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| Secretário de Saúde e o prefeito em maus lençóis. |
Eles deverão ressarcir aos cofres públicos a
quantia de R$ 1 milhão devidamente corrigidos e terão o prazo até o dia 17 de
novembro para quitar a dívida ou dividi-la em, no máximo, 36 (trinta e seis)
vezes. A dupla também foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil, correspondentes
a multa. Os parceiros estão impedidos de assumir qualquer cargo público, segundo a Lei da Ficha Limpa.
O processo corre no Tribunal de Contas da
União desde 2005, período em que Jailson era Secretário Municipal da Saúde e Zé
Pretinho o prefeito. Eles deixaram o processo correr a revelia. A decisão torna
os políticos inelegíveis por 08 (oito) anos. Os auditores encontraram um rombo de
Os Ministros do TCU apuraram aplicação indevida
de recursos do Fundo Nacional de Saúde, transferências numerárias em grande
quantia a antiga Santa Casa e a utilização de recursos sem a comprovação dos
gastos. O processo foi julgado pela Corte de Contas no dia 29 de Outubro.
Os “equívocos” financeiros de Jailson Muniz e
de Zé Pretinho foram encontrados em auditoria promovida pela Fundação Nacional
de Saúde. Leia relatório na íntegra clicando aqui.
Veja a decisão na íntegra ou clicando aqui
ACÓRDÃO Nº 6241/2014 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.150/2013-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de
Contas Especial.
3. Responsáveis: Jailson de Souza Muniz (CPF
098.268.585-87); José Bispo Santos (CPF 172.064.645-72).
4. Entidade: Município de Una/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público:
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Secex/BA.
8. Advogados constituídos nos autos: Yi-San Oyama
Velame Fonseca (OAB/BA 24.145) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em
desfavor do Sr. José Bispo Santos, então prefeito de Una/BA (gestão: 1º/1/2005
a 27/8/2008), solidariamente com o Sr. Jailson de Souza Muniz, ex-secretário
municipal de Saúde, diante de irregularidades na aplicação de recursos federais
do Sistema Único de Saúde (SUS), nos exercícios de 2005 e 2006;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da
União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º,
da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, os Srs. José Bispo Santos e Jailson de Souza Muniz;
9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. José
Bispo Santos e Jailson de Souza Muniz, com fundamento nos arts. 16, inciso III,
alínea c, e 19, caput , da Lei nº 8.443, de 1992, para
condená-los, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora,
calculados desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
da referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos
do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei c/c o art. 214, inciso III,
alínea a, do Regimento Interno do TCU (RITCU);
9.3. aplicar aos Srs. José Bispo Santos e Jailson
de Souza Muniz, individualmente, a multa prevista no art. 57 da
Lei nº 8.443, de 1992, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde já, com amparo no art. 26 da
Lei nº 8.443, de 1992, e no art.
217 do RITCU, o parcelamento das dívidas constantes deste Acórdão em até 36
(trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, caso requerido, esclarecendo
aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo
das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das
dívidas, nos termos do art. 28,
inciso II,
da Lei nº8.443, de 1992, caso não
atendidas as notificações; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão, assim como do
Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da
República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º,
da Lei nº8.443, de 1992.
