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| Continua abandonado pelos amigos. |
O
conselheiro Paolo Marconi deu provimento parcial ao recurso apresentado pelo
ex-prefeito Dejair Birschner, porém manteve a rejeição das contas referente ao
exercício financeiro de 2012, em face do excesso na contratação de pessoal.
Apenas,
a multa imposta ao ex-prefeito foi retificada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), mas a correspondente a R$ 46.800,00, que corresponde a 30% do
salário anual de prefeito foi mantida. Birschner havia sido multado em R$ 84.865,00
(relembre aqui).
Processo
nº 02616-14 - Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio, referente às contas
da Prefeitura Municipal de UNA, exercício de 2012. Interessado: Sr. Dejair
Birschner. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Provimento parcial,
para contemplar as modificações citadas no novo voto, revogando-se o Parecer
Prévio atacado, para emissão de outro, mantendo-se todos os demais termos, bem
como o mérito da decisão, bem assim revogar a Deliberação de Imputação de
Débito, para emissão de uma nova com multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), e de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais),
correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento
de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a excesso
de despesa com pessoal, além de determinação de representação ao Ministério
Público Estadual e determinação para adoção de providências por parte da atual
Gestão. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo
Moreira, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho e Substituto Antônio Carlos da
Silva. Ato: Parecer Prévio nº 02616/14/2014 e Deliberação de Imputação de
Débito nº 02616/14/2014.