PRE busca parceria com o TCM para aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2016

ASCOM: MPF

A fim de garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2016, a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) esteve, hoje, 3 de junho, no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado da Bahia. Na reunião, o procurador Regional Eleitoral Ruy Mello e o procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), Pablo Barreto, pediram o apoio do presidente do TCM, Francisco Netto, para que as decisões e os pareceres prévios do tribunal melhor atendam às condições estabelecidas em julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para configuração de inelegibilidade de candidatos com contas reprovadas.

Em processo recente (401-37.2014.6.06.0000), o TSE firmou o entendimento de que, nos casos de reprovação de contas de gestão ou ordenação de despesas, as decisões ou pareceres prévios dos tribunais de contas dos municípios são suficientes para determinar a inelegibilidade prevista pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Antes, o entendimento era de que, para tornar um político inelegível, os casos precisavam ser apreciados e as contas rejeitadas também pela câmara de vereadores do respectivo município.

Na reunião, Ruy Mello salientou que, para que os pareceres e decisões dos tribunais de contas sejam levados em consideração pela Justiça Eleitoral, são importantes a descrição detalhada das irregularidades e a indicação acerca do dolo na conduta do gestor público. Nos julgamentos do TSE, as cortes de contas devem, ainda, distinguir os casos de análises e decisões sobre “contas de governo” e “contas de gestão”, sendo estas últimas aquelas em que há efetiva ordenação de despesas pelo gestor público.

Barreto enfatizou a necessidade de treinamentos interinstitucionais, reunindo membros e servidores do TCM, do MPF e da PRE, visando a aprimorar a troca de informações relevantes para investigações e processos sob a responsabilidade das instituições. O MPF já realiza este tipo de atividade em parceria com órgãos como a Justiça Federal, a Polícia Federal, o Ministério Público do Estado da Bahia e a Controladoria Geral da União.

Na oportunidade, o procurador Regional Eleitoral indicou, ainda, a intenção de prorrogar o termo de cooperação firmado entre os órgãos, por meio do qual, dentre outras atividades, o TCM tem informado à PRE os casos de reprovação de contas de gestores que configurem inelegibilidade (saiba mais). O termo tem vigência até dezembro próximo.

Francisco Netto foi receptivo, sinalizando a intenção de renovar a cooperação e realizar os treinamentos conjuntos. Com relação às sugestões sobre a forma e conteúdo dos pareceres e decisões do TCM, para se adequar aos julgamentos da Justiça Eleitoral, o presidente informou que o assunto será submetido inicialmente à análise da sua assessoria jurídica e será agendada uma nova reunião para tratar do tema.

Também estiveram presentes na reunião os procuradores do Ministério Público Especial de Contas Guilherme Macedo e André Vaccarezza, que manifestaram concordância com as sugestões da PRE/BA e a reafirmaram o compromisso de atuação conjunta e colaboração.

Ex-prefeito Zé Pretinho declara candidatura em junho.

Mesmo com as convenções partidárias previstas para o mês de agosto, o ex-prefeito Zé Pretinho promete um ato público no inicio de junho onde, segundo a sua assessoria, lançará sua pré-candidatura ao cargo de prefeito do município de Una. Com um discurso mais refinado tecnicamente, o ex-prefeito tem pregado uma inovação administrativa, acaso seja eleito. Numa recente entrevista numa radio da região, Zé Pretinho disse que nos dias atuais não cabe mais uma administração populista.

O ex-prefeito foi afastado do cargo por ordem da justiça em fevereiro de 2008, mas em 2012 tentou retornar ao cargo, porém não teve o registro deferido em face de não está filiado ao partido político o qual pretendia concorrer. Todavia, sustentou a tese de que era candidato até as últimas horas das eleições, mas seus votos não foram contabilizados. Atualmente, Zé Pretinho não tem conseguido “costurar” alianças políticas, tendo em vista que em 2012, muito dos seus aliados sentiram-se traídos pelo político. 

O ex-prefeito confia de que não haverá problemas com a Lei da Ficha Suja, mesmo com três contas rejeitadas pelo TCM e uma no TCU. Ele garante que será candidato e está pronto para administrar o município novamente. Numa recente decisão o Tribunal Superior Eleitoral decidiu nos autos do processo 401-37.2014.6.06.0000, de que o simples parecer pela rejeição emitido pelo tribunal de contas é suficiente para enquadrar o candidato na Lei Complementar 135/2010 (lei da ficha limpa).