A
Lei Estadual n .º 12.633 proíbe o uso de cigarros no interior das escolas
estaduais, alei define a pena de advertência e retirada do recinto aos que
cometerem a transgressão disciplinar. Ademais, impõe aos coordenadores e diretores
o poder de fiscalizar e aplicar a sanção disciplinar. O ato está publicado no
Diário Oficial do Estado do dia 09.
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