Restabelecendo o princípio da legalidade, o município de Una decretou ponto facultativo (feriado disfarçado) no dia 22 de abril, em que as repartições públicas não abrirão as portas. Porém, o decreto n.º 369, publicando no Diário Oficial de hoje (20) trás inovações.
As horas não trabalhadas no citado dia serão recompensadas entre os dias 25 e 29 de Abril e 02 de Maio de 2016. Nestes dias o servidor público deverá cumprir uma hora a mais durante a jornada de trabalho, ou seja, o expediente nas repartições públicas deverão se estender até às 15h00.
A Lei Federal permite que os municípios patrocinem apenas 04 (quatro) feriados no ano, incluindo a Sexta-Feira da Paixão, entretanto os prefeitos criaram um mecanismo denominado de ponto facultativo, em que servidor não trabalha, mas recebiam sem a compensação das horas nos feriados elastecidos.
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