Processo nº 1992/07 - Termo de Ocorrência referente a Prefeitura Municipal de Una. Gestor/Denunciado: Senhor José Bispo Santos. Decisão: com fulcro no prescrito no artigo 1º, inciso XX da Lei complementar nº 06/91, combinado com os artigos 3º e 10 §1º, da Resolução TCM nº 1.225/06, concluiu o Colegiado pelo conhecimento e pela procedência do Termo de Ocorrência, para imputar ao denunciado, com lastro nos artigos 1º, inciso XII e 71, incisos II e III da Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais), que deve ser recolhida na forma estabelecida na Resolução TCM n.º 1.124/05, sob pena de se adotar as medidas preconizadas nos artigos 49 e 74 da multicitada Lei Complementar. Relator: Conselheiro Paulo Maracajá Pereira. Ato: Deliberação nº 469/07.
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