Câmara rejeita parecer do TCM e diz não à Dejair.

Ex-prefeito inelegível.

O mesmo colegiado que aprovou as contas do ex-prefeito Zé Pretinho em meados deste semestre, foi o mesmo que derrubou o parecer do TCM, que opinava pela aprovação das contas do ex-prefeito Dejair Birschner. 7 dos 10 parlamentares presentes decidiram não acompanhar o parecer do órgão técnico e rejeitaram as contas do exercício 2009. O vereador Juvenal Trindade não compareceu a sessão. Com esta decisão, acaso Birschner não busque o judiciário, ele fica inelegível pelo período de oito anos. 

Pelo menos dois equívocos jurídicos foram observados na sessão de votação, o primeiro foi a declaração do voto, em público, pelo presidente da Casa, antes da votação, o que de certa forma, em tese, poderia induzir os colegas a acompanha-lo (capitanear votos) e o outro trata-se do sagrado direito de defesa, previsto na Constituição Federal (art. 5º inc. LV), que não foi respeitado.

Embora o ex-prefeito Dejair não tenha encaminhado defensor ou representante para defende-lo na Tribuna da Casa era obrigação legal do Presidente da Câmara ter nomeado um defensor dativo para defender o ex-prefeito e acompanhar toda a votação. Outro fato, é o que o Presidente não deu o tempo de duas horas para a defesa se manifestar, isso chama-se cerceamento de defesa. 

O escrutínio secreto também, na Câmara de Una, é discutível, vez que há duas cédulas de votações, ao invés de uma. Ou seja, o vereador deposita o seu voto, mas segura o outro que pode ser mostrado posteriormente à terceiros, com isso perde o sigilo da votação.