PL 57/2016 estaria amoldado na legislação federal?

Por: Renê Sampaio - DRT 6.319. Radialista e Bel em Direito

Pelo visto os nossos HONROSOS VEREADORES acreditam que o Projeto de Lei gerador de emprego e renda não estaria amoldado aos liames da Lei das Eleições e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o entendimento jurídico da Casa Legislativa, o Projeto de Lei 57/2016 não merecia prosperar e a Casa o desaprovou no nascedouro por 7 votos a 1, na noite de ontem (26). 3 vereadores não estavam presentes: Vereadores Davi, Juvenal e Bico Fino.

A bem da verdade, é vedado pela Lei das Eleições que agentes políticos concedam benefícios de qualquer natureza no ano das eleições. Por outra via de acesso, o Estado deve renunciar receitas, desde que essa renuncia não afete o orçamento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que isso seja devidamente comprovado através de um estudo contábil e jurídico denominado: estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 

Mas, ao visto durante aproximados 60 (sessenta) dias a sociedade unense não testemunhou uma discussão jurídica ou político-administrativa sobre o bendito Projeto. Mas sim, uma celeuma político-partidária, em que os interesses pessoais e embates corpo-a-corpo prevaleceram diante dos interesses sociais da comunidade, inclusive com bate-boca, xingamentos e solavancos no interior da Casa Legislativa. UMA VERDADEIRA POLITICAGEM MESQUINHA E BARATA.

Na verdade, a prefeita Diane Rusciolelli deve está frustrada diante de tanta confusão, mas a sua responsabilidade de uma possível inviabilidade do projeto de instalação e execução dos serviços por parte da empresa está sanada, em face da incoerência e desinteligência política de alguns vereadores que assumiram a responsabilidade perante a opinião pública de não aceitar uma empresa que geraria, em tese, 300 empregos.

Poucos dias após as eleições presidenciais, o Senador Magno Magno consolou o candidato perdedor, Senador Aécio Neves, de que ele teria tido o livramento de Deus em não ganhar as eleições. O Pastor Malta estaria profetizando naquele momento, tendo em vista os acontecimentos dos últimos dias no cenário político nacional. Mas eu vou plagiá-lo para dizer, que talvez, sem querer, os Nobres Vereadores tenham sido usados por Deus para conceder o livramento à prefeita Diane Rusciolelli.

AMEM!?

Policiais Militares prendem foragido da justiça paulistana.

Policiais militares do Terceiro Pelotão, em Una, deram cumprimento ao mandado de prisão preventiva, em desfavor de Rafael De Souza Ferreira, 26 anos. Segundo o dito, ele reside nos Lençóis de dentro, neste município. 

Pesa contra o dito, a pratica do crime de roubo, no estado de São Paulo, em 11 de julho de 2013. O mandado é da Comarca de Diadema. Rafael foi vítima de espancamento por elementos do bairro Marcel Ganem, supostamente, pelo bando de Maikon Gabriel.

25 de maio é dia de conferência das cidades.

O município de Una convoca toda a comunidade para participar da 6ª Conferência Estadual das Cidades, no dia 25 de maio. O decreto n.º 370, de 19 de abril de 2016, não informa a hora, nem o local do evento. 

A conferência que leva o tema: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e; como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”, é uma forma de participação direta da comunidade nas ações governamentais.

SIGA mostra transparência das contas públicas

Nossos tributos bem investido pelo município

O Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, oferece ao cidadão do direito de acompanhar a gestão pública da sua comunidade. Através deste sistema o contribuinte pode verificar as receitas, as despesas e o saldo bancário da Prefeitura e da Câmara Municipal. 

No mês de fevereiro, por exemplo, a prefeitura de Una, teve investido em contas poupanças, provenientes de tributos municipais, a quantia de aproximadamente R$ 1,6 milhão. Segundo a prefeita Diane Rusciolelli, esta economia que tem feito com que o pagamento de pessoal na sua gestão não atrase, considerando a drástica queda dos repasses de FPM e ICMS.

A re-eleição é pela competência gerencial

Desmentindo boatos de desistência para concorrer a re-eleição, a prefeita Diane Rusciolelli afirmou ao nosso blog de que está firme na corrida eleitoral deste ano. Diane, mesmo com a impopularidade em alta, é apontada como uma gestora de responsabilidade, cuja qualidade rende elogios, inclusive de alguns opositores.

Depois que assumiu o governo, a prefeita ampliou a frota veicular, extirpou privilégios politiqueiros, sempre pagou a folha dentro do mês, cortou gastos com aluguéis, combustíveis, e comidas em restaurantes, e as estradas rurais estão bem acessíveis. Mas, a prefeita tem pecado nas ações consideradas políticas e populistas, a exemplo, da promoção de eventos festivos, festas culturais e na ampliação da promoção do esporte, motivos estes, que tem lhe causado desgastes políticos.

Judiciário absolve acusados de tráfico de drogas.

Os réus, Ailton Conceição Do Nascimento, Joabson Cruz Santos, Catiara De Lisboa Silva Santos, foram absolvidos da acusação do crime de tráfico de drogas. O trio, em companhia de Marcio Lisboa Silva Souza, foi denunciado pelo Ministério Público no ano de 2014. Pesou contra eles, a prática criminosa da venda de crack e maconha no bairro Sucupira, inclusive a menor de idade.

Eles estavam presos, por força de um mandado de prisão preventiva, expedido na época, com a fundamentação jurídica, “da manutenção da ordem pública e evitar que a mencionada organização continue praticando a mercância de drogas, que não se limita apenas ao município de Una, pois pelos relatos há ramificação em outros municípios (Canavieiras)”. 

Na sentença absolutória, o magistrado reconheceu que não existe prova de ter os réus concorridos para a infração penal, no caso, o tráfico de drogas e a corrupção de menores. A decisão cabe recurso ao Tribunal de Justiça. 

Numa, suposta disputa de ponto de drogas, o indivíduo Joabson Cruz Santos, o Galego, e sua família sofreram diversos atentados na comunidade onde moram. A suspeita, na época, coube ao “chefe” do Marcel Ganem, o indivíduo Maikon Gabriel, que também está solto. Há notícias de que o raio “A” controle o bairro Sucupira, e, o “B”, o Marcel Ganem.

Câmara gastou R$ 10.383,80 com reforma elétrica e hidráulica.

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A Poder Legislativo Municipal fez uma verdadeira inovação no sistema de rede elétrica e hidráulica do prédio onde funciona a Casa do Povo. Só de caixas para instalação de ponto de energia foi feito a aquisição de 50 (cinqüenta) unidades, além de 500 (quinhentos) metros de fio de variáveis espessuras. Na Câmara também foram instalados 30 tomadas, 02 (dois) lavatórios, 01 (um) vaso sanitário e feito a limpeza da calha de água.

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Para a prestação do serviço o eletricista embolsou o correspondente a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e a loja fornecedora dos materiais faturou uma nota fiscal correspondente a R$ 2.900,50. Também foi remunerado um pedreiro e um ajudante no valor de R$ 3.847,80 (três mil oitocentos e quarenta e sete e oitenta centavos). 

Num restaurante da cidade, a Câmara pagou o montante de R$ 1.130,20 (um mil, cento e trinta reais e vinte centavos), no mês de janeiro, para alimentar 73 (setenta e três) pessoas com direito a refeição acompanhada de suco ou refrigerante. Todos os processos de pagamentos da Câmara e da Prefeitura podem ser conferidos aqui.

Prefeitura investirá R$ 700 mil na qualidade do transporte escolar.

Foi publicado no Diário Oficial do Município - DOM um contrato de prestação de serviço de transporte escolar alternativo no valor de R$ 682.960,96 (Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Novecentos e Sessenta Reais e Noventa e Seis Centavos), cujo objeto é o transporte de alunos da rede fundamental e médio do município nas áreas de difícil acesso aos ônibus do Programa Caminho da Escola. 

A empresa contratada é a COOPVEL – Cooperativa de Transporte sediada em Vitória da Conquista. Esta empresa deve cobrir as 20 (vinte) linhas de difícil acesso aos ônibus da prefeitura. O custo médio mensal da empresa ficará em torno de R$ 56.913,41 (cinquenta e três mil novecentos e treze reais, e quarenta e um centavos). 

Anteriormente este transporte era realizado nos chamados “pau de araras” realizados por caminhões e pick up da região que não ofereciam muito conforto e segurança aos alunos beneficiários. Este tipo de transporte é proibido pelo código de trânsito brasileiro.

Empresa suspensa

No mesmo DOM foi publicado uma decisão da prefeita que suspende a empresa Delvalle Materiais Elétricos Ltda ME por dois anos de contratar com o município de Una. A empresa que está sediada na cidade de Goiânia, estado de Góias, distante do município de Una, cerca de 1.627 km, descumpriu o contrato e não entregou materiais elétricos prejudicando os serviços da municipalidade.

Contas de Una serão re-analisadas quarta-feira.

As contas da Prefeitura Municipal de Una, sob responsabilidade da prefeita Diane Rusciolelli será re-avaliada pelo conselheiro do Tribunal de Contas na próxima quarta-feira (27). O conselheiro Fernando Vita deverá analisar o recurso da prefeita em pedido de reconsideração de ato. Na primeira oportunidade, a corte, por maioria, emitiu parecer prévio pela rejeição.

As contas financeiras da Prefeitura, referente ao ano de 2014, foram rejeitadas, em face do alto índice de gasto com pessoal. Foi aferido pela corte de contas um índice superior a 70% das receitas correntes líquidas para o pagamento dos servidores. Além da rejeição, a prefeita ainda foi multada no valor correspondente a aproximados R$ 61 mil. Confira as contas clicando aqui.

As argüições da prefeita sobre os gastos com pessoal, na época, não foram acolhidas pelo relator e pelo presidente da corte, José Alfredo Rocha Dias, ficou vencido o Conselheiro Mario Negromonte. Contas de outros municípios tiveram a decisão reformada em idêntico recurso e pelo mesmo fato.

Justiça revoga prisão do suposto mandante da chacina em Comandatuba.

Está publicado no diário oficial de hoje (25), do Poder Judiciário, a decisão do juiz substituto da Vara Criminal, da Comarca de Una, que revoga a prisão preventiva da pessoa de Valnei Lima Monteiro que passa responder as acusações no processo n.º 0000392-75.2015.805.0267, em liberdade. Ele é acusado, junto com os indivíduos Gedeon Barbosa De Sousa, Everton Benvindo Azevedo, Robson Barbosa Silva Junior, Alexandre de Jesus Santana, mas estava foragido da justiça.

O quinteto é apontado de ter cometido uma chacina no distrito de Comandatuba, no final do mês de outubro do ano passado (relembre aqui). Quatro deles foram presos em flagrante pela Polícia Militar. Um sexto homem conseguiu evadi-se e o suposto mandante intelectual evadiu-se após ser interrogado pela Autoridade Policial. Na ação criminosa, os elementos mataram Dona Antonio Duarte Chaves e seu genro, Jerfeson Santos Couto, além de ter atingido o patriarca da família, Sr. Itamar Chaves. O objetivo dos criminosos era o roubo de um cordão de ouro de um dos filhos do casal. 

Na decisão do magistrado que revogou a prisão preventiva, Valnei estará obrigado a comparecer em todos os atos do processo que apura o crime de latrocínio; Só mudar de residência com conhecimento da Justiça, além de está proibido de ausentar de sua residência pelo período superior a 08 (oito) dias, sem comunicar ao Poder Judiciário.

Índio que matou Juraci está preso.

Foto: jornalsportnews

Policiais militares do 15.º Batalhão da PM, em Itabuna, deram cumprimento a um mandado de prisão preventiva em desfavor de Wallace Santos Sousa, o Nino, de 19 anos. Ele que se declara indígena da Tribo Tubinambá é acusado num processo que apura a morte do agricultor Juraci Santana que foi assassinado no interior de sua propriedade em fevereiro de 2014. A ordem de prisão foi expedida pelo Juiz Titular da 1ª Vara do Júri da Comarca de Ilhéus.