Desde a data de hoje (05), qualquer cidadão que queira ter acesso as pastas de receitas e despesas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Una, referente ao exercício financeiro de 2015, deverão se dirigir à Secretária de Administração munido do título eleitoral e documento de identificação. No local, o contribuinte vai assinar um requerimento e um termo de responsabilidade. Ele também receberá orientação do dia, horário e local de acesso aos documentos.
O ente público tem o dever de ceder sala adequada, preferencialmente, bem arejada e ventilada, composta de mesa e cadeira. O cidadão tem o direito de analisar os documentos, fazer anotações, mas é vedada a retirada de pastas ou documentos do setor, bem como a fotocopia das laudas documentais. O indivíduo não pode fazer qualquer anotação ou marcação nas páginas das pastas oficiais.
O período de visitação é de 05 de abril a 04 de junho e deve acontecer nos dias úteis durante o expediente da prefeitura, no horário das 08 às 14h. A ação atende ao princípio da transparência pública e ao art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, de 06 de Dezembro de 1991, art. 95, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, e, art. 31, § 3º da Constituição Federal.
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