Giban: O verdadeiro herói dos animais

O doutorando na área de biologia, Rogério Borges, carinhosamente chamado de Giban, em referência a um herói do cinema japonês do inicio da década de 90, tem mantido um serviço voluntário de excelência no município de Una, digno de nossas apologias.

Rogério tem feito diversos resgates de animais que estão em área de vulnerabilidade e na última quarta-feira (16) ele conseguiu resgatar um chaetomys subspinosus, conhecido vulgarmente por “Luiz Caixeiro”. Segundo o biólogo, a espécie é rara e está em perigo de extinção. O animal foi encaminhado ao centro de triagem da UESC, onde recebeu o tratamento médico por especialista da área. Cães já havia ferido o animal na cabeça.

É importante que a comunidade adquira a consciência de que os animais têm importante participação no ciclo da vida biológica dos indivíduos. Aquela velha cultura de sacrificar cobras, por exemplo, deve ser abolida do pensamento do homem, é o que garante o biólogo. As pessoas que localizarem um animal silvestre devem manter contato imediato com os órgãos públicos, a exemplo da polícia (190), Bombeiro (193) ou do IBAMA (3634-2850) para que o resgate seja providenciado.

Maciel festeja final de ano com funcionários

Funcionário padrão recebe o premio 

Regrada a um suculento churrasco e farta água de coco e refrigerantes, além do aconchegante e aprazível local, ao lado do Rio Aliança/Una, o empresário Josias Lopes Maciel e sua esposa ofertaram um dia de alegria aos funcionários das empresas pertencentes a eles. Participaram do evento, os empregados do supermercado, da loja de cosméticos, do sítio do empresário e da loja de doces.

Josias em interação com os colaboradores

Na oportunidade foi ofertado o premio ao empregado padrão do ano de 2015, bem como foram realizadas diversas brincadeiras e um amigo secreto. Josias e a esposa Miquéias agradeceram o empenho de cada funcionário para o engrandecimento das empresas do casal. O padeiro Sebastião foi eleito como empregado padrão da empresa.

Funcionários recebem lembranças

Josias Maciel tem investido no comercio de Una e transformou seu supermercado num dos mais importantes varejistas do município, atraindo clientes de todos os locais e classes sociais. Diversas marcas alimentícias, cosméticos e material de limpeza são oferecidos pela empresa. Além da qualidade, ele dispõe de um dos preços mais baixo do ramo. O supermercado Maciel tem hortifruti, açougue, frios, panificadora, confeitaria e lanchonete.

O que é está na lista dos “fichas sujas”? Diane está apta para concorrer no pleito de 2016.

Por: Radialista e Bel. em Direito Renê Sampaio – DRT 6.319

Tolos são os que pensam que o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, por si só, torna impossível que o ordenador de despesas esteja inelegível. Diversos veículos de comunicação, sem escrúpulo algum, e, atendendo a sentimentos de vocação a uma paixão de política mesquinha e partidária, possivelmente, arraigados por supostos patrocínios de adversários políticos, fez referências neste mês de dezembro sobre o tema de inelegibilidade da prefeita Diane Rusciolelli. Sonham eles com esse desatino. 

A Lei Complementar 135/10, chamada vulgarmente de Lei da Ficha Limpa, aponta em seu bojo critérios que torna o direito político do gestor suspenso pelo período de 08 (oito) anos, dentre esses critérios, é preciso ter o dolus apertus (dolo que se pode ver na conduta do agente, dolo vidente) no cometimento do ato de improbidade administrativa, e que a decisão seja irrecorrível, ou seja, transitado em julgado. O julgamento do processo da contas do exercício de 2014, ainda está no seu nascedouro, cabem diversos recursos administrativos e judiciários, inclusive, com efeito suspensivo da decisão do TCM.

Observa-se que a alínea “g”, da LC 135/10, em tradução Ipbis litteris verbis (como está posta no texto), com o nosso grifo, diz que é considerado inelegível: os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

Traduzindo o epigrafado, é possível interpretar que os aspectos da Lei Complementar exigem que as contas sejam rejeitas por irregularidades insanáveis, por ato doloso e que a decisão torne-se irrecorrível. Ademais, deposita no Judiciário o poder de suspensão ou anulação. Isso significa dizer, que, se acaso, o TCM não acolha os recursos impetrados pelo gestor, ainda cabem remédios judiciais para analisar o pedido e com efeito suspensivo, inclusive.

Existe também dúbio entendimento na seara jurídica no que tange a competência para julgamento das contas, pois a Carta Magna, no art. 71, inc. II, concede ao Poder Legislativo o poder de julgar as contas do Executivo, mas há quem entenda de forma diversa. O órgão de contas emite um parecer prévio, competindo a Câmara de Vereadores referendar ou rejeitar a análise técnica do TCM. A decisão, portanto, passa a ser política. Nesta hipótese, é preciso 2/3 dos vereadores para derrubar o parecer prévio do tribunal.

Assim como a Carta Republicana/88 trouxe em seu bojo princípios de que diz respeito à intimidade das pessoas, inviolabilidade do domicílio, da liberdade de expressão, repúdio ao tratamento desumano, dentre outros, esta mesma Carta assegura as pessoas a presunção de inocência, cujo princípio garante, que enquanto não tiver esgotado todos os recursos de defesa, não será possível afirmar que a prefeita Diane Rusciolelli, por exemplo, é ficha suja, ou, esteja inelegível. A Lei Maior do país lhes assegura o direito da presunção de inocência referenda pela falta de dolo nos atos motivadores do parecer prévio pela rejeição das contas.

Ao bem da verdade para alcançar o entendimento do significado e a interpretação da pratica da improbidade administrativa, contido na Lei 8.429/92, é preciso estudar o princípio do devido processo legal, pois este trás uma série e diversos ritos processuais, com observância a outros princípios, para que se tenha um julgamento com condenação de agente público por ato que cause o enriquecimento ilícito, dano ao erário, por ação ou omissão, e a violência contra os princípios da administração pública.

Não existe pressuposto jurídico, motivação política ou administrativa, nem causa alguma, no atual momento, para que alguém em sua completa sanidade possa afirmar que a atual prefeita é ficha suja, ou, esteja na situação de inelegibilidade pelo período de 8 anos. Após o conserto das estradas rurais e o Festival do Mangustein, a oposição tem afirmado a inelegibilidade da prefeita aos quatro cantos da cidade. Eles desejam confundir e “roubar”, mais uma vez, a cabeça (eu disse cabeça, não o bolso) e a consciência do eleitorado. 

É de bom alvitre, porém, frisar que causa surpresas e duvidas, quanto ao fato de que, após, rodar uma pesquisa eleitoral, geralmente, nos finais de semana, o seu resultado não seja divulgado, e nos dias seguintes, sempre surge algo na mídia para macular a imagem pessoal da prefeita ou da sua gestão, ou, a oposição se reúne em algum lugar para mostrar poder e coesão no grupo. Seria uma forma de desestabilizar a atual administração ou a plantação da maldade para confundir e “roubar” a consciência do eleitorado, novamente?

Dr. Maurício é promovido e deixa povo de Una órfão.

Promovido por antiguidade, o Juiz Mauricio Alvares Barra se despede do povo de Una, após 02 (dois) anos na comarca. Desde 29 de outubro de 2013, quando tomou posse (relembre aqui), o magistrado sempre demonstrou zelo e dedicação às causas públicas, principalmente a dos menos favorecidos economicamente. Diversos júris foram realizados neste período, inclusive de crimes de comoção social, a exemplo do assassinato de Juliana dos Passos Nascimento, no portão da CEPLAC (veja aqui).

Homem de humildade admirável, Dr. Maurício sempre foi respeitados pelo Ministério Público, advogados, réus, testemunhas e partes nos processos, seja cívil ou criminal, assim como pela sociedade unense. O juiz desenvolveu projeto da justiça itinerante, visitando as comunidades mais longínquas, inclua-se o distrito de Vila Brasil, distante 53 km da sede, e ministrou diversas palestras nas escolas no combate as drogas e a violência doméstica.

O Juiz foi removido para a comarca de Santa Maria da Vitória, no Oeste baiano, onde deverá desenvolver as suas atividades judicantes. Não há informações do nome do novo juiz que assumirá a comarca de Una. O Una Na Mídia deseja ao magistrado que consiga seu tanto almejado intento, que é uma cadeira nos tribunais superiores, quiçá no Supremo Tribunal Federal. 

Em curtas e emocionantes palavras o magistrado se despede da nossa gente:

"Hoje foi publicada minha promoção na carreira e me despeço de Una. Obrigado pelo apoio nesses 2 anos. Despeço-me de Una agradecendo a toda população que me recebeu de braços abertos, sociedade acolhedora, alegre, que muito me ensinou nesses 2 anos de muito trabalho. Peço desculpas se frustrei as expectativas de alguém, fiz o que pude pra tentar melhorar a cidade pra garantir uma melhor qualidade de vida aos Unenses. Agradeço a equipe do fórum que tanto se dedicou para possibilitar nossa jornada. Deixo Una com saudade. Abraço especial ao painho Clarindo e mainha Helena. 

Muito obrigado e fiquem com Deus. 

Me considero Baiano de Una, apesar de ter nascido em Brasília.

Maurício Alvares Barra"

Hospital Frei Silvério tem novo diretor.

Como ventilado neste blog, em agosto, o desejo da gestora em substituir a diretora administrativa do Hospital Municipal Frei Silvério, o Diário Oficial do Município de hoje (18) publicou a substituição da enfermeira e administradora Tatiana Brito Novaes pelo administrador Rony Claudio Modesto Sertório de Souza.

Segundo a secretária de Saúde, Sr.ª Renilda Teles, a mudança tem cunho meramente técnico e de ajuste financeiro. Ela, assim como a prefeita Diane Rusciolelli, reconhecem o serviço de excelência prestado por Tatiana Novais. A enfermeira, desde que assumiu a função, em outubro de 2013, inovou a administração e a parte técnica do hospital. Antes da gestão de Tatiana, a unidade hospitalar era um local hostil, o matagal e a sujeira tomavam conta da parte externa e interna do nosocômio.

O administrador Rony Claúdio

Rony Claudio, fidedigno da família Birschner, esteve como chefe de setor pessoal da Prefeitura de Arataca, no período de 2005 a 2008, quando Agenor esteve prefeito. Após este período assumiu a Secretaria de Administração do Município de Una, na gestão do perfeito Dejair, e foi um dos principais articuladores e coordenadores da campanha de Beto Careca, no ano de 2012.

Diferente da carismática Tatiana Novaes, o Bel. Rony Claúdio é considerado um gestor linha dura, e não conquistou muitos amigos enquanto esteve à frente do Departamento de Pessoal, em Arataca, nem dos colegas servidores da prefeitura de Una. Porém, é considerando um profissional exemplar e competente em suas missões e atribuições.

Raissander em alta

Quem também acaba de assumir uma função importante na atual administração é o contador Raissander Fermo Dalmagro. Raissander, que já foi secretário de saúde de Arataca, é sobrinho da ex-primeira dama e vereadora Maria Birschner. Ele é atual chefe de compras da prefeitura e a partir de hoje (18) recebeu a missão da prefeita para fiscalizar todos os contratos do município. Neste governo ficou a frente do setor administrativo da Secretaria de Saúde. Figura bastante elogiada pela prefeita, pela secretária e pelos colegas daquela pasta.

Técnica é prioridade neste governo

Desde que assumiu a gestão, em 2012, a prefeita Diane Rusciolelli deixou de lado as questões de política partidárias e tem priorizado a capacidade técnica dos servidores, concedendo oportunidades para todos que demonstrem competência, independente da situação política ou parental de cada servidor.

Operação Verão reforça segurança da capital e interior do estado

Reunidos na orla da Pituba, no Jardim dos Namorados, em Salvador, policiais e bombeiros militares lançaram oficialmente, nesta sexta-feira (18), a Operação Verão, que desde o dia 31 de outubro já policia ostensivamente a orla de Salvador. Agora, a ação vai a reforçar a patrulha em outros pontos da capital baiana e também de mais de 20 municípios no interior do estado. O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP), disponibilizou um efetivo de aproximadamente 20 mil policiais militares e dois mil bombeiros, atuando na terra, no céu e no mar. Tudo para garantir a tranquilidade de baianos e visitantes.

A operação deste ano conta com a estreia do Batalhão Especializado de Polícia Turística (Beptur), que já possui um efetivo de 282 agentes capacitados para trabalhar na segurança de áreas turísticas, além do receptivo aos baianos e visitantes. A Operação Verão segue até depois do Carnaval e contempla pontos turísticos, orla marítima, grandes eventos e o calendário de Festas Populares da Bahia. 

Segundo o secretário Maurício Teles Barbosa, a missão é melhorar a prestação do serviço para a população, com um investimento do Governo do Estado de R$ 4 milhões. “Temos equipamentos novos e o grande auxílio do Batalhão Turístico, treinados com dedicação exclusiva para essa atividade. Nosso objetivo é fazer com que os próprios baianos ocupem os espaços do nosso estado, sintam-se seguros e possam aproveitar as festas e as opções que o verão oferece na Bahia”.

De acordo com o comandante-geral da PM, coronel Anselmo Brandão, cavalaria, viaturas, helicópteros, motos aquáticas e botes serão utilizados para garantir uma abrangência ainda maior das ações de segurança pública no estado. “Na região do litoral norte, por exemplo, teremos um apoio maior, com mais uma aeronave do Grupamento Aéreo (Graer). Além disso, contamos com a parceria das polícia rodoviárias estadual e federal para aumentar o número de barreiras no acesso a áreas turísticas. A Operação Verão é uma iniciativa articulada com diversos setores da sociedade”.

Esta também é a primeira vez que o Corpo de Bombeiros participa da operação depois da emancipação da Polícia Militar, no início do ano. A corporação atua no apoio à PM, com ações específicas no atendimento a banhistas e na proteção do turismo ecológico na Chapada Diamantina, na Costa do Descobrimento e na capital. “Reforçamos muito o Grupamento Aquático para ocorrências típicas de verão. Além disso, estamos reforçando os postos de trabalho e frentes nas quais atuamos”, disse o comandante do CBM, coronel Francisco Telles. 

Fotos: Mateus Pereira/GOVBA

Foco de Dengue no leito da BA 001

No que tange a matéria publicada por este blog referente as sucadas abandonadas no leito da BA001. As informações da Secretaria de Saúde são de que de fato, moradores procuraram o setor responsável na prefeitura, porém os servidores estão tendo dificuldades para uma ajuste amigável com um dos proprietários das sucatas, que inclusive ameaçou um Agente de Saúde.

O fato está sendo conduzido ao setor jurídico da Prefeitura a quem compete a deliberação por uma medida judicial ou a instalação de um processo administrativo para a retirada e apreensão das sucatas. Outra informação são de que o Ministério Público deve ser acionado considerando que a saúde pública está em perigo, portanto um direito difuso, a quem cabe o MP agir como parte numa ação judicial.

As sucatas estão depositadas numa propriedade pertencente a estado da Bahia (DERBA), tendo em vista que a área é considerada de domínio pela legislação baiana.

Colégio de Outeiro terá ensino em período integral bancado pelo município.

O prédio onde seria utilizado como uma escola estadual pelo estado da Bahia foi cedido para o município de Una gerir a estrutura física da Unidade. No local, segundo a secretária de educação do município, a prefeita Diane Rusciolelli determinou que funcione a primeira escola do campo em turno integral.

Leninha Vila Nova disse que a unidade de ensino deve receber alunos das escolas de Outeiro, Rio Doce e parte do Humberto Rusciolelli, no distrito de Comandatuba, além de alunos da região do Ribeirão das Varas. Os alunos devem ocupar os dois turnos de ensino no interior da escola pelo período de 7 (sete) horas de aprendizagem.

O município oferecerá, além do transporte, a alimentação aos alunos. Desde que foi conclusa, no final de 2011, a escola jamais funcionou, e, portanto é um avanço da atual gestão que buscou a todo custo administrar a estrutura daquela unidade de ensino. A prefeita Diane deu o “ponta-pé” inicial para o ensino em turno integral no município, aliás, um de seus grandes sonhos para o município, fechou a secretária.

A unidade de ensino dispõe de um espaço amplo para recreação das crianças e possui 06 (seis) salas de aula, 01 (um) laboratório de informática, cozinha ampla e refeitório, além das salas de direção e coordenação. Está preparado para receber aproximadamente 250 alunos.

TSE aprova resoluções sobre regras das Eleições Municipais de 2016

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (15), as resoluções que irão reger as Eleições Municipais de 2016. Na sessão desta noite, dez resoluções foram aprovadas pelos ministros, além de alterações no calendário eleitoral.

As instruções aprovadas são: atos preparatórios para a eleição; registro e divulgação de pesquisas eleitorais; escolha e registro de candidatos; limites de gastos a serem observados por candidatos a prefeito e vereador; propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas; calendário da transparência para as eleições de 2016; instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes; e sobre a cerimônia de assinatura digital, fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.

Além das dez resoluções de hoje, o Plenário do TSE já havia aprovado o Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016 e a resolução que estabelece modelos de lacres para as urnas, de etiquetas de segurança e de envelopes com lacres de segurança e sobre seu uso nas eleições do próximo ano. O pleito ocorrerá no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. Os eleitores elegerão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

Manifestações do relator

Relator das resoluções do ano que vem, o ministro Gilmar Mendes destacou, entre outras, a que trata dos limites de gastos a serem respeitados por candidatos a prefeito e vereador. A eleição do próximo ano será a primeira em que a legislação traz os limites de gastos de campanhas estabelecidos pela Justiça Eleitoral, com base em normas estipuladas pela reforma eleitoral de 2015.

O ministro enfatizou ainda a resolução do calendário da transparência para as eleições de 2016, dispondo sobre a publicidade dos atos relacionados à fiscalização do sistema de votação eletrônica e à auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas. “Ressalto a sua importância, tendo em vista, inclusive, as polêmicas geradas no último pleito. Destaco que a Justiça Eleitoral não tem nada a esconder. O que se espera é uma maior participação da sociedade, especialmente dos entes legitimados a acompanhar os atos. Dessa forma, ampliar e estimular a participação das etapas de fiscalização é a finalidade do calendário da transparência”, disse o ministro.

Já a resolução sobre instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, por sua vez, estabelece prazo para a transferência de eleitores para as seções eleitorais especiais. “Esse é um tema que sempre gera alguma controvérsia”, disse o ministro. Ele informou que solicitou aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sugestões sobre o assunto para serem apreciadas, assim como ocorreu com relação aos demais textos das minutas.

O relator agradeceu mais uma vez a participação do ministro Henrique Neves e a colaboração das assessorias técnicas do TSE e da equipe de seu gabinete nos trabalhos de elaboração das resoluções. “É preciso salientar que o sucesso das eleições não se deve apenas à urna eletrônica. Deve-se, principalmente, ao corpo técnico e aos demais servidores, que realizam suas atividades com afinco extremo e profissionalismo. É importante frisar o grande volume de trabalho nesta Justiça especializada, mesmo em anos não eleitorais”, acrescentou o ministro Gilmar Mendes. 

Antes da votação de hoje, o TSE também realizou audiências públicas para receber sugestões dos partidos políticos, do Ministério Público, de instituições e da sociedade para o aperfeiçoamento das minutas.

Confira a seguir alguns pontos importantes das resoluções aprovadas na sessão desta terça-feira:

Pesquisas eleitorais

A partir de 1º de janeiro de 2016, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou candidatos, para conhecimento público, serão obrigadas a informar cada pesquisa no Juízo Eleitoral que compete fazer o registro dos candidatos. O registro da pesquisa deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação.

Filiação partidária

Quem desejar disputar as eleições do próximo ano, precisa se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, no caso, até seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Convenções partidárias

As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Registro de candidatos

Partidos políticos e coligações devem apresentar os pedidos de registro de candidatos ao respectivo cartório eleitoral até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

Gastos de campanha

Antes da reforma eleitoral deste ano (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015), o Congresso Nacional tinha de aprovar lei fixando os limites dos gastos da campanha eleitoral. Na falta desta regulamentação, eram os próprios candidatos que delimitavam seu teto máximo de gastos. Tais valores eram informados à Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro de candidatura.

A partir das eleições do próximo ano, de acordo com o que estabelece a reforma eleitoral, o TSE é que fixará, com base em valores das eleições anteriores e critérios estabelecidos nesta norma, os limites de gastos, inclusive o teto máximo de despesas de candidatos a prefeito e vereador nas eleições de 2016.

Propaganda eleitoral

A resolução sobre o tema contempla a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, em primeiro turno. As duas reduções de períodos foram determinadas pela reforma eleitoral de 2015.

Instruções

De acordo com o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o TSE deve expedir, até 5 de março do ano da eleição, todas as instruções necessárias para a fiel execução da lei, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.

Com informações do TSE

Prefeitura de Una vai parar por 4 dias.

Paraíso das folgas 

A prefeita decretou ponto facultativo nos órgãos públicos municipais não essenciais, a partir de quarta-feira, dia 23/12, da próxima semana para retornarem as atividades na segunda, dia 28/12. A prefeitura, novamente, para as atividades na terça-feira, dia 29, e só retornará no dia 04 de janeiro de 2016.

No município de Una este ato virou uma praxe, com os famosos decretos de ponto facultativo, que além de uma ilegalidade, pois o ato não é acobertado em Lei, é também uma impropriedade, considerando que os servidores públicos são remunerados pela sociedade, mas não cumprem a carga horária devida.

Noutros entes da federação e em outros poderes, inclusive o Judiciário, os servidores para adquirirem ao benefício são obrigados a repor as horas de folga durante os dias úteis anteriores, fato que não vai se repetir em Una mas uma vez. O decreto n.º 328/2015 é omisso quanto a isso.