Município de Jequié é acionado por falta de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Por: Milena Miranda (DRT Ba 2510) Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502

O Ministério Público estadual ajuizou no último dia 7, uma ação civil pública contra o Município de Jequié em razão da não implantação de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS). No documento, de autoria do promotor de Justiça Mauricio Foltz Cavalcanti, consta que a falta do plano tem gerado risco de dano ambiental e à saúde pública, em face da disposição indevida dos resíduos sólidos em aterro sanitário municipal desprovido de licença ambiental e com deficiências operacionais e de manutenção. O MP requer, em caráter liminar, que no prazo de 90 dias, o Município monitore de forma permanente as cercas do aterro, evitando o trânsito de animais e de pessoas não autorizadas pelo local, especialmente de crianças, adolescentes e catadores; proíba o descarte de resíduos da construção civil, juntamente com os resíduos urbanos domésticos; e proceda à cobertura diária do local com manta sintética ou material argiloso, de modo a evitar a proliferação de vetores e a combustão do material depositado. Estas e outras medidas devem ser adotadas até a instalação e destino final adequado dos resíduos sólidos, em conformidade com a legislação e sob a supervisão e fiscalização do órgão ambiental estadual competente.

Além disso, no prazo de 180 dias, o Município deve promover o processo de licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente, bem como instalar uma Central de Triagem e Compostagem, incluindo a implantação de processo de compostagem de resíduos orgânicos; implantar um programa municipal de coleta seletiva de lixo e um programa de educação ambiental. Por fim, deve, no prazo de 60 dias, promover o treinamento dos integrantes das associações de catadores e cooperativas locais. De acordo com o promotor de Justiça Maurício Foltz, em vistoria realizada pela Central de Apoio Técnico do MP (Ceat), constatou-se que o aterro acarreta risco de poluição ambiental ao solo, subsolo e atmosfera. “O Município deixou de providenciar ações importantes tais como a coleta seletiva, aliada à prática de reciclagem, compostagem, educação e informação da população”, ressaltou.