O Juiz da Comarca, Maurício Álvares Barra, deferiu pedido liminar, em sede de mandado de segurança tombado sob número 7000017-35.2015.805.0267. O pedido foi proposto pelo vereador Davi Cerqueira dos Santos (PMDB) contra o presidente do Legislativo e outros vereadores, para suspender os trabalhos das comissões constituídas pelas resoluções 08 e 09/2015.
O impetrante alegou que a comissão foi constituída pelo presidente da Casa, vereador Ailton Nunes Dias (SD) a revelia do principio da proporcionalidade partidária referido na Constituição Federal e no Regimento Interno da Casa. As denuncias têm cunho eleitoreiro e sem respaldo jurídico, sem motivação fática e sem preenchimentos de requisitos e formalidades legais, é o que se extrai da documentação, a que teve acesso o blog Una Na Mídia.
Dois vereadores têm interesse direto na causa e deveriam se declarar impedidos de participar das votações que aprovou a instalação da comissão, bem como se isentar de participar das investigações que vieram a versar sobre apurar fatos envolvendo a prefeita Diane Rusciolelli, pois são parentes por afinidade do vice-prefeito. Tanto Juvenal Trindade (PRP), quando Ailton Nunes Dias (SD), são cunhados de Nildo Som (PT).
Parabéns ao vereador e ex-prefeito Davi Cerqueira.
ResponderExcluirNa contramão do golpismo instalado por grande parte dos parlamentares de Una, Davi recorre a justiça no intuito de fazer valer os preceitos da nossa Constituição Federal e do Regimento interno da Casa do Povo.
Com esta atitude, Davi presta um serviço à edilidade, evitando que a Câmara atropele a legislação, cometa erros e fique desacreditada ao ter suas decisões futuramente anuladas pela própria Justiça.
Fato é que, esta comissão, formada à partir de uma denúncia de um cidadão que expressa ódio pessoal contra a prefeita, incorre no descrédito quando, antes mesmo de se iniciar as investigações, já cantam e assoviam aos quatro cantos a cassação de Diane Rusciolelli.
Ora, se faz necessário, antes de qualquer veredito, uma investigação dos fatos. Aliás, antes mesmo de dar crédito à uma denúncia, há de se filtrar e observar o teor destas. Não se pode admitir a indústria do denuncismo.
A Câmara de Vereadores de Una, mais uma vez, pela precipitação da mesa diretora, comete erro e cai no descrédito.