Prefeitos nas Câmaras Criminais

Da: Assessoria das Comunicações do TJBA

Em sessão extraordinária administrativa, o Pleno aprovou hoje à tarde o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia e, simultaneamente, decidiu por unanimidade que o julgamento de prefeitos, a partir de agora, será feito pelas Câmaras Criminais. Antes, a Corte reconheceu, também de modo unânime, a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 17 da LOJ, para fundamentar a decisão.

A presidente do TJ, desembargadora Sílvia Zarif, que dirigiu os trabalhos, afirmou que os processos envolvendo gestores públicos municipais serão devolvidos às Câmaras Criminais depois de publicada a decisão pelo Diário do Poder Judiciário. Até lá, garante ela, as sessões plenárias judicantes dedicadas à análise de denúncias contra prefeitos vão continuar sob a competência do Tribunal Pleno. A próxima sessão está confirmada para amanhã, a partir das 8:30h.