O ex-prefeito de Ilhéus, Jabes de Souza Ribeiro, sob quem pesam 20 ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público estadual, vai responder a primeira delas. A juíza substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Emanuelle Vita Leite, decidiu dar prosseguimento a uma ação de improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito e o ex-secretário municipal de Saúde, Paulo César Medauar Reis, por contratação irregular de servidor público. De acordo com a promotora de Justiça Karina Cherubini, o diferencial no caso é que existem outras ações por improbidade na comarca, algumas aforadas há mais de seis anos, que ainda não foram apreciadas pela Justiça, como as outras 19 ações contra Jabes Ribeiro, sete contra o ex-prefeito Antonio Olímpio da Silva e três contra o atual chefe do executivo municipal, Valderico Luiz dos Reis. “Esta decisão judicial marca um novo período e começa a demonstrar o comprometimento do Poder Judiciário local, em especial da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, com a celeridade processual”, comemora a representante do MP.
Jabes Ribeiro e Paulo César Medauar são acusados de contratar, sem realização de concurso público, um agente de saúde pública pelo tempo determinado de quatro meses, mas o manteve no cargo por quase quatro anos, mesmo tendo vencido o prazo contratual. “O primeiro réu, enquanto prefeito municipal, somente deveria autorizar o pagamento de servidores regularmente admitidos, sob pena de nulidade do ato. Já o segundo, não poderia permitir a permanência do servidor além do prazo contratual, por ele mesmo ajustado”, justifica a promotora de Justiça na ação que pede a condenação dos acusados por improbidade, explicando que a contratação e manutenção irregular de servidores públicos ferem os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade, isonomia e moralidade.
Audiências
Na próxima quinta-feira, dia 31, às 14h30 e às 15h30, serão realizadas na 2ª Vara da Fazenda Pública duas audiências conciliatórias com os representantes legais do Município de Ilhéus e da empresa Transporte Urbano São Miguel, acerca de ações movidas pelo Ministério Público em 2004, a primeira para que a Prefeitura coloque nome nas ruas e forneça o número oficial das casas do bairro Nossa Senhora da Vitória, e a segunda para que o número de postos de venda do passe estudantil e do vale-transporte seja ampliado – hoje só existe um posto para atender toda a população de Ilhéus. Serão as primeiras audiências realizadas em ações civis públicas pela 2ª Vara da Fazenda Pública no período de 1992 a 2007. Na Vara ainda tramitam outras 65 ações deste tipo.