MP garante no STJ andamento de ação penal contra ex-prefeito

Texto na íntegra da Assessoria de Comunicação Social do MPE Data: 16/05/2008 Redatoras: Maiama Cardoso -MTb/BA 2335 e Aline D'Eça - MTb/BA 2594

Após interpor recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), que concedeu Habeas Corpus em favor do ex-prefeito de Ilhéus, Jabes Souza Ribeiro, determinando o trancamento da ação penal ajuizada em seu desfavor, o Ministério Público estadual garantiu decisão favorável ao seu pedido: o STJ determinou o retorno do processo ao TJ para que se prossiga o julgamento da ação penal. Agora, o ex-prefeito deverá responder pelo crime de responsabilidade imputado a ele, que é acusado pelo MP de, quando gestor municipal, ter contratado 612 servidores sem concurso público.

Ajuizada em novembro de 2005 pela promotora de Justiça de Ilhéus, Karina Gomes Cherubini, a ação denuncia que o ex-prefeito contratou servidores por prazo determinado, amparado “falsamente” em lei municipal. Jabes Souza, relata a promotora, mesmo ciente do vencimento do prazo dos contratos, não afastou os contratados, permitindo ainda que os mesmos ficassem ocupando os cargos até o fim do seu mandato. Contrário às acusações, o ex-prefeito, portanto, impetrou Habeas Corpus perante o TJ para anular o procedimento investigatório e a denúncia formulada pelo MP contra ele. Isso, sob o argumento de que, “tendo sido o inquérito policial instaurado e presidido exclusivamente pelo Ministério Público”, ficava “patente a irregularidade do procedimento”. O TJ, julgando o pedido formulado por Jabes, concordou que não caberia ao MP a função investigatória e concedeu o Habeas Corpus.

Entendendo não estar impedido de empreender investigações para alicerçarem a deflagração das ações penais que propõe, o Ministério Público, então, interpôs recurso perante o STJ, que julgou procedente o pedido, pois entende que “não é da índole do direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público”. Conforme publicado na decisão, “tal poder investigatório, independentemente de regra específica, é manifestação da própria natureza do direito penal, da qual não se pode dissociar a da instituição do Ministério Público, titular da ação penal pública”. O entendimento sufragado no Superior Tribunal de Justiça, aliás, “é afirmativo da legalidade do poder investigatório do Ministério Público, sem qualquer limitação, por também lhe ser próprio o poder investigatório e inexistir, por conseqüência, qualquer impedimento de seus membros que tenham participado da fase investigatória”, diz a decisão.

Prefeito de Encruzilhada é afastado do cargo

O prefeito municipal de Encruzilhada (município localizado a 645 Km de Salvador), Edélio Luís Dias Santos, foi afastado do cargo e o seu vice, Paulo Maurício Pales, deverá substituí-lo. A determinação da Justiça foi proferida ontem, dia 15, pela juíza Ádida Alves dos Santos, que acatou na íntegra o pedido liminar formulado pelo Ministério Público estadual em uma ação cautelar contra o prefeito. Edélio Luís Santos é acusado de ter emitido, após decisão judicial que determinava o bloqueio das contas municipais, 735 cheques sem fundos, no montante de R$ 2.386.381,61.

Explica o promotor de Justiça Márcio de Oliveira Neves na ação cautelar que, já no primeiro ano de mandato, o prefeito de Encruzilhada passou a atrasar o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais, o que levou o MP a ajuizar, no ano de 2005, ação cautelar inominada de bloqueio das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Apesar da medida judicial e da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), as impontualidades persistiram nos anos seguintes. Diante da situação e da falta de pagamento do 13º salário de 2007 e dos salários dos meses de janeiro e fevereiro, o sindicato da categoria, Sinserv, ajuizou uma ação de cobrança com pedido de tutela antecipada contra o Município, que culminou com o bloqueio das contas municipais.

No mesmo dia, ignorando a decisão judicial que bloqueou 54% das verbas públicas para pagamento dos servidores, o prefeito de Encruzilhada transferiu, via internet, conforme denunciado pelo Ministério Público, R$ 84 mil da conta do Banco do Brasil para a do Bradesco. Também foram transferidas/sacadas as quantias de R$ 10 mil, R$ 7,5 mil e R$ 3 mil. Paralelamente a isso, Edélio Santos emitiu, de acordo com o promotor de Justiça, 735 cheques sem fundos, no montante R$ 2.386.381,61, e, em razão disso, foram cobradas tarifas bancárias nos valores de R$ 9.997,70 pelo Banco do Brasil e R$ 2.897,10 pelo Bradesco. Irregularidades na doação de um terreno de propriedade do Município para uma congregação e a contratação de novos servidores sem a respectiva previsão orçamentária também foram denunciadas pelo MP.

Comerciantes se mobilizam e doam celular para a PM

As empresas Posto São José, Super Cestão da Economia e a Loja da Vivo fizeram a aquisição de um telefone celular para o Pelotão da PM em Una. Segundo o comando do Pelotão o aparelho vai funcionar 24h no interior da viatura policial.

O telefone de número (73) 9959-2002 vai auxiliar os policiais para atender melhor as ocorrências policiais agilizando as mobilizações e contato direto da comunidade com o PM no terreno, afirmou o Tenente PM João Carlos Silva Barbosa.

A parceria da sociedade com os órgãos governamentais é de extrema necessidade e importância, uma vez que possibilita uma maior abertura das empresas privadas dos setores públicos e a sociedade acaba por ganhar uma melhor qualidade de serviço, afirmou um empresário.

A comunidade deve ser beneficiada com o novo serviço uma vez que o contato vai ser direto com o policial que estiver na área de serviço, flexionando a execução do deslocamento com mais rapidez.

Prefeito Davi deve assinar termo de ajustamento de conduta

Está previsto ainda para este mês, a responsabilidade que o prefeito Davi Cerqueira (PSB) deve assumir junto ao Ministério Público Estadual. O promotor de Justiça Marcio Clovis Bósio Guimarães deve propor em TAC que o prefeito demita todos os servidores contratados e convoque os aprovados no concurso público.

No quadro de auxiliar administrativo, por exemplo, existem mais de 50 pessoas contratadas, enquanto existem 18 aprovados prontos para serem nomeados a seus cargos. Outra questão em debate são os contratos dos professores.

Um outro problema grave que o prefeito deve enfrentar é o fato de professores do estado com 40 horas terem sido nomeados para cargos de confiança do município, permanecendo recebendo salário do governo estadual, entretanto o município ainda tem que encaminhar professores do município para suprir suas vagas.

Um quadro farto em contratos sem concurso, é o dos advogados que serve ao município, uma vez que o ultimo concurso não contemplou a classe.

Supostos candidatos são acionados por propaganda eleitoral antecipada em Itacaré

Texto na íntegra Assessoria de Comunicação Social do MPE 15/05/2008 Redatores: Maiama Cardoso -MTb/BA 2335 e Bruno Matos (Estagiário de Jornalismo)

Por realização de propaganda eleitoral antecipada no município de Itacaré (localizado a 428 km de Salvador), fora do prazo estabelecido por lei, o Ministério Público estadual ingressou com uma representação na Justiça, na última terça-feira, dia 13, contra Jorge Eduardo Araújo, conhecido como “Jorge Marabá”, e Lauro Setúbal, supostos candidatos à Prefeitura Municipal de Itacaré.

De acordo com o promotor de Justiça Olivan Costa Leal, Jorge Marabá havia colocado no vidro traseiro de vários ônibus locais a frase ‘Jorge Marabá investindo e acreditando em Taboquinhas’ (Taboquinas é distrito de Itacaré). Já Lauro Setúbal teria colocado diversas faixas estendidas em postes de iluminação pública com as seguintes informações: ‘Governador Jaques Wagner, ministro Gedel Vieira Lima e secretário Batista Neves. Taboquinhas e Itacaré agradecem o asfalto. PMDB – Lauro Setúbal e correligionários’. Dessa forma, explica o promotor de Justiça, eles incutem no eleitorado a lembrança de seus nomes na condição de candidato ao cargo eletivo.

O representante do MP ressalta que a resolução nº 22.718/2008, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabelece que “as propagandas eleitorais só serão permitidas a partir de 6 de julho de 2008”, após a convenção partidária que ocorre entre 10 e 30 de junho. No documento, Olivan Leal, requer que a Justiça determine a imediata retirada da propaganda eleitoral veiculada, além do pagamento de multa de 20 a 50 mil UFIR.

Omissão leva Município e seus agentes à Justiça

A “patente omissão” do poder público do município de Salvador e dos ex-chefes da Superintendência de Uso, Controle e Ocupação do Solo Urbano Municipal (Sucom), Kátia Carmelo e Paulo Roberto de Assis Meirelles, diante da ocupação irregular de área pública situada em área verde e no entorno de bem cultural tombado pelo Estado, localizado no bairro do Tororó, motivou as promotoras de Justiça Cristina Seixas Graça e Rita Tourinho a ajuizarem uma ação civil pública por danos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural cumulada com ação por ato de improbidade administrativa contra o Município e os dois agentes públicos.

Na ação, as promotoras Cristina e Rita, respectivamente, do Meio Ambiente e de Defesa do Patrimônio Público, buscam garantir, em caráter liminar, a determinação de que a Prefeitura, por meio da Sucom, seja impedida de permitir novas invasões, reformas e ampliações nas áreas ocupadas. Segundo elas, desde 2006, um terreno localizado nas imediações da Fonte do Tororó, próximo à Estação da Lapa, vem sendo ocupado por um grupo de pessoas para fins residenciais e comerciais. Já no início das invasões, moradores do bairro do Tororó denunciaram a irregularidade a diversos órgãos públicos e autoridades, porém apenas a Sucom tomou providências, promovendo, por quatro vezes, a retirada das cercas que demarcavam os lotes e demolindo casas que estavam sendo construídas no local, continuam elas, afirmando que os invasores, entretanto, retornaram e construíram novos barracos e casas, mas a chefia da Sucom nada mais fez, fugindo a sua obrigação de proteger o patrimônio público material, cultural e as áreas verdes municipais.

Desde setembro de 2006, reclamam as promotoras de Justiça, a Sucom não mais respondeu aos ofícios encaminhados pela 5ª Promotoria de Cidadania, nos quais se buscavam informações quanto às providências adotadas no sentido de fazer cessar a “absurda invasão”. De acordo com elas, um processo instaurado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, em virtude das várias representações apresentadas por moradores do bairro ao Município, foi remetido à Sucom e lá permaneceu sem que se realizasse qualquer ação efetiva. Para Rita e Cristina “fica clara a omissão do poder público e dos seus agentes” em relação à invasão “ordenada e motivada por um grupo economicamente forte, cujo intento repousa, dentre outras mazelas, na especulação imobiliária”.

Ao final da ação, as promotoras requerem que o Município seja obrigado a realizar a imediata retirada dos invasores e a demolição das obras civis que irregularmente foram edificadas no entorno da Fonte do Tororó e na área verde municipal, e a promover a recuperação da fonte e do seu entorno, elaborando, em conjunto com os órgãos competentes, um projeto para tal fim, onde se observe metas de fiscalização pela Sucom, com a realização de um monitoramento constante do uso do solo daquela área para evitar novas invasões.

Vereadores de Eunápolis são denunciados por crime

Texto na íntegra da Assessoria de Comunicação Social do MPE Data: 14/05/2008 Redatoras: Maria Alcina Pipolo (MTb915) e Maiama Cardoso -MTb/BA 2335

Dois vereadores do município de Eunápolis (localizado a 644 Km de Salvador) foram denunciados à Justiça pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias devido à prática de crime de falsificação de documento particular, apropriação indébita e prevaricação. Em documento ajuizado na última quinta-feira, dia 8, o promotor acusa Ubaldo Suzart Gomes e Claudionor Nunes Nascimento de, respectivamente, falsificar a rubrica de um assessor com o intuito de receber o seu salário, além de realizar desconto mensal na remuneração do servidor, e de não tomar providências tendo conhecimento do fato.

Segundo o representante do Ministério Público estadual, em 2005, o então vice-presidente da Câmara de Vereadores, Ubaldo Suzart, falsificou a rubrica do seu assessor de gabinete, Roberto Sebastião da Silva, no verso de um cheque emitido pela Câmara para pagamento do salário do servidor. Por meio desta fraude, explica Dinalmari, o vereador recebeu o salário referente ao mês de janeiro e não repassou a importância ao destinatário, que, em viagem ao município de Mundo Novo, havia assinado, a pedido de Ubaldo, duas vias do contracheque do mês, mas, ao perguntar pelo dinheiro que teria direito a receber, recebeu do vice- presidente a resposta de que ele “'teve muitas despesas na campanha e que aquele dinheiro seria para ajudar nas despesas'”.

Conforme o promotor de Justiça, o assessor afirmou à Promotoria que não questionou o não recebimento do salário porque sabia que, se o fizesse, perderia o emprego, que era um cargo de confiança. Roberto Sebastião relatou ainda que Ubaldo pediu para que tirasse do seu salário a importância de R$ 300,00 para pagar o salário da secretária do vereador, tendo este valor sido descontado até o mês de outubro de 2005, quando Roberto foi exonerado a pedido de Ubaldo. Quando ele foi exonerado, continua Dinalmari, o vereador ainda pediu R$ 400,00 da sua rescisão para repassar para a secretária, mas Roberto, ciente de que ela havia recebido o salário, não o fez. Ressalta o promotor de Justiça que a conduta de falsificar a rubrica do assessor no verso do cheque destinado ao mesmo para se apropriar do dinheiro caracteriza falsificação de documento particular e apropriação indébita, além de recair em ato de improbidade administrativa, o que ainda motivou o ajuizamento de uma ação civil pública por ato de improbidade contra os dois denunciados.

Na denúncia, Dinalmari Messias destaca que o cheque foi encaminhado para a perícia no Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto (Icap) para verificar a rubrica no verso, sendo confirmado que a imagem da rubrica atribuída a Roberto Sebastião da Silva é “inautêntica”, “o que evidencia a falsificação efetuada pelo vice-presidente da Casa Legislativa”. A apropriação indevida, aliás, foi comunicada ao presidente da Câmara por Roberto Sebastião que protocolou requerimento nos Correios em agosto de 2006, informa o promotor, dizendo que, contudo, Claudionor Nascimento não tomou nenhuma providência, acabando por ferir o princípio da legalidade e recaindo, pois, em crime de prevaricação (crime cometido por funcionário público quando, indevidamente, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal), bem como em ato de improbidade.

Juiz acata pedido do MP e determina fim de contratações irregulares

Acatando solicitações do Ministério Público estadual, formuladas pelo promotor de Justiça José Carlos Rosa de Freitas, o juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mundo Novo, Antônio Marcelo Oliveira Libonati, deferiu liminares determinando aos prefeitos dos municípios de Mundo Novo e de Tapiramutá, respectivamente, Raimundo Souza Costa e Antonio Carlos Fonseca Gomes, e à presidente da Câmara de Vereadores de Tapiramutá, Lucilene Marques de Almeida, o imediato desligamento de pessoas contratadas irregularmente pelos Municípios e Câmara. De acordo com o representante do MP, os prefeitos e a presidente da Câmara burlaram e desrespeitaram a legislação ao integrarem pessoas aos quadros do funcionalismo público municipal sem realização de concurso público e/ou processo seletivo simplificado ou ainda com contratação por tempo determinado ultrapassando o prazo máximo definido em lei.

Em Mundo Novo (município distante 294 km de Salvador), conforme destacou o promotor de Justiça, o prefeito integrou aos quadros do funcionalismo público municipal 322 pessoas, “numa verdadeira farra de contratações irregulares em prol de apaniguados e correligionários políticos, em prejuízo de concursados e aprovados que, após duradouro e intenso período de estudos, de forma angustiante e impotente, viram seu sonho de melhoria de vida com emprego estável ser jogado na lama fétida da politicagem”. José Carlos de Freitas chamou atenção para o fato de que o próprio Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já expedira ofício ao prefeito solicitando informações sobre as contratações irregulares, bem como informando à Promotoria de Justiça de Mundo Novo o número de contratados irregularmente. Sem saber quantas dessas 322 pessoas 'empregadas' irregularmente prestaram ou prestam efetivamente serviço ao Município, o promotor de Justiça informou que, de janeiro de 2007 a março deste mês, o prefeito “utilizou indevidamente o dinheiro dos cofres públicos, gastando inaceitavelmente a quantia de R$ 3.117.898,00 com pagamento dos contratados irregulares”.

Em Tapiramutá (município a 334 km de Salvador), o promotor de Justiça comprovou que o prefeito realizou contratação de pessoal por tempo determinado, através de processo seletivo simplificado, por mais de uma vez e de forma reiterada para os mesmos cargos (professor de 5ª a 8ª séries, com licenciatura em ciências, geografia, inglês, língua portuguesa, matemática, educação religiosa, física e artística, agricultura e auxiliar de enfermagem). Para tanto, Antonio Carlos Gomes sancionou a lei 02/2005 versando sobre a contratação por tempo determinado, “deixando, no entanto, de especificar claramente quais os casos que se permitiria a contratação por tempo determinado, e não obedecendo ao prazo máximo de contratação de seis meses, celebrando contratos de um ano de duração”. O representante do MP lembrou que, quando da emissão de parecer sobre as contas de 2006 da Prefeitura, “o TCM já recomendava o prefeito de se abster da contratação de servidores sem aprovação em concurso, advertindo que a contratação por tempo determinado só ocorre para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Alegando não haver candidatos habilitados em concurso público e de precisar de servidores para suprir a carência de pessoal, a presidente da Câmara de Vereadores de Tapiramutá celebrou contratos de trabalho por tempo determinado com três pessoas, seguindo a lei sancionada pelo prefeito em 2005 e, tal como ele, mantendo os servidores após o prazo definido na legislação.

Se o povo pede o Una Na Mídia mostra

Atendendo aos pedidos de diversos leitores do informativo sobre correspondência encaminhada a Casa Legislativa pelo idealizador do blog referente ao atrito entre o blog e o vereador Nilton Nogueira da Silva (DEM), decidimos por publicar no integra o expediente, inclusive lido na sessão plenária de ontem (13) a noite na Casa Legislativa.

Una – Bahia, 07 de maio de 2008.

Senhor presidente, senhores e senhoras vereadoras,

Ficamos perplexo e surpreso com a atitude da sua excelência o excelentíssimo senhor Vereador Nilton Nogueira da Silva (DEM), na última Sessão Plenária dessa Casa, dia 06 de maio de 2008, que se sentiu vítima de nosso blog, o Una Na Mídia. Um veículo de comunicação que em mais de 1000 reportagens, mais de 50.000 acessos, sempre fez referências positivas ao parlamentar, o evidenciando inclusive na mídia internacional.

Pelo seu papel como parlamentar sempre entendemos que o vereador merecia uma nova oportunidade nessa Casa, e era o nosso desejo votar em sua re-eleição, e isso era público. Um vereador de destaque desde a sua primeira vereança de 1989 a 1992 quando em pleno processo de transição de regime ditatorial para o democrático, junto com os vereadores Duda Costa e Tadeu Versulotti, mostrou a verdadeira cara de um governo, mal administrado e que usava o poder da repressão para combater seus desafetos.

Lembro-me que ainda com idade não permitida para o alistamento eleitoral, observava na pessoa de Nogueira, uma liderança, e conclamei a ele, numa dessas festas de escola no restaurante Beira Rio, que à época era dele e da minha prima, que fosse um vereador. Após, eleito o vereador sempre foi referendado em nosso semanário no Colégio Alice Fuchs, e como referencia das verdades dos fatos estão aí o Professor Denílson Mendes e a Professora Lucia Cerqueira.

Em fim, o vereador Nogueira ao longo da sua caminhada como parlamentar, adquiriu a nossa simpatia, pela sua forma fiscalizadora, questionadora e dinâmica dentro dessa Casa, porém após o mês de fevereiro deste ano, o ilustre vereador vem tomando medidas e assumindo papel que não o seu dentro e fora dessa Casa, e eu na qualidade de eleitor e cidadão unense, tenho o dever e o direito de criticar as suas atitudes.

Um vereador que sempre ganhou destaque no Una Na Mídia, agora chega na tribuna e diz, “Esse tal Una Na Mídia!”, assumindo, como se ale fosse estendido questionamento sobre pagamento de R$ 100.000,00 de dívidas em dois meses de trabalho, o blog jamais fez referências, que a dívida seria do vereador. O Una Na Mídia tem respeito pela dignidade da pessoa humana e tem mostrado isso, pois nunca tratou de coisas pessoais de qualquer pessoa.

Um outro aspecto que causou indignação ao ilustre parlamentar é no que se refere à aquisição de dois cavalos de raça, também o Una Na Mídia não fez referências a valores dos animais, todavia, é claro e evidente que todo animal de acordo com as convenções sociais são detentores de uma raça, inclusive nós seres humanos. Quanto à situação do Banco Matone, o blog pesquisou no site do Tribunal de Justiça e encontrou um espelho dando conta de indeferimento na ação de revisão de contratual por parte do Juiz da Comarca.

Quanto à empresa de transporte escolar, é público e notório que a mesma é dirigida por um dos irmãos do vereador, que é da família dos Nogueiras, ser empresário não é defeito nem problemas de ninguém, é um privilégio de poucos. Quanto à péssima qualidade dos serviços, é, uma realidade inclusive reportada nessa Casa por diversos parlamentares até mesmo o próprio parlamentar, que passou o ano passado frisando e reprisando essa matéria.

O parlamentar proferiu na tribuna dessa Casa que o idealizador do blog é acostumado a bater em velho, meninos e mulheres, entendemos perfeitamente a condição de imunidade parlamentar estendida aos vereadores no exercício de suas funções, porém é importante que ao se pronunciar sobre determinada matéria, esteja com farto instrumento probatório, o que certamente será difícil ao vereador, vez que esses fatos jamais existiram ou aconteceram.

Incluso nos pecados capitais, para os cristãos, a mentira, é a defesa dos injustos, e essa pratica, infelizmente foi utilizada na tribuna pelo eminente vereador, quando se refere que houve saque de arma contra ele, vejam excelências, que mesmo no momento em que nós, eu o vereador Antonio Silva, o próprio Nilton Nogueira além do prefeito Davi Cerqueira estamos sendo diariamente ameaçados de morte, sempre procuramos acreditar no Poder da Justiça Divina e entendemos que não existam motivos para andar armado, embora a Lei me der esse direito.

Os acontecimentos foram na presença de toda a família do prefeito em exercício, inclusive da vereadora Luciene Cerqueira dos Santos. Ademais, estava também presente no recinto uma criança recém-nascida, e como frisou bem o vereador só um desequilibrado seria capaz de praticar um ato de violência naquele ambiente e na presença daquelas pessoas.

Por fim, o Blog Una Na Mídia estará sempre aberto para noticiar e dar publicidade aos atos e fatos dessa louvável Casa, como sempre tem feito em seu mais de 01 (um) ano de sua existência. Alertando aos que, por ventura, se sentirem lesados que a ampla defesa e a contradita é um direito nesta página. Asseguramos o direito de resposta a todos.

“Quem não sabe conviver com a democracia, aprenda a conviver com ela ou deixe de ser homem público”.

Meus cumprimentos, saudações e respeitos a todos.

Renê Sampaio Medeiros
Idealizador do Blog Una Na Mídia
Radialista DRT 6319

Exmº Sr.
Juvenal Trindade
MD. Vereador Presidente da Câmara de Vereadores
Una – Bahia

Zairo intimado pela Justiça

Nos autos do processo nº 1942848-6/2008. O prefeito da vizinha cidade de Canavieiras responde a diversas Ações Civis Pública no Judiciário daquela cidade, porém caberá ao Juiz de Una Dr. Ricardo Dias de Medeiros Netto, a competência para julgar o mérito das ações.

O Cartório Civil intimou Zairo Jacques Pinto Loureiro para apresentar sua defesa por escrito num prazo de 15 dias, após recebimento da intimação. Nesta ação a promotora Elzita Silva Vieira pede o afastamento do prefeito pelo período de 90 dias.

Segundo matéria do Jornal a Região a promotora Elzita Vieira Santos relaciona pelo menos 82 pagamentos irregulares feitos por ele em 2005. Os casos incluem compra de medicamentos, material hospitalar, gêneros alimentícios e ônibus para transporte escolar e contratação de serviços de consultoria. Um dos processos relacionados pela promotora se refere à aquisição de material hospitalar, no valor global de R$ 12.564.006,00.

O vice-prefeito João Brasil confirmou a nosso blog hoje (14) pela manhã no fórum da cidade que confia plenamente no Poder Judiciário e que assim como nesta cidade, a justiça prevalecerá em Canavieiras também. João adiantou também de boatos referendados por aliados do prefeito de que não existirá afastamento, uma vez que o prefeito é aliado político do ex-governador Paulo Souto e pertence aos Democratas.

Mais um suspeito de tráfico fora de circulação

E desta vez por morte violenta. Astério José Barbosa Filho, nascido em 18/07/1962, vivia num sitio na região da Queimada Grande, onde foi assassinado na madrugada desta quarta-feira (14), cuja autoria ainda é desconhecida pela polícia local.

Astério vinha sendo monitorado por policiais da cidade, por suspeita no trafico de drogas, inclusive já havia sido condenado e cumprido pena por trafico, outro crime atribuído ao falecido foi o furto de um gado na região. A última pena de Barbosa venceu em 18/06/2006, na comarca de Itororó.

Testemunhas afirmaram a polícia que o homicida levou o carro da vítima, e telefonou a um irmão dando conta de seu abandono na cidade de Itabuna, passando a ameaçar a mulher de Astério.

A vítima foi barbaramente violentada, com cortes no pescoço e antebraço, e varios tiros no crânio e na região do tórax, até cápsulas de cartucho calibre .44 foram encontrados no local. Uma tatuagem que ele tinha no braço direito foi arrancada pelo assassino e possivelmente levada como troféu do crime. Junto ao cadáver existiam diversos recibos, cheques e notas promissórias, que leva a suspeita de que o crime foi encomendado por acerto de contas com o tráfico.

Abolição da escravatura tem passagem em branco

Na Casa Legislativa de Una. Nenhum parlamentar fez alusão à data sublime e importante na historia do povo brasileiro, atém mesmo a professora Nara Muniz (PHS) que sempre presta homenagens as datas históricas deixou de lembrar da Lei Áurea.

Com muitos discursos polêmicos a data foi representada hoje em todo o país, inclusive com sessão solene no Senado Federal. A Rede Globo de Televisão fez uma matéria e um comparativo no Jornal Nacional do crescimento da raça negra no país.

Lei nº 3.353, de 13 de Maio de 1888.
DECLARA EXTINTA A ESCRAVIDÃO NO BRASIL
A PRINCESA IMPERIAL Regente em Nome de Sua Majestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os súditos do IMPÉRIO que a Assembléia Geral Decretou e Ela sancionou a Lei seguinte:
Art. 1º - É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.
O Secretário de Estado dos Negócios d'Agricultura, Comércio e Obras Públicas e Interino dos Negócios Estrangeiros Bacharel Rodrigo Augusto da Silva do Conselho de Sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.

Dado no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de Maio de 1888 - 67º da Independência e do Império.
Carta de Lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que Houve por bem sancionar declarando extinta a escravidão no Brasil, como nela se declara.
Para Vossa Alteza Imperial ver.

Aryvan agora é da Justiça

Tomou posse hoje (13) na função de escrevente do Cartório Crime o jovem unense Aryvan Silva Bispo, recentemente nomeado pela desembargadora Silvia Zarif, Presidenta do TJB. A posse foi feita através do juiz da Comarca Dr. Ricardo Dias de Medeiros Netto.

Thiara Pinheiro Nascimento, que foi nomeado junto com Aryvan Bispo, deverá tomar posse como escrevente no dia 26, uma vez que está por resolver algumas pendências pessoais. Eles foram aprovados em um concurso no ano de 2004, porém a nomeação só saiu no dia 24 de abril.