Lei Seca: Justiça proíbe bebida alcoólica de 23h, do sábado, até às 18h, do domingo.

Justiça Eleitoral revoga decisão. Atos políticos no sábado podem seguir até às 22h.

Prefeitura libera folha de pagamento

O Secretário de Finanças, Mauricio Martins, informa que cumprindo determinação da Senhora Prefeita, a folha de pagamento de pessoal  já encontra-se creditada na conta de 100% dos servidores.

Confira o veto dos hipersalários na íntegra.

MENSAGEM N° 81/2016 DE VETO À REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI Nº 943 E 944 DE 2016

Cumpre-nos comunicar-lhe, tempestivamente, que na forma do disposto no § 1º do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Una/BA c/c com o § 1º do art. 66 da Constituição Federal, VETEI integrante, as Redações Finais dos Projetos de Lei nº 943/2016 e 944/2016, ambos originários dessa Casa de Leis, assim respectivamente ementado: que “Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Una para a Legislatura 2017/2020 nos termos do art. 29 itens VI e VII da Constituição Federal”, e que “Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice e dos Secretários do Município de Una para a Legislatura 2017/2020, nos termos do art. 29 incisos VI e VII da Constituição” encaminhado a este Poder Executivo por intermédio do Ofício nº 092/2016, o que se justifica pelas razões a seguir delineadas.

Em que pese a nobre intenção dos Edis ao aprovarem os Projetos de Lei em comento, verifica-se que as referidas proposições, no atual cenário de crise econômica que assola não somente o nosso Município mas toda a nação, são contrárias ao interesse público.

Inicialmente, calha esclarecer que a contrariedade ao interesse público é uma das possibilidades de aposição do veto a proposições aprovadas pelas Casas Legislativas na medida em que incumbe à Chefe do Poder Executivo Municipal fazer esse juízo quando da análise da matéria que lhe for encaminhada pela Câmara Municipal de Vereadores.

Além do mais, o veto por contrariedade ao interesse público é disciplinado e previsto pelo §1º, do art. 66, da Constituição Federal, c/c o § 1º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Una – LOM, em obediência ao princípio da simetria com o centro, pois matéria de processo legislativo tem seu norte básico definido nas normas constitucionais.

Senão vejamos o que discrimina a Carta Magna, verbis:

“Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto”. GN

Nesse sentido, também a Lei Orgânica Municipal, estabelece a mesma norma no âmbito municipal, senão veja-se:

“Artigo 54 - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, úteis, contados da data do recebimento”. GN

Desse modo, projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal de Vereadores em contrariedade ao interesse público, podem e devem ser vetados pela Chefe do Poder Executivo Municipal quando da sua análise, impedindo, ao menos por hora, ou seja, até a apreciação do veto, que os mesmos ingressem no ordenamento jurídico em prejuízo à coletividade.

Sobre o veto sob o fundamento do interesse público, elucidativa é a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal o professor Gilmar Ferreira Mendes em sua obra conjunta com o Procurador da República Paulo Gustavo Gonet Branco, Curso de Direito Constitucional, 9ª ed. rev. e atua., Editora Saraiva, 2014, página 895. Senão vejamos:

Se o Presidente da República discorda do projeto, cabe vetá-lo.

O veto, que é irretratável, deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto (veto jurídico) ou na contrariedade ao interesse público (veto político). GN

Com efeito, evidencia-se o prejuízo à coletividade quando diante do notório quadro de crise econômica em que vivemos, causando desempregos e achatamentos de salários dos trabalhadores comuns, a aprovação de projetos de leis que aumentem a remuneração de agentes políticos se denota contraditória e desnecessária, pois os parcos recursos públicos hoje disponíveis devem ser destinados aos serviços públicos essenciais, como saúde, educação, assistência social, limpeza urbana, segurança pública dentre outros.

De modo que, quando da análise das Redações Finais de nº 943 e nº 944, pudemos constatar um significativo aumento nos subsídios tanto dos Vereadores Municipais, quanto nos subsídios do Prefeito Municipal, seu Vice-Prefeito e ainda dos Secretários Municipais, em valores que não refletem a realidade econômica e financeira do nosso Município.

Sem falar, inclusive, que soa contraditório conceder reajuste a agentes políticos diante das grandes dificuldades encontradas para se conceder iguais reajustes aos servidores públicos municipais.

Desse modo, com espeque na doutrina, jurisprudência e legislação de regência, acima esposadas, data máxima venia, não há outro caminho para os projetos de leis sob exame senão o veto integral aos mesmos, vez que contrários ao interesse público, diante do aumento da despesa público com reajuste a agente políticos diante do grave e profundo quadro atual de crise econômica e financeira que assola o nosso Município.

Assim, Senhor Presidente, diante das considerações apresentadas, somos levados a apor o presente veto total às redações finais dos projetos de leis alhures referido, o qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Edis desta Casa de Leis.

Atenciosamente,

DIANE BRITO RUSCIOLELLI

Prefeita Municipal

Prefeita veta a "Lei da Imoralidade" com hipersalários para vereadores.

Sensibilizada com os anseios da sociedade e atenta ao clamor público, a prefeita Diane Brito Rusciolelli (PT) buscou fundamentos no princípio da supremacia do interesse público e vetou o Projeto de Lei que previa aumento salarial aos vereadores. Numa votação unânime eles concederam, na noite do último dia 20, aumento em seus próprios salários na ordem de 26%. Ao prefeito e para o vice os parlamentares concederam 20% de aumento, e para os secretários municipais o aumento foi de apenas 6,6%. O vereador passaria a receber dos cofres públicos o valor de R$ 7.590,00, o prefeito R$ 19.656,00, o vice-prefeito o valor de R$ 9.828,00 e os secretários iriam receber R$ 6.000,00. A prefeita já havia anunciado numa radio regional que renunciaria os aumentos inerentes ao Poder Executivo. 

Para a prefeita, se ela coadunasse com o ato do Poder Legislativo estaria contradizendo aos princípios da sua administração que tem primado pela moralidade administrativa e funcional. “O município não teve condições de conceder o reajuste dos servidores de acordo com a inflação do ano passado, portanto não seria justo um absurdo desse!” Fechou Diane. Neste ano, o município de Una só teve condições de conceder o aumento na ordem de 6% para os servidores efetivos. Os vereadores podem derrubar o veto da chefa do Executivo e a decisão deve ser publicada na edição de amanhã (30) do Diário Oficial do Município.

O Projeto de Lei já veio defeituoso no nascedouro, tendo em vista que a ata da sessão ordinária não foi publicada no Diário Oficial do Município – isso, em tese, fere ao princípio da publicidade - ao ver os noticiários nas redes sociais, a sociedade foi apanhada de surpresa pela manhã do dia seguinte da votação. Outro defeito do Projeto é que antes mesmo da Chefa do Executivo sancionar, os vereadores, por conta própria, já promulgaram e enviaram para a sanção da Mandatária. O poder de promulgação sem a sanção do Executivo cabe apenas nas Emendas a Lei Orgânica do Município, é o que garantiu o Procurador Jurídico do Município.

Eleições 2016: Agenda dos candidatos

DIA 29set16 - quinta-feira

ZÉ PRETINHO (DEM) COLIGAÇÃO: GENTE DA GENTE – CARREATA/PASSEATA/COMÍCIO - DAS 17h00 às 23h00 (DA PRAÇA DA PROMESSA ATÉ O COMITÉ)

CAPITÃO CARLOS (PTB) COLIGAÇÃO: DIAS MELHORES VIRÃO – CARREATA/PASSEATA/COMÍCIO – DAS 16h00 às 22h00 (DO COMITÉ ATÉ COLÔNIA DE UNA)

TIAGO DE DEJAIR (PP) COLIGAÇÃO: É POSSÍVEL FAZER DIFERENTE – CAMINHADA – DAS 13h00 às 19h00 (DO COMITÉ ATÉ VILA BRASIL)

NATANAEL DO SINDICATO (PROS) COLIGAÇÃO: UNA SÓ MUDA SE VOCÊ MUDAR – REUNIÃO NA RUA DADES QUEIROZ – DAS 08h00 às 16h00

DIANE (PT) COLIGAÇÃO: PRA SEGUIR EM FRENTE – CAMINHADA/PANFLETAGEM – DAS 08h00 às 18h00 (PRAIA DE LENÇÓIS)

DIA 30set16 - sexta-feira

ZÉ PRETINHO (DEM) COLIGAÇÃO: COLIGAÇÃO GENTE DA GENTE – CAMINHADA/PLANFLETAGEM – DURANTE TODO O DIA (CENTRO DA CIDADE)

CAPITÃO CARLOS (PTB) COLIGAÇÃO: DIAS MELHORES VIRÃO – CAMINHADA/PLANFLETAGEM – DURANTE TODO DIA (PEDRAS DE UNA)

TIAGO DE DEJAIR (PP) COLIGAÇÃO: É POSSÍVEL FAZER DIFERENTE – CAMINHADA/PLANFLETAGEM – DURANTE TODO O DIA  (COLÔNIA DE UNA)

NATANAEL DO SINDICATO (90) COLIGAÇÃO: UNA SÓ MUDA SE VOCÊ MUDAR –– CAMINNHADA/PLANFLETAGEM – DURANTE TODO DIA (VILA BRASIL)

DIANE (PT) COLIGAÇÃO: PRA SEGUIR EM FRENTE – CAMINHADA/PANFLETAGEM – DAS 08h00 às 18h00 (COMANDATUBA E OUTEIRO)

Lei de aumento dos hipersalários dos Vereadores pode ser vetada pelo Executivo.

Asredes sociais e os sítios de notícias têm demonstrado a irresignação da sociedade brasileira com o descaso que as Câmaras de Vereadores do país inteiro vêm tendo com o erário público, especialmente, no que tange ao aumento de seus próprios salários. Com o desfecho, os projetos caem em mãos do prefeito, e alguns têm vetado as benditas leis dos farturentos salários. Muitos entes federativos não têm feito a reposição salarial dos servidores alegando falta de lastro financeiro para cobrir os aumentos nas despesas com pagamento de pessoal, e diversos gestores têm tido parecer pela rejeição das contas em face de extrapolar índice na folha por conta do aumento da despesa e queda da receita. Em Una, o município fez uma reposição salarial de apenas 6% (seis por cento) e o estado da Bahia não reajustou o salário dos servidores de acordo com a inflação de 11% (onze por cento), aproximadamente. 

Na sessão do dia 20 deste mês havia na Casa Legislativa de Una dois projetos de interesses da sociedade. Um que possibilitava a suplementação de verbas do orçamento para cumprimento das obrigações por parte do município, inclusive a folha de pagamento. O outro, tratava do aumento do subsídio dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários. O edis unense preferiam aumentar seus salários de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 7.590,00 (sete mil e quinhentos e noventa reais), o que representa um acréscimo de 26% (vinte e seis por cento), em detrimento da suplementação da verba para pagar o servidor.

Anuncia-se que o Projeto de Lei encontra-se em Poder da Chefa do Executivo e já veio promulgado pela Casa Legislativa. Cabe a prefeita Diane Rusciolelli vetar ou sancionar, o que alguns têm chamado da “Lei da Imoralidade Púbica”. O PL é nulo de pleno direito e é imoral. O primeiro, por não atender ao princípio da publicidade previsto na Carta Republicana, e, o segundo, por estuprar a sociedade brasileira e o município que passa por crise financeira drástica, que o coloca na contra mão do Princípio da Moralidade e da Supremacia do Interesse Público – a sociedade unense não aceita esta imoralidade! É o que se assiste nas redes sociais.

A bem da verdade, o aumento dos vereadores em nada contribuirá para a redução dos custos do município. O Executivo deve repassar todo dia 20, de cada mês, o percentual de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida corrente. Esse dinheiro que deveria retornar ao Tesouro Municipal, no caso de sobra, poderia servir a outras necessidades dos munícipes, a exemplo do transporte universitário gratuito, vem sendo utilizado em reiteradas reformas no prédio do Poder Legislativo, aquisições contínuas de materiais hidráulicos, elétricos e de construções. O dinheiro também tem sido subutilizado na aquisição de caríssimas carteiras de couro, compras de refeições e refrigerantes em restaurantes, locação de veículos, gastos demasiados de combustíveis, aquisição de tapetes caros e cortinas persianas, placas de alumínios e na contratação de servidores em cargos de confiança.

TSE já disponibilizou programa para resultado das eleições 2016. Veja distribuição dos grupo

14	10000	ALECY	PRB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	10123	MÚ	PRB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	10200	BINHO	PRB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	10222	NÉA	PRB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	10333	GEFFINHO	PRB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	10444	MAMAY	PRB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	14000	MÁRCIO DA VILA	PTB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	14005	SILVANE	PTB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	14100	MARLÚCIA ENFERMEIRA	PTB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	14123	TITA DE JOEL	PTB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	14222	MICO PRETO	PTB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	14400	IDÁLIA	PTB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	14424	LUCINHA DE VILA	PTB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	14444	PROFESSOR GIDEON	PTB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	14555	ALEX	PTB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	14777	LIBÓRIO	PTB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	14888	CARECA CALAZANS	PTB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	14999	ALEFI	PTB - PTB / PRB	INDEFERIDO C/ REC
	20000	WILIA	PSC - PSD / PSC	DEFERIDOS
	20111	MAGRICELA	PSC - PSD / PSC	DEFERIDOS
	20222	FRANKLIN	PSC - PSD / PSC	DEFERIDOS
	20236	NETO OZAWA	PSC - PSD / PSC	DEFERIDOS
	20333	VALTEIR	PSC - PSD / PSC	DEFERIDOS
	20444	ZÉ GRANDE	PSC - PSD / PSC	DEFERIDOS
	20555	FABIANO	PSC - PSD / PSC	DEFERIDOS
	20666	TONY DA VILA SÃO JOÃO	PSC - PSD / PSC	DEFERIDOS
	20777	RENILZE	PSC - PSD / PSC	DEFERIDOS
	20888	ROBERTO CD	PSC - PSD / PSC	DEFERIDOS
	20999	DAIANE	PSC - PSD / PSC	DEFERIDOS
	55000	OSTEVAL	PSD - PSD / PSC	DEFERIDOS
	55100	ROSINHA	PSD - PSD / PSC	DEFERIDOS
	55123	JOCÉLIO	PSD - PSD / PSC	DEFERIDOS
	55255	ROSE DO POSTO DE SAÚDE	PSD - PSD / PSC	DEFERIDOS
	55333	GIVANILDO DE PEDRAS	PSD - PSD / PSC	DEFERIDOS
	55444	TITA DE DAVI	PSD - PSD / PSC	DEFERIDOS
	55555	BICO FINO	PSD - PSD / PSC	DEFERIDOS
	55678	NEILSON	PSD - PSD / PSC	DEFERIDOS
25	25025	NITO PEDREIRO	DEM - DEM / PDT / SD	DEFERIDOS
	25111	NEIA MOTA	DEM - DEM / PDT / SD	DEFERIDOS
	25123	BUDI	DEM - DEM / PDT / SD	DEFERIDOS
	25222	ROBSON BARBOSA	DEM - DEM / PDT / SD	DEFERIDOS
	25333	CHARLES GUERREIRO	DEM - DEM / PDT / SD	DEFERIDOS
	25456	AURINO PEDREIRO	DEM - DEM / PDT / SD	DEFERIDOS
	25555	JUVENAL	DEM - DEM / PDT / SD	DEFERIDOS
	25666	PROFESSOR FARIAS	DEM - DEM / PDT / SD	DEFERIDOS
	25678	JAILTON DE MANÉ	DEM - DEM / PDT / SD	DEFERIDOS
	25789	SOLINEIDE	DEM - DEM / PDT / SD	DEFERIDOS
	77000	SANDRA DE NATO DA AMBULÂNCIA	SD - DEM / PDT / SD	DEFERIDOS
	77777	AILTON PEDREIRO	SD - DEM / PDT / SD	DEFERIDOS
	17888	NENENZÃO DA COLÔNIA	PSL - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	31234	TANDA	PHS - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	43000	SÉRGIO DA ACADEMIA	PV - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	43333	EVANDRO DO POSTO	PV - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	43555	ADELSON DA PRAIA DOS LENÇÓIS	PV - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	43999	CARLA TUYUTY	PV - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	45000	PROFESSORA JACK	PSDB - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	45111	GILVAN DO AÇOUGUE	PSDB - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	45123	ELIEZER DO SALOBRO	PSDB - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	45137	ANDREIA	PSDB - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	45222	CLÁUDIA DO SALÃO	PSDB - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	45333	RAILTON JÚNIOR	PSDB - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	45444	RONALDO	PSDB - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	45555	ZÉ OSNIR	PSDB - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	45666	GEREBA	PSDB - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	45678	PUBA	PSDB - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
	45789	DILSINHO DE PEDRAS	PSDB - PSDB / PV / PSL / PHS	DEFERIDOS
11	11000	DI RUSCIOLELLI	PP - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	11111	PROF. JORGE	PP - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	11123	IVINHO	PP - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	11222	RONALDO DE GERALDINA	PP - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	11333	VANDILEA	PP - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	11444	PILOTO	PP - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	11555	CAPOEIRA	PP - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	19000	DONA LENE	PTN - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	19123	IRAN	PTN - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	19555	RAMILE	PTN - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	19777	ZE SANTANA	PTN - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	19999	MAN	PTN - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	22000	ADELSON ALMEIDA	PR - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	22222	MATCHA-MATCHA	PR - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	36000	SEU MESSIAS	PTC - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	36123	JACO JUNIOR	PTC - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	40111	PROF NADINHO	PSB - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	40123	DONA NOCA	PSB - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	40222	VADINHO DA URBIS	PSB - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	40610	SONINHA	PSB - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	40888	MARIJANE	PSB - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	27123	PASTOR NILSÃO	PSDC - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
	27888	MARGARIDA	PSDC - PP / PTN / PR / PSDC / PTC / PSB	DEFERIDOS
13	12000	NILSON DA AMBULÂNCIA	PDT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	INDEFERIDO C/ REC
	12111	VALDECI DO MLT	PDT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	INDEFERIDO C/ REC
	12222	DINO DA COLÔNIA	PDT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	INDEFERIDO C/ REC
	12333	VAL TUPINAMBÁ	PDT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	INDEFERIDO C/ REC
	12345	MARCOS TOURINHO	PDT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	INDEFERIDO C/ REC
	12444	MARIA CLICIA	PDT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	INDEFERIDO C/ REC
	12780	NERIVAN	PDT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	INDEFERIDO C/ REC
	12789	VAL	PDT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	INDEFERIDO C/ REC
	12999	KEKO DO CAVACO	PDT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	INDEFERIDO C/ REC
	13000	ALEX GUEDES	PT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	13111	SARA DE URÂNIO	PT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	13123	ANTONIO DA PIRUNA	PT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	13333	FABIO BOMBA	PT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	13456	FÁBIO ENFERMEIRO	PT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	13678	CABO DIOMÁRIO	PT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	13777	PROFESSOR WELLINGTON	PT - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	51111	REGI DE MANÉ	PEN - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	51222	ZÉ DA HORTA	PEN - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	51234	NELLY SANTOS	PEN - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	51333	CÉLIA DE MANÉ	PEN - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	51420	BOOK JHONES	PEN - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	51444	DONA ZÚ	PEN - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	51555	ARIALDO DE COMANDATUBA	PEN - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	65123	ERICO FONTES	PC do B - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	65555	PROFESSORA CÂNDIDA	PC do B - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	70000	JANE ENFERMEIRA	PT do B - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
	70111	CEARÁ	PT do B - PDT / PT / PR / PEN / PC do B / PT do B	DEFERIDOS
90	90000	TEMISTOCLES	PROS	DEFERIDOS
	90090	YUMI	PROS	DEFERIDOS
	90111	ROBSON DE NAZINHA	PROS	DEFERIDOS
	90114	DEMA DO OUTEIRO	PROS	DEFERIDOS
	90222	VALDINEI	PROS	DEFERIDOS
	90234	GILDASIO CHAPARRAL	PROS	DEFERIDOS
	90260	ANÍSIO DO CORRE NÚ	PROS	DEFERIDOS
	90333	BENEDITO	PROS	DEFERIDOS
	90555	JULIETE	PROS	DEFERIDOS
	90666	EDNA	PROS	DEFERIDOS
	90777	GERCILIA	PROS	DEFERIDOS
	90888	WALDEMIR DO BARATEIRO	PROS	DEFERIDOS
	90999	GONZAGA DA CRECHE	PROS	DEFERIDOS

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