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segunda-feira, 6 de abril de 2015

Município de Una convoca eleições para membros do Conselho Tutelar.

As eleições do Conselho Tutelar acontecerão no dia 04 de Outubro deste ano, mas a posse dos eleitos será no dia 10 janeiro de 2016. Serão eleitos cinco conselheiros titulares e cinco suplentes, maiores de 21 anos. Os interessados ao cargo de conselheiro deverão se dirigir ao CRAS, na Avenida Getulio Vargas (antiga creche) das 08h às 14h, no período de 13/04 a 08/05/2015.


O processo seletivo é dividido em três etapas. A primeira corresponde a um prova escrita com temas sobre os direitos da criança e do adolescente, posteriormente uma entrevista com profissionais com assuntos relacionados ao ECA. Após habilitação nessas etapas, o candidato está apto para concorrer nas eleições diretas. O mandato é de quatro, possibilitando uma única re-eleição.


Além da idade mínima, o candidato precisa morar a mais de dois anos no município de Una, ter conduta ilibada, está em gozo dos direitos políticos e possuir certificado de conclusão do ensino médio completo. Os candidatos que concorrerem à vaga reservada para deficiente devem apresentar atestado médico correspondente. Estranhamente o município exige a experiência de doze meses no trato com criança e adolescente, a Lei Federal, porém, é silente quanto a essa exigência.

Outro fato discutido no meio jurídico é quanto à idade mínima exigida no edital com base na Lei 8.069/90. Há juristas que defendem a tese de que o art. 133, inc. II foi derrogado pelo artigo 5.º do novo Código Civil, que habilita a pessoa com dezoito anos para os atos da vida civil. Os tribunais têm entendidos em sentido diverso, inclusive ampliando o poder supletivo da municipalidade de legislar e acrescentar exigências. 

Baixe o edital na íntegra clicando aqui.