Caso “sala secreta”: omissão leva general Edson Sá à Justiça

Assessoria de Comunicação Social do MPE Data: 12/09/2008 Redatora: Maiama Cardoso - MTb/BA 2335

Após comprovarem a “total omissão” do ex-secretário de Segurança Pública da Bahia, general Edson Sá Rocha, diante da pilha de processos que permaneceram arquivados durante anos na chamada “sala secreta” da Secretaria de Segurança Pública (SSP), as promotoras de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do Ministério Público estadual (Gepam), Rita Tourinho, Heliete Viana e Célia Boaventura, ajuizaram hoje, dia 12, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ele. Na ação, elas alegam que, à época dos fatos, o ex-secretário descumpriu com seu dever funcional, pois não deu andamento a inúmeros expedientes existentes na SSP, acabando por impossibilitar a apuração e conseqüente apreciação de diversos fatos delituosos relativos a prefeitos de vários municípios baianos.

Segundo as promotoras, dos inúmeros processos analisados por uma comissão composta para elaborar o ‘Relatório Final de Inspeção’ dos procedimentos encontrados na SSP, observou-se que os processos paralisados se referiam a 167 municípios, envolvendo irregularidades perpetradas por prefeitos como desvio de recursos que eram fruto de convênios; apropriação de recursos públicos; falsificação de documentos; processos licitatórios irregulares; nepotismo, crimes eleitorais; ameaças e até homicídios. Entretanto, reclamam elas, a conduta dispensada pelo general durante a sua gestão contribuiu “com o fantasma da impunidade que ronda os poderes do nosso estado, enfraquecendo a democracia e a crença no estado de direito”. Edson Sá, afirmam as representantes do MP, apesar de regularmente comunicado sobre a existência de aproximadamente 435 procedimentos paralisados, omitiu-se, não adotando qualquer providência para conferir o devido encaminhamento dos mesmos.

Na ação, as promotoras de Justiça informam que o próprio general, em oitiva realizada pelo Ministério Público de Alagoas por solicitação do MP da Bahia, afirmou que não priorizou o andamento dos processos oriundos de gestões anteriores. Ele também, ouvido na sede da Polícia Civil do Distrito Federal, disse que “ ‘não tomou nenhuma atitude por força do dia-a-dia que estava sendo voltado para o controle da criminalidade e por outros misteres administrativos’ ”. Para Rita, Heliete e Célia, “é inconteste que o acionado tinha conhecimento das irregularidades relacionadas a diversos expedientes paralisados na SSP e, propositadamente, deixou de praticar ato de ofício, não dando andamento aos mesmos”. De acordo com elas, os processos encontrados na “sala secreta” se tratavam, em sua maioria, de ofícios enviados à SSP pelo Ministério Público estadual, que requisitava a instauração de inquérito policial com o objetivo de apurar delitos cometidos pelos prefeitos.

Oito pessoas são presas na Operação Lagarto

Assessoria de Comunicação Social do MPE Data: 12/09/2008 Redatora: Aline D'Eça – MTb/Ba 2594

O Ministério Público estadual, por meio do seu Grupo de Apoio Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), e a Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap) deflagraram na manhã desta sexta-feira, dia 12, uma operação para desarticular uma quadrilha de estelionatários comandada por um interno da Penitenciária Lemos Brito (PLB), que teria movimentado, somente entre 2007 e 2008, cerca de R$ 2 milhões. O alvo principal da ação, denominada Operação Lagarto, foi o detento Antônio Marcelo dos Santos, que se passava por funcionário do fisco para oferecer a contribuintes, através de contatos telefônicos, vantagens para a desconstituição e redução de débitos tributários, exigindo depósitos em contas bancárias de pessoas que fazem parte da quadrilha. Oito pessoas foram presas durante a operação, dentre eles o detento e outros membros de sua organização criminosa – composta por ex-funcionários da Secretaria de Justiça, agentes penitenciários, servidores terceirizados da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e presidiários – , além de dois de busca e apreensão na cela e em um apartamento alugado pelo bandido. Participaram da ação, que teve o apoio do sistema prisional, 64 agentes de polícia, 10 delegados e os promotores de Justiça Solon Dias, coordenador do Gaesf, e Edmundo Reis, da Vara de Execuções Penais.

Cumprindo pena de oito anos e quatro meses por extorsão e estelionato, Antônio Marcelo dos Santos foi preso em Feira de Santana em 2002, mas já respondia a processos judiciais no estado de Goiás por crimes semelhantes, tendo, inclusive, falsificado uma certidão de óbito em seu nome. Dentro do Presídio de Feira de Santana, o criminoso deu continuidade à ação delitiva sendo, por isso, transferido para o Presídio Salvador em 2004. Em julho de 2007, novas e sucessivas denúncias voltaram a surgir contra ele. De acordo com o promotor de Justiça Solon Dias, um trabalho de inteligência realizado pela força tarefa formada pelo Gaesf, Dececap, Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Sefaz constatou que, mesmo recluso, Antônio Marcelo continuava a praticar e liderar diversas ações criminosas, como estelionatos, tráfico de drogas e de armas, além de homicídios, praticados do seu “escritório”, no Corpo IV, cela D36, da PLB. Ele teria, inclusive, associado-se ao traficante Genilson Lino da Silva, vulgo “Perna”, preso na Operação Big Bang, deflagrada pelo MP em junho último.

“Utilizando-se de diversos aparelhos telefônicos, chips, facilidades e abastecido de informações, Antônio Marcelo não poupa esforços utilizando toda a sua habilidade para enganar as suas vítimas e, para tanto, se faz passar por auditor fiscal, delegado de polícia, inspetor da Polícia Rodoviária Federal, policial militar, entre outros, como um verdadeiro camaleão (ou lagarto)”, explica o coordenador do Gaesf. Segundo o promotor de Justiça, as ações criminosas do detento são apoiadas por pessoas que atuam “fora das grades” dando-lhe suporte, seja para encaminhar dinheiro, telefones, chips, sacar dinheiro, comprar armas e drogas, ou cometer os estelionatos. No final de julho, durante a Operação Sol Quadrado, também deflagrada na PLB pelo Ministério Público, a cela ocupada pelo criminoso foi vistoriada, sendo localizados vários cadernos e papéis com anotações de nomes de empresas e de pessoas, além de telefones, que correspondiam às novas denúncias de estelionato cometidas por ele, que somam 38 até o momento.

Ampeb divulga nota oficial sobre “Operação Janus”

Assessoria de Comunicação Social do MPE Data: 15/09/2008 Redatora: Maiama Cardoso - MTb/BA 2335

A Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) divulgou, no último fim de semana, uma nota oficial em defesa das ações desenvolvidas pelos promotores de Justiça Paulo Gomes, Ana Rita Nascimento e Ramires Tayrone durante a “Operação Janus”, em que eles atuaram no processo de investigação e denúncia dos envolvidos num suposto esquema de venda de sentenças na Bahia. Na nota, a Ampeb também defende que sejam observados o direito ao contraditório, presunção da inocência e ampla defesa à procuradora de Justiça Cleusa Boyda e à promotora de Justiça Mariângela Lordelo, citadas por alguns meios de comunicação como envolvidas no caso.

Salário só por sorteio.

É a reclamação constante de servidores do município de Una, que só recebem seus vencimentos após o dia 10 do mês subseqüente, não bastasse o pagamento em atraso, os lotes estão sendo particionados. Segundo um servidor, que preferiu não se identificar, os funcionários recebem seus subsídios através de um prévio sorteio. Com a palavra o senhor Secretário da Administração (unanamidia@hotmail.com).

A atual administração não pode se queixar da falta de recursos, uma vez que o índice de crescimento de receita é considerado muito bom. Desde o dia 01 de setembro até a presente data o município de Una já recebeu da União e do Estado R$ 809.407,45 de ICMS, FPM, FUNDEB e outros recursos.

Estando fora à arrecadação própria, que é uma incógnita, o município de Una arrecadou de Janeiro a presente data cerca de R$ 16.123.751,73, uma média acima de R$ 2 milhões/mês, a administração “Juntos para Reconstruir” embolsou 69,78% desses recursos, porém nada apresentou de diferente da administração “Trabalhando Hoje para Sorrir Amanhã”, salários após o dia 10 do mês subseqüente, INSS do servidor a recolher, desmandos administrativos, e por ai se segue.

Fugitivos ainda não foram capturados pela polícia.

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Os indivíduos que fugiram na madrugada do dia 12 ainda não foram recuperados pela Polícia. Eles cavaram um túnel com cerca de 15 metros, começando no interior de uma cela da DP indo parar no quintal de uma casa vizinha. Policiais Militares e Civis ainda estão em diligência para recaptura os fujões. Qualquer informação pode ser dada através dos telefones, 190, 236-1400 ou 9959-2002 da PM e 3236-1013 ou 197 da Polícia Civil.

Fugiram Renivaldo Conceição Silva e Crispiniano Fernandes da Silva, vulgo Crispim, acusados por homicídio; Agenilson Francisco dos Santos, Vulgo Ge, além de Pedro Costa da Silva, vulgo “Paulista”, ambos acusados pelo crime de roubo, todos esses presos estavam à disposição da Justiça de Camacã, uma vez que cometeram os crimes na cidade de Arataca. Também fugiram Valdir Conceição dos Santos e Agnaldo Silva Santos, acusados de homicídio, além de Evandro Sales Rosa, preso por furto e Edmilson de Jesus Santos, vulgo Bocais, respondendo por homicídio tentado.

Assessoria de Birschner garante que ele é candidato

Assessores jurídicos garantem que Dejair é candidato e que nada juridicamente impede que ele concorra às eleições, mesmo porquê seu nome e sua foto já constam nas urnas eletrônica. Birschner que teve o registro indeferido pelo Juiz Antonio Cândido Garcia de Oliveira da Zona de Canavieiras, ingressou com recurso no TRE em Salvador.

Dejair e seu vice Beto Careca tiveram o pedido de impugnação requerido pela Coligação Força para Reconstruir, liderada pelo atual prefeito e candidato Davi Cerqueira, sob as alegações de que Birschner teria sido condenado em processo criminal, rejeição das contas por parte da Câmara e Analfabetismo, porém as acusações foram rechaçadas em Juízo pelo Dr. George Andrade do Nascimento Júnior, uma vez que a condenação de Dejair ainda encontra-se em recurso, portando não pode ser considerado condenado, com relação à votação da Câmara, existem documentos que comprovam que o fato foi tratado por questões meramente política, uma vez que o TCM, emitiu parecer pela aprovação das contas, ademais existe nos autos sentença judicial favorecendo Dejair. No que se refere ao analfabetismo, Birschner tem a seu favor três liminares, uma do TSE e duas do TRE que o isenta de fazer qualquer tipo de prova, considerando que Dejair, além de saber ler e escrever, já foi prefeito por duas ocasiões. Um dos registros foi deferido pelo mesmo juiz que indeferiu o atual.

Davi Cerqueira dos Santos, candidato a prefeito pelo PSB, na Coligação Força para Reconstruir, teve o registro homologado pelo Juiz da Zona de Canavieiras, porém também encontra-se sub judice, aguardando decisão de Corte Superior. Cerqueira não promoveu nenhum ato público até o momento, segundo ele, por se considerar candidato único. Mesmo existindo apenas um candidato ele obrigatoriamente tem o dever de atingir mais que 50% dos votos, senão a eleição pode ser anulada.

Dois candidatos sub judice disputarão as eleições deste ano.

Davi Cerqueira dos Santos pelo PSB e Dejair Birschner pelo PP, ambos escolheram servidores públicos como seus vices na chapa majoritária. Cerqueira tem a professora Maria Jane Ferraz da Silva Matos, que também é serventuária da justiça, como vice, já Birschner escolheu o escriturário da prefeitura José Roberto de Almeida, como seu companheiro de chapa.

Tanto Davi quanto Dejair estão com os seus registro em analise por corte superior. Davi teve o registro deferido pelo Juízo da Zona de Canavieiras, que foi questionado no Tribunal Regional Eleitoral, enquanto Dejair teve o registro indeferido pelo juiz Antonio Cândido Garcia de Oliveira, porém recorreu da decisão à Salvador.

Dos 105 candidatos a vereador apenas 90 já tiveram seus registros deferidos pela Justiça Eleitoral. Roberto Carlos Brito (PCdoB), Aurino Reis Lima (PTB), Gleciane Birschner (PR), Clodomir Vicente Brioschi (PTC), Élson Avelino dos Santos (PtdoB) e Evange Erculano dos Santos (PtdoB) renunciaram as suas candidaturas, ao passo que o PDT e o PT cancelaram os registros de Marcos Antonio Nunes dos Santos (Marquinhos Popular) e Mario Sebastião França Pereira (Marito), respectivamente. A Justiça Eleitoral indeferiu os pedidos de registro de Alziro Benigno da Silva Filho “Gazo” (PTC), Giltamar Ribeiro dos Santos (PTC), Jonas Lima Cambra (PMDB), Valdemar Santos (PSDC) “Dema do Açougue”, Valderleidi de Oliveira Cerqueira (PTdoB) “Derelei. Renê Sampaio Medeiros (PR) e Luciene Cerqueira dos Santos (PTdoB), que também tiveram seus registros indeferidos, ingressaram com recurso.

Presos fogem da Delegacia de Polícia.

Abrindo um túnel com cerca de 15 metros, oito detentos fugiram nesta madrugada (12) do Complexo Policial de Una. Os fugitivos são Renivaldo Conceição Silva e Crispiniano Fernandes da Silva, vulgo Crispim, acusados por homicídio; Agenilson Francisco dos Santos, Vulgo Ge, além de Pedro Costa da Silva, vulgo “Paulista”, ambos acusados pelo crime de roubo, todos esses presos estavam à disposição da Justiça de Camacã, uma vez que cometeram os crimes na cidade de Arataca. Também fugiram Valdir Conceição dos Santos e Agnaldo Silva Santos, acusados de homicídio, além de Evandro Sales Rosa, preso por furto e Edmilson de Jesus Santos, vulgo Bocais, respondendo por homicídio tentado.

As Policias civil e militar estão em diligência objetivando recapturar os fugitivos, ademais deve ser instaurada uma sindicância por parte da Coordenadoria de Polícia Civil em Ilhéus para investigar a fuga. O sistema prisional nas cidades pequenas é precário e muitas das vezes é feito por homens da prefeitura, sem preparo técnico-policial para a função, em Una além do carcereiro da prefeitura, tem sempre um agente de Polícia Civil que tira plantão cuidando da custódia dos detentos.

Roberto Carlos está fora da presidência do PCdoB.

Após ter sido tolhido do direito de concorrer nas eleições, tudo indica que Roberto Carlos foi destituído da presidência do PCdoB na tarde desta quinta-feira (11), por dirigentes regionais que estiveram na cidade, para tratar do assunto. Um dos fundadores do partido, Roberto deu destaque à sigla no cenário político do município, inclusive contanto com a vice numa das chapas majoritária que concorrem às eleições desde ano.

Em 1988 quando ninguém acreditava no partido Roberto resolveu aderir à sigla e com a sua bicicleta fez história, inclusive dando uma boa votação à deputada Alice Portugal nas eleições de 2006. O partido hoje conta com mais de 400 filiados.

Roberto conseguiu manter o partido como um exemplo e se destacando quando o quesito é organização, porém facilitou o ingresso de algumas figuras oportunistas na política de Una que já vinha minando o presidente desde o ano passado, quando queriam impor candidaturas e controle soberano do partido.

Este ano o presidente destituído enfrentou a maior polêmica quando da arrumação na chapa majoritária, todavia logrou êxito, porém seus companheiros o extraíram da condição de candidato a vereador, e agora chegou ao cúmulo do absurdo no uso de argumentos subterfúgios para questionar até mesmo a religiosidade do cidadão, só para destituí-lo da presidência. Assumiu a direção provisória a professora Cândida.

Motoristas são multados por propaganda sonora irregular

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MPE Data: 11/09/2008 Redatora: Maiama Cardoso - MTb/BA 2335

Flagrados em blitz realizada pelo Ministério Público estadual em conjunto com a Polícia Militar para coibir propaganda sonora eleitoral e comercial veiculadas de forma irregular no município de Ilhéus, doze motoristas estão obrigados a pagar multa de R$ 100,00 em crédito de combustível destinado a entidades públicas. Todos eles, segundo informou a promotora de Justiça Karina Cherubini, assinaram também um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a observar a legislação eleitoral e municipal que regula a propaganda sonora. Caso descumpram com o acordo firmado no último dia 8, cometendo nova infração, eles serão submetidos a pagamento de multa no valor de R$ 650,00.

Dos doze motoristas flagrados, apenas um estava realizando propaganda comercial, os outros 11 estavam, conforme a promotora, veiculando propaganda de candidatos diversos de forma irregular. De acordo com Karina Cherubini (promotora que atua na área ambiental), a conduta dos motoristas não poderia ser aceita porque ações educativas já haviam sido implementadas pelo Ministério Público para esclarecer aos partidos e candidatos de Ilhéus as regras relativas a propaganda sonora. No último dia 2 de setembro, ela e a promotora de Justiça eleitoral Luciana Isabella Moreira, reunidas com representantes das delegacias de Proteção Ambiental, Circunscricional de Polícia, 2º Batalhão de Polícia Militar, 13ª Ciretran e Secretaria de Transportes e Trânsito, detalharam aos representantes de coligações partidárias das zonas eleitorais de Ilhéus e aos candidatos a cargos eletivos a recomendação que expediram em 28 de agosto.

Na recomendação, as promotoras solicitaram aos partidos que cientificassem aos seus candidatos as normas que regem a propaganda sonora: limite de 80 decibéis para som nos veículos de propaganda; horário de 8h às 22h como permitido para circulação dos mesmos; proibição do uso da aparelhagem sonora de propaganda em distância inferior a 200m das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, das sedes dos órgãos judiciais, quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatro; dentre outras. Karina Cherubini e Luciana Moreira requereram ainda no documento que os candidatos verificassem o conhecimento dos motoristas a respeito da legislação para utilização de propaganda sonora, incluindo a localização das zonas de silêncio.