PL 57/2016 estaria amoldado na legislação federal?

Por: Renê Sampaio - DRT 6.319. Radialista e Bel em Direito

Pelo visto os nossos HONROSOS VEREADORES acreditam que o Projeto de Lei gerador de emprego e renda não estaria amoldado aos liames da Lei das Eleições e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o entendimento jurídico da Casa Legislativa, o Projeto de Lei 57/2016 não merecia prosperar e a Casa o desaprovou no nascedouro por 7 votos a 1, na noite de ontem (26). 3 vereadores não estavam presentes: Vereadores Davi, Juvenal e Bico Fino.

A bem da verdade, é vedado pela Lei das Eleições que agentes políticos concedam benefícios de qualquer natureza no ano das eleições. Por outra via de acesso, o Estado deve renunciar receitas, desde que essa renuncia não afete o orçamento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que isso seja devidamente comprovado através de um estudo contábil e jurídico denominado: estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 

Mas, ao visto durante aproximados 60 (sessenta) dias a sociedade unense não testemunhou uma discussão jurídica ou político-administrativa sobre o bendito Projeto. Mas sim, uma celeuma político-partidária, em que os interesses pessoais e embates corpo-a-corpo prevaleceram diante dos interesses sociais da comunidade, inclusive com bate-boca, xingamentos e solavancos no interior da Casa Legislativa. UMA VERDADEIRA POLITICAGEM MESQUINHA E BARATA.

Na verdade, a prefeita Diane Rusciolelli deve está frustrada diante de tanta confusão, mas a sua responsabilidade de uma possível inviabilidade do projeto de instalação e execução dos serviços por parte da empresa está sanada, em face da incoerência e desinteligência política de alguns vereadores que assumiram a responsabilidade perante a opinião pública de não aceitar uma empresa que geraria, em tese, 300 empregos.

Poucos dias após as eleições presidenciais, o Senador Magno Magno consolou o candidato perdedor, Senador Aécio Neves, de que ele teria tido o livramento de Deus em não ganhar as eleições. O Pastor Malta estaria profetizando naquele momento, tendo em vista os acontecimentos dos últimos dias no cenário político nacional. Mas eu vou plagiá-lo para dizer, que talvez, sem querer, os Nobres Vereadores tenham sido usados por Deus para conceder o livramento à prefeita Diane Rusciolelli.

AMEM!?

Policiais Militares prendem foragido da justiça paulistana.

Policiais militares do Terceiro Pelotão, em Una, deram cumprimento ao mandado de prisão preventiva, em desfavor de Rafael De Souza Ferreira, 26 anos. Segundo o dito, ele reside nos Lençóis de dentro, neste município. 

Pesa contra o dito, a pratica do crime de roubo, no estado de São Paulo, em 11 de julho de 2013. O mandado é da Comarca de Diadema. Rafael foi vítima de espancamento por elementos do bairro Marcel Ganem, supostamente, pelo bando de Maikon Gabriel.

25 de maio é dia de conferência das cidades.

O município de Una convoca toda a comunidade para participar da 6ª Conferência Estadual das Cidades, no dia 25 de maio. O decreto n.º 370, de 19 de abril de 2016, não informa a hora, nem o local do evento. 

A conferência que leva o tema: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e; como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”, é uma forma de participação direta da comunidade nas ações governamentais.

SIGA mostra transparência das contas públicas

Nossos tributos bem investido pelo município

O Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, oferece ao cidadão do direito de acompanhar a gestão pública da sua comunidade. Através deste sistema o contribuinte pode verificar as receitas, as despesas e o saldo bancário da Prefeitura e da Câmara Municipal. 

No mês de fevereiro, por exemplo, a prefeitura de Una, teve investido em contas poupanças, provenientes de tributos municipais, a quantia de aproximadamente R$ 1,6 milhão. Segundo a prefeita Diane Rusciolelli, esta economia que tem feito com que o pagamento de pessoal na sua gestão não atrase, considerando a drástica queda dos repasses de FPM e ICMS.

A re-eleição é pela competência gerencial

Desmentindo boatos de desistência para concorrer a re-eleição, a prefeita Diane Rusciolelli afirmou ao nosso blog de que está firme na corrida eleitoral deste ano. Diane, mesmo com a impopularidade em alta, é apontada como uma gestora de responsabilidade, cuja qualidade rende elogios, inclusive de alguns opositores.

Depois que assumiu o governo, a prefeita ampliou a frota veicular, extirpou privilégios politiqueiros, sempre pagou a folha dentro do mês, cortou gastos com aluguéis, combustíveis, e comidas em restaurantes, e as estradas rurais estão bem acessíveis. Mas, a prefeita tem pecado nas ações consideradas políticas e populistas, a exemplo, da promoção de eventos festivos, festas culturais e na ampliação da promoção do esporte, motivos estes, que tem lhe causado desgastes políticos.

Judiciário absolve acusados de tráfico de drogas.

Os réus, Ailton Conceição Do Nascimento, Joabson Cruz Santos, Catiara De Lisboa Silva Santos, foram absolvidos da acusação do crime de tráfico de drogas. O trio, em companhia de Marcio Lisboa Silva Souza, foi denunciado pelo Ministério Público no ano de 2014. Pesou contra eles, a prática criminosa da venda de crack e maconha no bairro Sucupira, inclusive a menor de idade.

Eles estavam presos, por força de um mandado de prisão preventiva, expedido na época, com a fundamentação jurídica, “da manutenção da ordem pública e evitar que a mencionada organização continue praticando a mercância de drogas, que não se limita apenas ao município de Una, pois pelos relatos há ramificação em outros municípios (Canavieiras)”. 

Na sentença absolutória, o magistrado reconheceu que não existe prova de ter os réus concorridos para a infração penal, no caso, o tráfico de drogas e a corrupção de menores. A decisão cabe recurso ao Tribunal de Justiça. 

Numa, suposta disputa de ponto de drogas, o indivíduo Joabson Cruz Santos, o Galego, e sua família sofreram diversos atentados na comunidade onde moram. A suspeita, na época, coube ao “chefe” do Marcel Ganem, o indivíduo Maikon Gabriel, que também está solto. Há notícias de que o raio “A” controle o bairro Sucupira, e, o “B”, o Marcel Ganem.