O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai disponibilizar para a Procuradoria Regional Eleitoral um aplicativo em seu site para a identificação de gestores municipais que se enquadram na Lei da Ficha Limpa e que, portanto, estariam inelegíveis para as próximas eleições. O anúncio foi feito nesta terça-feira (29/03) pelo presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto ao receber em audiência o procurador eleitoral na Bahia, Ruy Nestor Mello, o corregedor regional eleitoral, juiz Marcelo Junqueira Ayres Filho, e o secretário da Corregedoria, Ronaldo Moura. Além do aplicativo, o TCM – fonte de informações para 80% das ações judiciais de inelegibilidade na Bahia– vai apresentar uma relação dos gestores que tiveram contas rejeitadas por “irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa” nos últimos cinco anos, e que, portanto, são inelegíveis.
O procurador Ruy Mello ressaltou a importância da colaboração do TCM para a elaboração da lista dos políticos que devem ser excluídos da vida pública, “uma vez que a Lei de Ficha Limpa – uma iniciativa popular em boa hora acatada pelos legisladores – valorizou e muito a tarefa e as decisões das cortes de contas do país”. A procuradoria, segundo ele, este ano, vai trabalhar com o SisConta Eleitoral, cadastro que vai manter os políticos “fichas-sujas” longe das eleições.
O cadastro nacional dos políticos inelegíveis vai reunir dados sobre condenações e sanções que impedem políticos de se candidatarem segundo os critérios de elegibilidade previsto. Os dados deverão ser inseridos no sistema pelos próprios órgãos para que os procuradores, sempre que necessário, tenham acesso as informações para propor ações na Justiça contra políticos corruptos ou que cometeram crimes contra o erário, de modo a afastá-los da disputa.
De acordo com Ruy Mello, nas últimas eleições na Bahia, das 30 ações judiciais que foram propostas pela Procuradoria Eleitoral contra políticos “ficha-sujas”, pelo menos 25 foram respaldadas por decisões do TCM. “Nenhum outro órgão – até mesmo pelas responsabilidades do Tribunal de Contas dos Municípios – contribuiu tanto para as ações judiciais eleitorais com o objetivo de afastar da disputa pessoas que não merecem o voto popular. Por isso estamos aqui para reforçar esta parceria, o nosso interesse na troca de informações, apesar dos dispositivos legais que impõem a notificação sobre os chamados “fichas-sujas”.
O procurador elogiou o presidente Francisco Netto pela disposição dar dar acesso aos procuradores eleitorais, com senha de acesso exclusiva, às informações sobre os gestores municipais dos 417 municípios e a todos os processo de exame de contas. Isto, segundo ele, irá facilitar a pesquisa sobre os eventuais candidatos nas eleições municipais deste ano, tornando mais célere o recurso à Justiça, caso seja necessário afastar do processo políticos que não preenchem os preceitos legais.
ASCOM TCM.BA
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