ASCOM DA SEEC. Sem ônus ao anunciante.
Prezado(a) Senhor(a),
À medida que, em 2012, a última estimativa de receita do valor mínimo nacional por aluno/ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fora publicada em 28/12/2012, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), preocupada com a necessidade de planejamento das gestões municipais, enviou em 10/12/2013 ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), solicitando informações sobre a possibilidade de uma nova estimativa desse valor aluno/ano do Fundeb para 2013.
De fato, hoje, 18/12/2013, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial nº 16/2013 que reajusta os percentuais da última estimativa para o ano de 2013. Portanto, o governo federal divulgou três estimativas do valor mínimo nacional por aluno/ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb para o ano de 2013: pela Portaria nº. 1496/2012 estimou esse valor em R$ 2.243,71; pela Portaria nº. 04/2013 o valor estimado foi R$ 2.221,73 e o novo valor estimado por esta Portaria nº 16/2013 é R$ R$ 2.022,51.
Desse modo, o valor do piso do magistério de R$ 1.567,00 de 2013 passa a ser de R$ 1.697,39 a partir de janeiro de 2014, pois o percentual de crescimento do valor mínimo nacional por aluno/ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb de 2013 em relação a 2012 a ser aplicado ao reajuste do piso dos professores será de 8,32%.
Sabe-se que a valorização do magistério implica, entre outras medidas, a melhoria do nível de remuneração dos professores. Contudo, a CNM preocupa-se com o esforço financeiro que os entes públicos municipais precisam empreender para cumprir a Lei nº 11.738/2008, de forma a pagar o piso nacional.
Para orientar os Municípios, a CNM também elaborou matéria com informações detalhadas sobre o repasse, acesse www.cnm.org.br
A equipe da área técnica de Educação mantém-se à sua disposição pelo e-mail: educacao@cnm.org.br ou pelo telefone: (61) 2101.6069 ou 2101.6077.
Saudações municipalistas.
PauloZiulkoski
Presidente da CNM
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