TCM-Ba inova. Sociedade pode acompanhar passo-a-passo os pagamentos do Governo: Administração pública não é para leigos, nem para corruptos.

Além de ter acesso ao valor recebido por servidores e agentes políticos do município, incluindo Câmara e Prefeitura (confira aqui), a sociedade ganhou outra ferramenta para acompanhar o que fazem os gestores com o erário público. Os processos de pagamento estão disponíveis na íntegra através no site do TCM-Ba (clique aqui e confira).

No novo sitio o cidadão pode baixar e imprimir cópias de processos de pagamentos, inclusive da nota fiscal, bem como concede ao cidadão o direito de acompanhar receitas por fontes que adentram aos cofres públicos do município. Portanto, jaz a possibilidade de “plantar”, por exemplo, notas frias nas prestações de contas, como outrora ocorriam.

Este sistema atende aos princípios da Constituição e da Lei 12.527/2011 que preveem a transparência pública e acesso irrestrito do cidadão as contas públicas. A resolução 1.340/2016, editada pela Corte de Contas, prevê que as prestações de contas dos municípios devam ser a partir deste mês feita pelo sistema on-line. 

Em face da inovação tecnológica, o TCM decidiu estender o prazo para que as prefeitura e câmara apresentem suas contas anuais referente ao ano de 2015, até o dia 31 de março deste ano. Pelo antigo sistema, apenas os vereadores tinha acessos as contas e a eles era vedado o direito de fazer cópias de documentos, fato que se repetia quando da oportunidade de disponibilidade ao público.

Prefeitura concede isenção aos devedores fiscais.

A Lei Municipal 931 que criou o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS autoriza que os inadimplentes com fisco municipal regularize sua situação fiscal com desconto de até 100% multas e juros. Este desconto é para quem regularizar a dívida tributária até o dia 30 de novembro de 2016. A pessoa que ultrapassar o prazo terá 80% de descontos até o dia 31/12/2016. 

O devedor ainda pode parcelar a dívida de 02 (duas) a 10 (dez) parcelas com desconto mínimo de 30% e máximo de 70%, proporcional a quantidade aventada. As parcelas não podem ser inferiores ao valor de R$ 53,20 (cinqüenta e três reais) para as pessoas físicas e de R$ 106,41 (cento e seis reais e quarenta e um centavos) para as pessoas jurídicas.

O contribuinte ao assinar o REFIS Municipal e o Termo de Confissão de Dívida com Parcelamento, após quitar a primeira parcela, passa da situação de inadimplente fiscal para a situação de adimplente e adquire o direito de uma certidão positiva com efeito negativo, é que garante o Sr. Alessandro Marquês, Chefe do Setor de Tributos da Prefeitura.

O contribuinte devedor que tiver pendência com créditos tributários e não tributários junto ao município, mesmo que esteja suspenso ou que haja uma ação judicial ajuizada e que queira negociar a dívida fiscal, deve procurar o Setor de Tributos da Prefeitura, localizado no anexo administrativo César Rusciolelli, bairro Sucupira, no horário das 08h às 14h, de segunda a sexta-feira.

Oficialmente PT Unense tem nova Comissão Provisória.

Após ter sido abandonado pelo presidente, Professor José Nildo Santos Nascimento, que filiou-se ao PSB, o diretório municipal foi oficialmente formalizado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (confira aqui) e a Professora Darci Cabral de Souza, é a nova presidente da Sigla, em Una. 

Também fazem parte do diretório Sinval de Souza Pinto, na função de vice-presidente e Clebson Taglio Rufino dos Santos, que assumiu a secretaria do partido. A prefeita Diane Brito Rusciolelli é a secretária de formação política e Thais Gavazza Rufino é a secretária de finanças. O pai de Thais, Helvécio Serra Rufino, responde pela secretaria de organização, este que já foi presidente da sigla.

A queixa de um membro da nova comissão é que o ex-presidente da sigla, o vice-prefeito Nildo Som, não promoveu as necessidades, a exemplo de reuniões periódicas e as convenções partidárias. Nildo Som também não prestou conta financeira do período que passou a frente do partido, fato que motivou a queda do diretório, liderado pelo Professor José Jorge do Nascimento, que assumiu, após o abandono do ex-presidente.

Chuveirinho foi preso pela Polícia Militar.

Hoje (30) pela manhã, Policiais Militares do Pelotão de Santa Luzia receberam denuncia da pratica de roubo a veículo no distrito de Betânia. A guarnição de serviço fez o imediato deslocamento ao local, e na rodovia que liga aquela cidade ao km 18, encontraram uma motocicleta com o sistema de alarme acionado.

Ao proceder a abordagem e vistoria no local percebeu que dois elementos se homiziaram no matagal, tendo um deles atirado na guarnição, que revidou. O indivíduo Thiago Oliveira da Silva, vulgo Chuveirinho, morador de Canavieiras, foi preso pela PM, pela pratica do crime de roubo.

Os policiais militares apreenderam dois capacetes, uma espingarda de fabricação artesanal, um celular, uma corrente de prata e duas motocicletas, uma Titan 125 preta, de placa policial NZA-7958 e outra Titan 150, placa policial OUS-6765. O elemento foram apresentados na DP da cidade de Santa Luzia e seu comparsa conseguiu fugir.

A politicagem e a Lei de Incentivos fiscais, o que elas têm em comum?

Por: Renê Sampaio - DRT 6319 Radialista e Bel em Direito

A bem da verdade, o Projeto de Lei - PL, de autoria do Executivo, que concede incentivos fiscais às empresas que vierem a se instalar no Pólo Industrial, trás nuanças jurídicas que precisam de consertos por parte do órgão fiscalizador, no caso, o Legislativo, todavia isso não significa dizer que ele deva ser boicotado por parte dos legisladores. É dado, de forma legal, o direito dos vereadores emendarem aos projetos do Executivo e a imunidade parlamentar no exercício de suas funções é garantida por Lei. 

Uma das pendências políticas que carece observação no bendito PL, é no que tange ao prazo de concessão de 20 (vinte) anos, pois além de ser demasiadamente alargado, não classifica e nem apresenta requisitos aos pretensos beneficiários, e, é muito discricionário ao Chefe Poder Executivo, no que se refere às concessões dos benefícios. O prefeito é quem vai decidir quais serão os beneficiados (isso é perigoso). 

Outro aspecto que necessita análise mais aprofundada é no que tanque a contrapartidas aos munícipes das empresas, porventura, contempladas. Ademais, a PL deve vincular o Chefe do Executivo a um regulamento ou deve devolver ao Legislativo o Poder autorizador futuro. A Câmara faz parte de uma teoria chamada Cheks and Balances republicano, cabe ao Legislativo o dever de fiscalizar e controlar as ações do Executivo. 

As argumentações de alguns parlamentares no que tange a falta de nome da empresa beneficiada no PL não merecem prosperar, tendo em vista, que é vedado ao ente público conceder benefício de forma individualizada ou personalizada, mas os planos de incentivos públicos e sociais devem contemplar a coletividade, isso é o principio da impessoalidade, contido no texto constitucional. 

O “charminho” feito por alguns vereadores de oposição no que tange a rejeição de incentivos fiscais ao Pólo Industrial é, lamentável dizer, mas é a demonstração clara de um boicote a um possível crescimento político da Chefa do Executivo, ou seja, entre os benefícios da sociedade e os interesses políticos pessoais, este deve superar aquele. Isso é profundamente RIDÍCULO!

O povo está ciente das idéias politiqueiras de grupos políticos que já passaram pelo Poder e nada fizeram ou até se esforçaram para criar mecanismos de mudanças com o fim promover o crescimento econômico e social da comunidade. Essa gente se locupletou com o erário público e tem esperança de retornar ao ente público para sugar o leite generoso dessa máquina de fazer dinheiro, como alguns deles pregam.

O Povo já deu sinal de revolta e já manifestou sua opinião de repúdio, mas o lamentável é que muito desses que tentam boicotar o crescimento econômico e social do município será novamente reconduzido a sua mordomia na Casa do Povo, com alto salário, assessores e etc. Isso, porque eles contam, ainda, com o baixo esclarecimento de muito de seus eleitores. Fatalmente os votantes entendem que em face do político lhe fazer algum favor, pagar sua conta de água ou de luz, dar um saco de cimento ou uma dentadura, o votado deva ser recompensado com uma carta de crédito (voto).

Vereadores não apareceram para trabalhar hoje.

Mais uma vez a sociedade de Una foi apanhada de surpresa nas sessões plenárias da Câmara de Vereadores. Os parlamentares não apareceram para a sessão desta terça-feira (29), à noite. Os motivos são desconhecidos, e não havia alguém na sede do Parlamento para explicar a suspensão da sessão plenária. 

Na sessão de hoje (29) havia alguns projetos de interesse da comunidade, dentre eles, o Projeto de Lei de autoria do Executivo que visa conceder incentivo fiscal para algumas empresas que se instalarem no Pólo Industrial. Uma dessas empresas promete 200 (duzentos) empregos diretos e 100 (cem) indiretos. 

Os vereadores de Una são remunerados mensalmente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de subsídio para se reunirem, apenas as terças-feiras, à noite, no período de 15 de fevereiro a 29 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, ou seja, na pratica trabalham, somente, 08 (oito) meses num ano. Segundo o portal do TCM, a Câmara de Vereadores de Uma funciona com 32 pessoas a um custo de R$ 109.325,22 (confira aqui).

Irmãos são absolvidos pela sociedade.

Os irmãos Robson e Willian ganharam o direito de liberdade numa sessão do júri que durou até às 21h, desta terça-feira (29). Eles eram acusados da morte de Reinan Silva Santos e de ter tentado contra a vida de Douglas Silva Santos, as vitimas também eram irmãos. O fato aconteceu no dia 14 de setembro de 2014, no interior de um bar, no bairro da Urbis, após um desentendimento deles. 

Robson Luiz Santos de Oliveira foi preso logo em seguido ao crime, e Willia da Paixão Oliveira na manhã seguinte no interior da casa da família. Na delegacia eles confessaram o crime, mas o conselho de sentença entendeu de que Robinho não participou do crime e que William não teve a intenção de matar Reinan, mas só de lesionar. 

Robson foi absolvido dos crimes, e Willian condenado a uma pena de 04 (quatro) anos, em regime semi-aberto, pela lesão corporal seguida de morte. Como ele já está preso a 01 (um) ano e 06 (seis) meses, teve direito a cumprir o resto da pena em liberdade, tendo em vista a diminuição na pena imposta.

Morreu Camelô de Comandatuba

O empresário Adilson Alves de Oliveira, 60 anos, foi vítima de infarto fulminante na tarde deste domingo (27), quando se deslocava do distrito de Comandatuba para a sede deste município, após ter se sentido mal num sítio, naquela localidade. Camelô deixa quatro filhos. Seu corpo encontra-se no necrotério do Hospital Municipal Frei Silvério aguardando liberação. O sepultamento será nas primeiras horas de amanhã (28) no cemitério de Comandatuba. 

Camelô chegou em Una, vindo da vizinha cidade de Ilhéus, no inicio dos anos 2000, onde instalou uma pequena barraca de água de coco e passou a investir na prestação de serviços gerais numa empresa hoteleira no distrito. Durante este período ele ganhou credibilidade e confiança do público e de seus parceiros. Atualmente, além de prestar serviço de mão obra na empresa ele possui uma pousada.

O Una Na Mídia rende as suas homenagens fúnebres à família enlutada ao tempo em que se solidariza por esta perda irreparável. Foi o homem, mas ficou o exemplo de perseverança e de que vale a pena a luta sadia e cotidiana. 

Nossas lamentações...

Área a ser desapropriada não será uma hectare.

A prefeita mandou fazer uma nota de errata para retificar o tamanho da área a ser desapropriada pelo município para a construção de um pólo industrial nos limites do Rio Aliança/Una, cuja área a ser desapropriada não será de 01(uma) hectare, mas de 10 (dez) hectares. 

O Decreto n.º 363/2016, da desapropriação, criou um transtorno no proprietário do terreno e um alvoroço político, haja vista que alguns vereadores não aceitam a instalação de uma empresa montadora de motos. Segundo o município, ela vai gerar 200 (duzentos) empregos diretos e 100 (cem) indiretos.

Em meados do ano de 2005, o proprietário aumentou a sua área invadindo cerca de 2 (dois) metros da estrada que liga a sede do município ao distrito de Pedras, mas o prefeito da época permaneceu silente, malgrado as criticas da comunidade de Pedras. A estrada tornou-se inviabilizada para a passagem de dois veículos em sentidos opostos.

Governo municipal insiste em desobedecer os princípios da legalidade e da moralidade: Dia Santo é para os católicos.

Aqui se ganha sem trabalhar. E tem gente que ainda reclama.

Como já alertado por diversas oportunidades neste blog, o Governo Municipal insiste nos famosos pontos facultativos sem que o servidor restitua as horas não trabalhadas, e decretou, mais uma vez, o bendito feriado transvertido nesta quinta-feira (24). O ato imoral e ilegal foi publicado no final do expediente no diário oficial de ontem (24).

Pela Lei Federal n.º 9093/95, o município tem o direito de decreto aos feriados de seu centenário e quatro considerados dia santo, incluindo a sexta-feira da paixão. Em Una há previsão legal do dia 02 de agosto, emancipação municipal, e dos dias de São Sebastião (20 de janeiro), em Comandatuba; Santo José (19 de março), na sede, e, Santo Antonio (13 de junho), em Pedras de Una. 

Não atendendo a legislação vigente ou com o fito de contrariá-la ou burlá-la, os prefeitos “aprenderam” a criar um mecanismo denominado de ponto facultativo nas repartições públicas prevendo a suspensão dos serviços, porém as horas não trabalhadas e remuneradas pela sociedade não são compensadas pelos beneficiários.

A Constituição Federal tem a previsão de que o país seja laico (sem religião), todavia, os governantes mantêm em nos calendários de suas competências os feriados católicos. Essa época do ano, por exemplo, era um momento de extrema gratidão e fraternidade, todavia a data ao longo dos anos vem perdendo sua essência e a turma a utiliza para se envaidecer nas bancas de cachaçadas e esnobar na alimentação.