Por:
Radialista Renê Sampaio Medeiros – DRT 6.319
O Brasil adota o sistema bicameral na
esfera federal, pois temos duas casas que decidem sobre os anseios do povo
brasileiro, a Câmara dos deputados federais, que representa o povo como
sociedade e o senado federal que representa o povo como Estado. Há no Estado
brasileiro a tripartição de poderes, com funções típicas e atípicas, quais são:
o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, eles não tem dependência
hierárquica recíprocas, mas devem sobrevivem harmonicamente.
Quando a Constituição concentra maior Poder
no Legislativo é chamado de Constituição Radical, por exemplo, a Inglaterra. O
Brasil adota a Constituição Conservadora, pois Executivo tem destaque diante
dos demais poderes e os EUA, o Judiciário tem maior poder e a Constituição
chamada de Liberal. Malgrado, não exista na pratica, há também a Constituição
Igualitária, onde os poderes possuem destaques iguais dentro da Carta Política.
O Poder Legislativo é legitimado
tipicamente para exercer a função de criação de leis e fiscalizar, em sentido
amplo, o poder executivo, mas este, por sua vez, exerce atipicamente funções
executivas dentro das suas limitações administrativas, pois tem setor de
pessoal, setor de compras, controle interno e executa seus orçamentos, que são funções
típicas do Executivo, além de apurar e punir servidores e membros por desvio de
conduta, que são funções típicas do Poder Judiciário.
O Poder Legislativo é exercido pela forma
de participação direta, onde a comunidade é legitimada, para propor diretamente
no Judiciário através da Ação Popular, ou por representação do Ministério
Público ou Defensoria Pública, através de Ação Civil Pública, bem como ingressar
com representação junto ao Poder Legislativo, a fim de apurar condutas de seus membros,
do Executivo e até mesmo do Judiciário, como ocorreu na CPMI do Judiciário. O
povo também participa diretamente de decisões do executivo através das
conferências e dos conselhos comunitários, por exemplo, o PSF do Marcel Ganem
foi uma escolha direta do povo, numa conferência promovido pela Secretaria de
Saúde. Há também os plebiscitos e os referendos, que autoriza a decisão
soberana do povo em ações governamentais, sem privar as decisões soberanas no
Tribunal do Júri, nos crimes contra a vida, mais grave na Lei Penal Pátria.
Os vereadores, os deputados estaduais e
distritais e os deputados federais, além dos senadores, recebem a outorga do
povo para representá-los no Poder Legislativo, cujas funções são discutir e votar
projetos de lei e medidas provisórias, no caso dos deputados federais e senadores,
pois o Governador e o Prefeito são vedados pela Carta Política a editar medidas
provisórias. Os parlamentares podem apresentar projetos de leis à mesa diretora
da Câmara, desde que não venha onerar o orçamento do executivo.
O Brasil é chamado de Estado Social de Constituição Cidadã, por ter buscado o Constituinte Originário fazer com que a participação da sociedade no Governo seja bastante ostensiva e ganhem eficácia plena no ordenamento jurídico. O povo vota, é votado, participa direta e indiretamente das decisões administrativas e jurídicas do Governo.
