Dejair tem recurso acolhido parcialmente pelo TCM.

Continua abandonado pelos amigos.

O conselheiro Paolo Marconi deu provimento parcial ao recurso apresentado pelo ex-prefeito Dejair Birschner, porém manteve a rejeição das contas referente ao exercício financeiro de 2012, em face do excesso na contratação de pessoal.

Apenas, a multa imposta ao ex-prefeito foi retificada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mas a correspondente a R$ 46.800,00, que corresponde a 30% do salário anual de prefeito foi mantida. Birschner havia sido multado em R$ 84.865,00 (relembre aqui).

Voto na íntegra

Processo nº 02616-14 - Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio, referente às contas da Prefeitura Municipal de UNA, exercício de 2012. Interessado: Sr. Dejair Birschner. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Provimento parcial, para contemplar as modificações citadas no novo voto, revogando-se o Parecer Prévio atacado, para emissão de outro, mantendo-se todos os demais termos, bem como o mérito da decisão, bem assim revogar a Deliberação de Imputação de Débito, para emissão de uma nova com multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a excesso de despesa com pessoal, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual e determinação para adoção de providências por parte da atual Gestão. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho e Substituto Antônio Carlos da Silva. Ato: Parecer Prévio nº 02616/14/2014 e Deliberação de Imputação de Débito nº 02616/14/2014.