quinta-feira, 6 de setembro de 2012

Justiça Eleitoral alerta quanto ao abuso de autoridade nas eleições 2012


 Ofício expedido pelo Juiz Régio Bezerra Tiba Xavier alerta aos agentes políticos e superiores hierárquico que obrigam subordinados a participarem, contra a sua vontade, de atividades político-partidária. Segundo o magistrado, este ato constitui abuso de autoridade, sujeitando os autores a responsabilidades civis, penal, administrativa e eleitoral.

O Juiz Eleitoral informa que inúmeras são as denuncias que tramitam naquele juízo a respeito do fato, inclusive atos que configuram assédio moral, o que podem onerar o órgão público e o gestor, este de forma regressiva. Ademais, alerta ainda o expediente, que quem causa dano ao erário público está sujeito a ação de improbidade administrativa, o que pode acarretar ao responsável ressarcimento integral do dano, suspensão de direitos políticos e perda do cargo.

O magistrado informa que o cartório eleitoral está com acesso livre e irrestrito acesso a todos os que tenham interesse em denunciar atos que configurem ilícito eleitoral, como também podem ser feitas denuncias através dos sites da Procuradoria de Justiça Eleitoral, no site www.mp.ba.gov.br e no site do TRE-BA, www.tre-ba.jus.br.

Vejam a cópia do ofício na íntegra é só clicar nela:


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