O juiz Mauricio Álvares Barra indeferiu o recurso dos advogados da Prefeitura Municipal de Una no sentido do não recebimento dos embargos de declaração pleiteado pela municipalidade. Este tipo de recurso incide quando o mandamento judicial contém vícios do tipo obscuridade, contradição ou omissão, mas há advogados que utilizam dessa artimanha jurídica para protelar o cumprimento de uma ordem judicial.
Os advogados da prefeitura buscam a todo custo o não cumprimento da sentença do juiz que mandou que o município pague o piso salarial correspondente ao valor de R$ 1.040,00 aos agentes de endemias e aos agentes de comunitários de saúde. A decisão do magistrado é referente a uma Ação Civil Pública promovida pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Sul da Bahia.
A atual Procuradoria do Município de Una tem ajuizado diversas ações junto ao Judiciário no sentido de anular as legislações locais. Para os procuradores foi constituído um arcabouço jurídico defeituoso e viciado no município. Eles buscam a anulação de dispositivos da Lei Orgânica, do Estatuto do Magistério e do Estatuto dos Servidores. Até mesmo o direito ao transporte dos estudantes universitários os advogados buscam retirar dos alunos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Nosso único objetivo é falar a verdade sobre os fatos e divulgar o que pertence ao interesse povo, sempre prezando pela qualidade da informação.