TRE-BA utiliza aplicativo 'Pardal' para receber denúncias

ASCOM DO TRE-BA

Os baianos já dispõem de uma nova ferramenta para formalização de registros de irregularidades no âmbito da Justiça Eleitoral. Está disponível, por meio do portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), e também para download em tablets e smartphones, o aplicativo Pardal. Por ele, é possível comunicar ao Regional baiano ocorrências relativas à propaganda irregular, compra de votos ou qualquer outra infração eleitoral. 

A utilização do aplicativo pelo TRE da Bahia obedece a Resolução nº 23491/2016, publicada no último dia 16 de agosto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o documento, a ampliação do uso do Pardal possibilita o fornecimento de “instrumentos que garantam a transparência dos trabalhos e ações da Justiça Eleitoral, permitindo à sociedade o exercício dos direitos pertinentes à cidadania”. 

O Pardal é gratuito e, além de acessado pelo site, pode ser baixado através das lojas virtuais Google Play e Apple Store. Para o registro de ocorrências, o cidadão deverá preencher formulário, informando, obrigatoriamente, nome e CPF. Além disso, será necessário encaminhar elementos que indiquem a existência do fato noticiado, tais como vídeos, fotos ou áudios. O sigilo poderá ser solicitado à Justiça Eleitoral. 

Uma das vantagens do uso do Pardal é a possibilidade do envio de informação geográfica, o que possibilita ao eleitor informar ao Tribunal a localização exata da propaganda irregular. Através do aplicativo é possível também o acompanhamento da tramitação da denúncia. 

Em Salvador, além do Pardal, registros de infrações eleitorais poderão ser direcionados ao e-mail poderdepolicia@tre-ba.jus.br. Nesse caso, é também vedado o anonimato, devendo o cidadão fornecer, pelo menos, seu nome, o nome do candidato e/ou partido, data, hora, local e tipo de propaganda irregular identificada. 

Sobre o aplicativo 

Desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) com a colaboração do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), o Pardal foi disponibilizado para aplicação em todo território nacional a partir deste ano. O objetivo é facilitar o registro de denúncias de irregularidades praticadas por políticos, partidos e/ou coligações durante a campanha eleitoral. 

Denúncias também poderão ser enviadas ao Regional baiano por meio do aplicativo Pardal, que pode ser baixado nas lojas on-line para dispositivos móveis (celulares e tablets).

PROERD formará 600 crianças em Una.

O Programa Educacional de Resistências às Drogas - PROERD, promovido pela Polícia Militar da Bahia nas escolas públicas e privadas, deve formar a primeira turma em Una neste mês de setembro. Os policiais militares ministram cursos e palestras no interior das escolas públicas e após o curso foi aplicado uma redação para constatar o rendimento das crianças durante o período de ensinamentos.

A formatura dos alunos acontecerá no dia 09 de setembro, às 09h, na praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, e, é primeira turma formada pela PM, no município de Una. Para a prefeita Diane, é um orgulho que esse programa tenha sido desenvolvido no município o qual ela comanda, ela disse que só tem a agradecer ao Coronel PM Teixeira, Comandante do CPRS/Itabuna, por ter agraciado as criança de seu município com o grandioso presente.

Candidatos estão desobedecendo a Lei Eleitoral e fazem propaganda nos órgãos públicos.

 Clique aqui e baixe ou faça a sua denuncia

Candidatos ao cargo de prefeito e de vereadores são cotidianamente flagrados no interior de postos de saúde, escolas, hospitais e outras repartições públicas, aliciando eleitores para votem neles. Essa pratica é vedada pela legislação eleitoral e contraria a recomendação n.º 13/2016, oriunda da Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia.

O art. 37 da Lei nº 9.504/97 veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza em bens públicos e sujeita o responsável a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). A depender da gravidade da conduta ilícita, o candidato beneficiado com o ato de propaganda eleitoral, agente público ou não, poderá ter cassado o seu registro ou diploma.

Notícias chegaram a este blog de que a filmagem das Câmeras de segurança de uma repartição publica flagrou a presença de um candidato na fila do hospital municipal e no interior da enfermaria fazendo propaganda eleitoral, e esta já foi enviada a autoridade superiora para as providências cabíveis. 

Essas práticas ilícitas e outros ilícitos eleitorais podem ser denunciados por qualquer cidadão ao Ministério Público Eleitoral ou a Justiça Eleitoral, pessoalmente ou virtualmente, através de um aplicativo instalado no aparelho celular. A denúncia pode ser até sigilosa.

A Economia e as nossas Instituições

Por: Professor de Economia Gilvan Tavares

O Neo-institucionalismo é uma corrente da ciência econômica que busca explicar o papel das instituições (políticas, religiosas, jurídicas, etc.) na determinação dos resultados econômicos no Mercado. Ou melhor, os estudiosos institucionalistas procuram evidenciar que o desempenho da economia de um País, depende basicamente da maturidade e da consolidação das suas Instituições, ou na linguagem do materialismo histórico Marxista, da sua superestrutura( justiça, política, educação, religião etc.)

A economia de mercado não se alimenta apenas das teorias, modelos e leis econômicas. A complexidade da sua prática também envolve um relacionamento e uma influência muito significativa do desempenho das instituições sociais que compõem uma sociedade. O comportamento dessas entidades sinaliza práticas que definem os rumos do mercado. A instituição Política, por exemplo, é a mais decisiva nesse processo porque é quem decide e estabelece os rumos de um sistema econômico.

As teorias econômicas são colocadas em prática, através das políticas econômicas estabelecidas pela equipe governamental que está no Poder e no comando do País. Ou melhor, a teorização científica formatada através de pesquisas e investigações acadêmicas é posta no mercado via determinações governamentais que são guiadas pela instituição política. Resultando daí que, se essa instituição não estiver devidamente maturada, consolidada e ajustada para as suas nobres tarefas, com certeza, as políticas econômicas no mínimo, serão equivocadas. Não podemos esperar de um governo precário, viciado e comprometido com favores pessoais, uma prática econômica condizente com as formulações científicas. 

O que vivenciamos no Brasil, hoje, é uma economia que reflete as idiossincrasias do seu povo, confirmando a nossa reflexão. Os números estão aí, que não nos deixa mentir. A recessão, o desemprego e a Inflação já colocaram as unhas de fora, e o Estado, meio perdido, com a credibilidade no chão. Daí, a conclusão dos estudiosos, a crise não é do mercado, é das instituições que conduzem e monitoram os processos econômicos: a instituição política. 

Enquanto os impasses políticos perdurarem, a economia e o mercado vão agonizar. Repito, a crise não é do Mercado, a crise é do sistema que controla o poder do Estado. O mercado apenas está sendo vítima das barbeiragens e das inconseqüências da velha, tradicional e viciada “gestão pública”. O Sistema capitalista é pródigo em gerar riquezas e oportunidades, no entanto, a regulação de um Estado sério e comprometido com a cidadania é que vai dar o tom da orquestra no ambiente virtuoso de geração de emprego e renda.

As Agencias Reguladoras são exemplos vivos de que um governo descompromissado com os interesses maiores da Nação, pode se deixar capturar pelo mercado. 

E AGORA TEMER, VAI ENCARAR?

Tiago e Nildo apresentam Plano de Governo em cerimônia concorrida

ASCOM DO CANDIDATO. SEM ÔNUS PARA O CANDIDATO OU A COLIGAÇÃO

O candidato a prefeito Tiago de Dejair e seu vice Nildo Som promoveram um encontro na noite desta sexta-feira (2) para detalhar os principais pontos do Plano de Governo, que reúne propostas claras para as principais áreas da administração municipal. "O povo não aguenta mais tantas promessas. Por isso fizemos um plano de governo decente com algumas soluções para os problemas de Una, mas principalmente apontando de que forma iremos executar cada projeto. Não basta sair espalhando proposta sem saber se depois o governo conseguirá executar. O povo cansou disso. Aqui, cada projeto tem a forma de execução", disse Tiago em um trecho do seu discurso.

O candidato ressalta que o Plano não é uma fórmula pronta. "Nós fizemos esse documento ao longo de muitos meses, percorrendo os quatro cantos de Una, ouvindo as pessoas, buscando diagnósticos para a situação real do município. Eu dou como exemplo a área da Educação. Pela primeira vez na história de Una o Plano de Governo para a Educação foi construído totalmente pelas mãos dos professores e dos trabalhadores da Educação de Una, e assim são todas as áreas. É um fato histórico", comenta.

O plano reúne ainda propostas específicas para a Saúde, Cultura, Meio Ambiente, Política para a Juventude, Meio Ambiente, Segurança, Turismo, Agricultura, dentre outras coisas. Tiago explica que cada proposta pode ser acompanhada através de sua página no Facebook e também em material gráfico disponível em seu comitê de campanha.

Vereadores buscam aumento salarial com base na inflação

Alguns vereadores de Una têm pressionado a prefeita Diane Rusciolelli para que ela encaminhe à Casa do Povo Projeto de Lei com reajuste salarial dos agentes políticos para o próximo ano com índice superior a 28%. Isso significa dizer que cada vereador passaria a receber a partir de 2017, o valor de R$ 7.729,80. Na cidade de Água Branca – PB os vereadores reduziram seus salários ao mínimo vigente no país.

Além do aumento dos vereadores, deve incluir no PL o aumento salarial do prefeito, do vice e dos secretários. Acaso, seja utilizado o índice pleiteado pelos vereadores, o próximo prefeito saltaria de R$ 16.380,00 para o equivalente a R$ 21.102,35, seu vice passaria a receber R$ 10.512,53 e cada secretário vai receber R$ 7.251,54

A Lei Orgânica Municipal de Una prevê duas férias anuais aos vereadores. Eles trabalham apenas duas horas por semana, com sessão noturna e quando a terça-feira não é feriado. Os vereadores ficam em casa durante o período de 16 de dezembro a 14 de fevereiro e de 01 a 31 de julho, que eles chamam de recesso parlamentar.

Servidores e candidatos insistem em desobedecer recomendação do MPE

Não é incomum a flagrância desobediência de servidores nos diversos segmentos e órgãos públicos de Una que insistem em publicizar seus pretensos candidatos aos cargos de prefeito e vereadores, dentro da repartição onde trabalham. Nos estacionamentos dos órgãos públicos é comum que se flagre carros plotados ou com adesivos de candidatos em flagrante ilícito eleitoral.

Existem funcionários ostentado adesivos e praguinhas no interior das repartições, bem como distribuindo santinhos. O Ministério Público Eleitoral – MPE publicou recomendação vedando essas condutas. Qualquer cidadão pode fotografar o ilícito e denunciar a Justiça Eleitoral através de um aplicativo que se instala no aparelho celular. Ele pode ser baixado aqui. Teve um candidato que visitou as salas de aula de uma escola pública pedindo voto aos alunos da rede pública.

Pela recomendação do MPE, o chefe da repartição é obrigado a coibir o uso do órgão público para a manifestação política partidária ou aliciamento de eleitor. Ele também é responsável em comunicar o ilícito a Justiça Eleitoral, sob pena de multa de R$ 5.320,50 a 106.410,00. Baixe a recomendação clicando aqui.

O verdadeiro Palácio de Buckingham: Câmara tem reforma interminável: É a quarta vez que se paga por material.

Numa demonstração de dinheiro em sobra no caixa, o Poder Legislativo Municipal gastou mais uma vez em reforma do prédio da Casa do Povo. No mês de julho pagou o equivalente a R$ 1.101,00 de matérias de construção. A Câmara também pagou a quantia de R$ 1.340,00 pelo fornecimento de 85 (oitenta e cinco) refeições acompanhadas de suco e refrigerante num restaurante da cidade.

No mês de junho (lembre aqui) o Poder Legislativo havia creditado na conta de um fornecedor o montante de R$ 6.995,00 pelo fornecimento de 04 (quatro) tapetes e 10 (dez) cortinas persianas. Agora foi pago R$ 2.532,00 para uma empresa fornecer tecidos, grampos e outros materiais, segundo o presidente para reforma das cadeiras do plenário.

O povo remunera cada vereador com o salário de R$ 6 mil, além de um assessor, água, luz, cafezinho, ar condicionado e carro alugado com combustível, eles ainda têm férias duas vezes ao ano. 

A Prefeitura repassa mensalmente o valor aproximado de R$ 170 mil. Isso significa um custo médio de R$ 15.454,55 por cada parlamentar. No mês de julho o Poder Legislativo recebeu a quantia de R$ 164.797,39 dos cofres públicos. 

Outros gastos dos poderes, Executivo e Legislativo, podem ser conferidos aqui.

As três formas de liderança, segundo Max.

POR: RENÊ SAMPAIO - DRT 6319. BEL EM DIREITO E RADIALISTA

Segundo o teórico Max Weber, há três tipos de lideranças: A carismática, a tradicional e a denominada de legal ou legal-racional. A primeira  se caracteriza pela forma de convencimento, a exemplo do profeta, do herói e do demagogo. Existem também aqueles que adquirem o poder de liderança com base numa tradição familiar, o patriarcalismo, onde há o Senhor e o Servil, baseia-se numa dinastia familiar, o abuso do poder também está intimamente ligada a essa teoria. Mas, existem aqueles que conquistam o poder de liderança por um estatuto social. Esta é uma das mais modernas e atuais formas de gerir o poder, no país representado pela tecnocracia administrativa.

Ao olharmos o quadro político atual do município é possível buscar o fundamento de Weber nas características dos candidatos ao cargo mais alto do Executivo. Um que rir e diz que o coração deve ser mais forte do que a razão. Outro que deseja sustentar o nome da família em prol de uma sociedade mais justa e igualitária, mas tem usado muito do princípio da demagogia pela busca da liderança absoluta. Há também quem queira empunhar a espada em busca da liderança e há quem busque na letra fria do estatuto social (a Lei) como uma forma de alcançar o poder.

Nas três teorias de Max é possível que se busque um fundamento misto para uma liderança política na forma republicana de gerir, malgrado a nossa crítica quanto à forma tradicional de Poder, dentro do sistema republicano de governo. O povo precisa saber que o calor humano tem suas importâncias no processo político, porém os princípios da eficiência e a legalidade da máquina pública devem ganhar amplos destaques no conceito da administração pública no Estado denominado de social, como se classifica o Brasil, diante da comunidade internacional.

PRE RECOMENDA FISCALIZAÇÃO CONTRA CAMPANHA ELEITORAL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) recomendou aos dirigentes de órgãos públicos que não pratiquem ou permitam atos de campanha eleitoral em suas repartições. A recomendação foi feita em documento nesta sexta (26).

De acordo com a recomendação, os representantes legais desses órgãos devem adotar medidas a fim de coibir o uso das instalações públicas para atos de campanha eleitoral por candidatos, inclusive aqueles que são funcionários públicos. Recomendou-se também que as autoridades não autorizem a realização de qualquer ato similar, de natureza coletiva, por parte de servidores públicos.

O procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Mello, e o procurador Regional Eleitoral substituto, Cláudio Gusmão, apontam que as medidas estão fundamentadas nos artigos 37 e 73 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e visam a garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos.

A lei prevê aplicação de multas, que podem variar entre R$ 2.000,00 a R$ 106.410,00, além da cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, a depender da situação, em casos de descumprimento.

As condutas irregulares serão comunicadas ao Ministério Público Eleitoral, que adotará as medidas cabíveis para apuração dos fatos e punição dos envolvidos.

Confira a íntegra da recomendação.