiz local, além de ter sido didático e pedagógico, torna o Judiciário mais próximo da sociedade. Há muito tempo não se ouve dizer que um magistrado deixasse a sua toga ou seu gabinete para um olhar frente-a-frente com a sociedade, embora o ordenamento jurídico pátrio preveja uma relação mais amistosa entre as autoridades e o povo. 

Câmara mais uma vez sem sessão na terça.

A palavra convence, o exemplo arrasta. Nem sempre...

Malgrado a sociedade de Una pagar a (11) onze ilustres vereadores, legítimos representantes do povo, bem como remunerar (21) vinte e um funcionários do Poder Legislativo, (11) onze deles com dedicação exclusiva a cada gabinete dos edis, não é incomum que as sessões plenárias deixem de acontecer as terças-feiras. 

As reuniões dos parlamentares só ocorrem em 09 (nove) meses durante um ano, (03) três meses é o período de recesso autorizado pela Lei Orgânica do Município aos vereadores. 

Desta feita, notícias correram de que a argumentação da presidência da Casa é de que amanhã (13) haverá uma palestra do Poder Judiciário, portanto, o plenário deveria está arrumado para receber o público e as autoridades. 

A palestra terá inicio às 09h, o expediente da Câmara é de 7h às 13h. No espaço de 2 horas seria impossível fazer a limpeza e arrumação das cadeiras?

Senhora Prefeita, sensibilidade não faz mal a ninguém. Atenda o clamor de seu povo!

A sucata está na praça desde novembro com denuncia de foco da dengue 

Os moradores e frequentadores da praça Manoel Pereira de Almeida encontram-se revoltados com a atitude da administração que não retira uma sucata de ônibus da porta do paço municipal. Moradores dizem que já pediram diretamente a chefa do executivo e nosso blog já se reportou por duas ocasiões, mas a alcaide continua insensível aos pedidos. Nem mesmo o pedido de um irmão dela em cristão, ela atendeu. O crente buscou aconselhamento na Bíblia para se expressar.  

O clima é de tanta revolta que já houve quem confessasse ao nosso blog suas pretensões em fazer uso arbitrário da força em favor de suas próprias razões, o que não é aconselhável, em nenhuma ocasião. O melhor, mesmo que desnecessário, é procurar providências judiciais, considerando que a justiça tem poder até mesmo de invadir casas de particulares, quando prejudica o direito de outros. 

No caso, há, inclusive, denuncia de foco do mosquito da dengue, pois o teto da sucata está furado e as janelas quebradas, propicio ao acúmulo de água parada no local. Crianças brincam no interior dos "restos mortais" do ônibus, correndo risco de contraírem um tétano, considerando o alto índice de ferrugem nas ferragem do "finado" ônibus.